(DOC. VP 713.3308.7660.5472)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Não acolhimento. Realização do exame a critério do juiz, não obstante tenha deixado de ser obrigatório. Bom comportamento carcerário atestado em boletim informativo. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

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