(DOC. VP 220.6301.2657.5500)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de livramento condicional. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Tese de interrução de lapso decorrente do cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Violação da Súmula 441/STF. Inocorrência. Novo marco inicial computado tão somente para fins de progressão de regime prisional. Estrita consonância com a jurisprudência desta corte superior. Ilegalidade manifesta ausente.

Agravo regimental improvido.

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