(DOC. VP 184.4104.3007.6300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico prisional desfavorável. Decisão fundamentada. Agravo improvido.

«1 - É cediço que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que o indeferimento do benefício somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. 2 - No entanto, é válida a decisão que, não obstante eventual menção aos referidos elementos abstratos de gravidade, nega o benefício com fundamento também no histórico carcerário conturbad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote