(DOC. VP 195.6724.0004.9600)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Execução penal. Pedido de progressão de regime prisional. Determinação de exame criminológico. Gravidade do delito praticado e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei 10.792/2003, que conferiu nova

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