(DOC. VP 188.7030.3007.2600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada em dados concretos. Histórico prisional conturbado do paciente. Prática de faltas disciplinares. Consideração de todo o período da execução. Possibilidade. Revisão da conclusão da instância ordinária. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2 - Esta Corte Superior possui ente

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