Jurisprudência sobre
legitima defesa real
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651 - TJMG. Violência doméstica. Apelaçao criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Preliminar de intempestividade afastada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Legítima defesa. Ausência de prova. Condenação mantida. Rejeito a preliminar e de ofício reduzo a pena
«- O prazo para interposição de recurso de apelação é de cinco dias, contados em dobro para defensor público e dativo e da última intimação - réu ou defensor. ... ()
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652 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Legítima defesa. Inocorrência. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, para o delito de lesão corporal. Impossibilidade. Apelo improvido.
«I - Comprovados nos autos a materialidade e indícios de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. ... ()
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653 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Tentativa de homicídio. Ausência de justa causa. Não verificação. Atuação em legítima defesa. Necessidade de instrução processual. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- CERCEAMENTO DE DEFESA
-Julgamento antecipado da lide- Pretensão de dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz dos documentos carreados aos autos- Nulidade- Inocorrência: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de dilação probatória, podendo ser analisada apenas à luz dos documentos já carreados aos autos. Dever do magistrado de indeferir a produção de provas inócuas à solução da controvérsia. Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica, ameaça e dano qualificado. Legítima defesa. Absolvição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Ocorrência de bis in idem no crime de dano majorado. Delitos autônomos. Inexistência.
I - É pacífico, na jurisprudência desta Corte, que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Legítima defesa. Súmula 7/STJ. Privilégio e vetor judicial das circunstâncias do crime. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
1 - A análise acerca da ocorrência de legítima defesa implica o reexame do material fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Legítima defesa, desistência voluntária, condenação contrária à prova dos autos e improcedência da qualificadora do motivo fútil. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Legítima defesa, desistência voluntária, condenação contrária à prova dos autos e improcedência da qualificadora do motivo fútil. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Recurso da assistente de acusação. Ré absolvida. Reconhecimento de legítima defesa. Absolvição devidamente fundamentada. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Pronúncia. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de legítima defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decote da qualificadora. Manifesta improcedência não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal quando exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo, o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... ()
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661 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado. Recurso da defesa. 1. Não configuração de cerceamento de defesa. Arquivos de áudios que acabaram juntados pela defesa em alegações finais, os quais foram valorados pela decisão judicial. Não comprovação, de resto, de prejuízo. 2. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 3. A decisão de absolvição sumária exige uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no CPP, art. 415. A legítima defesa invocada não avulta como indisputável. 4. Prisão preventiva mantida Recurso desprovido
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662 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de omissão. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento do processo. Pretensão pela legítima defesa. Prova incontroversa. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausente excesso de linguagem. Fundamentação adequada. Súmula 83/STJ.
«1. Tendo o magistrado encontrado indícios de autoria para pronunciar o recorrente, o pleito de absolvição sumária, pela suposta ocorrência de legítima defesa, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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663 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Violação do CPP, art. 619 não evidenciada. Tese de julgamento contrário à prova dos autos, de configuração da legítima defesa e da atenuante da violenta emoção. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia no acórdão de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se evidencia a alegada ofensa ao CP, art. 619, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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664 - TRT3. Peticionamento eletrônico facultativo. Limitação do número de páginas a serem impressas. Legítima restrição pelo regional. Ampla defesa preservada.
«A Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, versa, em seu artigo 18, que «Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. Este Regional, por expressa delegação legal, editou a Instrução Normativa 03 de 11/09/2006, que dispõe o limite de 20 folhas impressas (40 páginas), limitação geral mantida na Resolução Conjunta 1, de 9 de dezembro de 2013. Como é facultado às partes a apresentação física das petições, não se há falar em cerceamento de defesa, pois a parte escolheu livremente utilizar-se da ferramenta de peticionamento eletrônico, devendo, portanto, submeter-se aos regramentos respectivos, caso queira fazer uso da facilidade disponibilizada a ela. A garantia à ampla defesa e ao contraditório não pode ser exercida sem observância das regras legais que a disciplinam, sob pena de se configurar o abuso e a arbitrariedade com a escusa de exercício da garantia constitucional.... ()
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665 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Comprovação por laudo necroscópico, prova testemunhal e confissão do réu, mesmo que acenando para a tese de legítima defesa putativa. Tese que não pode ser acolhida de pronto. Depoimento de testemunhas presenciais que não permite concluir pela presença dos requisitos da excludente de ilicitude. Dúvida que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Recurso não provido.
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666 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Devendo predominar a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da produção de provas, seja em audiência ou perícia ante as circunstâncias de cada caso concreto, devendo ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa, legítima é a antecipação se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do julgador. Cerceamento não verificado. Recurso não provido neste aspecto.
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667 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Exame de corpo de delito. Interrogatório. Nulidade. Impossibilidade. Defesa. Prejuízo. Inocorrência. Legítima defesa. Não caracterização. Exclusão de ilicitude. Não incidência. Apelação criminal. Crime doloso contra a pessoa. Lesão corporal grave. Nulidade do interrogatório. 1. Preliminar de nulidade do interrogatório.
«A concessão de prazo entre a citação e o interrogatório, embora não haja dispositivo legal que estabeleça tal obrigatoriedade, advém da necessidade de salvaguardar a efetividade da defesa, corolário do princípico constitucional do direito do acusado à ampla defesa. Dessarte, a finalidade do intervalo é possibilitar ao acusado o conhecimento dos termos da denúncia, a escolha de um defensor e a preparação para o interrogatório, através da orientação do procurador escolhido. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo que, embora não haja prazo determinado em lei, o intervalo mínimo razoável para que sejam garantidos os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa é de 48 horas entre a citação e o interrogatório. Entretanto, no caso, não se cogita de falta de defesa, quando muito seria uma deficiência, que somente implicaria na nulidade do processo se houvesse prova de prejuízo para o réu, nos termos do da Súmula 523, do STF. Dessarte, diferentemente da falta de oportunidade para interrogatório, ou da ausência de advogado ao interrogatório, que implica nulidade absoluta, independentemente de qualquer especulação pragmática sobre eventual prejuízo, no caso de insuficiência de prazo para a sua realização, apesar da irregularidade do ato, se não há pedido nem protesto pelo acusado ou pela defesa nos momentos que antecedem, durante ou logo após a realização do ato, tendo sido facultada a indispensável entrevista do acusado com seu advogado antes do interrogatório pelo juiz, a declaração de nulidade depende da constatação de prejuízo à defesa. A nulidade não será, portanto, absoluta, mas relativa.... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121 e CP, CP, art. 347, c/c a Lei 10.826/2003, art. 12. Legítima defesa. Pretendida caracterização. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a segregação cautelar, em face da extrema gravidade do delito, eis que, após discussão e uma luta corporal entre o custodiado e a vítima, esta teve a sua vida ceifada em razão de um disparo de arma de fogo, além das circunstâncias do crime, haja vista que os instrumentos do crime e a vítima, atingida com um tiro na cabeça e enrolada em um lençol, foram encontrados em um terreno baldio, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tese de legítima defesa afastada na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reforma que demandaria reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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670 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Execução provisória suspensa. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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671 - TJPE. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Apelação provida.
«1 - O paradigma do formalismo-valorativo impõe que qualquer decisão, de quaisquer dos Poderes da República, só se legitima se os seus destinatários tiverem oportunidade de participar de sua formação. ... ()
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672 - TJSP. HOMÍCIDIO QUALIFICADO - decisão que não foi contrária às provas dos autos - legítima defesa não demonstrada - réu foragido por anos - ausentes provas que corroborem sua versão - motivo fútil - qualificadora presente - réu atuou de maneira desproporcional face discussão sobre parada de caminhão - meio que dificultou defesa da vítima - ofendido surpreendido desarmado pelo réu, que passou a atirar contra si - disparos efetuados quando o alvejado já se encontrava caído - violenta emoção - quesito não arguido - preclusão da matéria - mantença.
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673 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Legítima defesa. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Decisão mantida.
I - Conquanto a revaloração de provas seja admitida por esta Corte, incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam a incidência de norma jurídica diversa daquela que fora aplicada, não basta a mera alegação. ... ()
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674 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impertinência. ... ()
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675 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Legítima defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - As instâncias ordinárias decidiram pela condenação do recorrente pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, c/c o Lei 11.340/2006, art. 5º, caput, III, à asserção de que Ainda que a vítima tenha-se reconciliado com o agressor e tentado minimizar a conduta dele, alegando, em juízo, que iniciou as agressões, seu relato na fase inquisitorial, somado ao laudo pericial e aos depoimentos das testemunhas, confirmam a ocorrência do delito, impossibilitando a absolvição do acusado ou a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. ... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO FAVELA EM DESENVOLVIMENTO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO FAVELA EM DESENVOLVIMENTO, EM FACE DE CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA, FLÁVIO NANTES BOLSONARO E MÁRIO LUÍS FRIAS, TENDO POR PRETENSÃO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE POSTAGENS TIDAS POR DISCRIMINATÓRIAS COM CUNHO RACISTA E PRECONCEITUOSO CONTRA MORADORES DA COMUNIDADE. ALEGAM NA INICIAL QUE, EM 12/10/2022, APÓS VISITA POLÍTICO-PARTIDÁRIA DO CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA, AO COMPLEXO DO ALEMÃO, NO QUAL AQUELE FOI PRESENTEADO COM UM BONÉ COM AS LETRAS «CPX, OS RÉUS DIVULGARAM IMAGENS ALUDINDO À SIGLA DE FORMA PEJORATIVA, VINCULANDO-A AO CRIME ORGANIZADO. INICIALMENTE O JUÍZO PROFERIU DECISÃO CONDICIONANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APÓS O ACAUTELAMENTO DAS MÍDIAS COM A JUNTADA DE PETIÇÃO FAZENDO REFERÊNCIA A CADA UM DOS LINKS INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL E APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORMENTE, O JUÍZO PROLATOU SENTENÇA ESTINGUINDO O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM SEU NOME A REPARAÇÃO POR DANOS COLETIVOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS A MORADORES DO COMPLEXO DO ALEMÃO, PORQUANTO SE TRATA DE ASSOCIAÇÃO LOCALIZADA NO ALTO DA BOA VISTA E NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE MANTER ENTRE SEUS ASSOCIADOS MORADORES DE COMUNIDADES QUE POSSAM TER SE SENTIDO OFENDIDOS COM AS PUBLICAÇÕES FEITAS PELOS RÉUS. INCONFORMADO, O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO APELA. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. a Lei 7.347/85, art. 5º LEGITIMA AS ASSOCIAÇÕES À DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NO ENTANTO, AS ASSOCIAÇÕES POSSUEM LEGITIMAÇÃO CONDICIONADA, HAVENDO QUE CUMPRIR AS SEGUINTES CONDIÇÕES: (I) A CONDIÇÃO FORMAL, QUE EXIGE CONSTITUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL; (II) A CONDIÇÃO TEMPORAL, REFERENTE À CONSTITUIÇÃO HÁ PELO MENOS UM ANO; E (III) A CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, QUE EXIGE QUE A ASSOCIAÇÃO TENHA DENTRE OS SEUS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS A DEFESA DO INTERESSE COLETIVO OU DIFUSO. NESSE CONTEXTO, AS ASSOCIAÇÕES QUE PRETENDEM TUTELAR DIREITOS METAINDIVIDUAIS EM JUÍZO DEVEM COMPROVAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DEMONSTRANDO A EFETIVA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS. NO CASO DOS AUTOS, A APELANTE NÃO PREENCHEU O REQUISITO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, CONSUBSTANCIADO NA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. A PREVISÃO GENÉRICA, «COMBATE AO PRECONCEITO DE RAÇA, CREDO, ETNIA E SOCIAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE À FOME E POBREZA, ZELAR PELO MEIO AMBIENTE. (...)¿, CONSTANTE DO art. 29 DO ESTATUTO NÃO A LEGITIMA PARA A AÇÃO COLETIVA EM ANÁLISE, SOB PENA DE SE ADMITIR A CRIAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL PARA A DEFESA DE TODO E QUALQUER INTERESSE, O QUE NÃO FAZ SENTIDO ALGUM, CONSIDERANDO QUE ESTA NÃO É A FUNÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO. OUTROSSIM, O PRÓPRIO ESTATUTO DISPÕE EM SEU art. 2º - I, QUE A ASSOCIAÇÃO APELANTE FOI CRIADA PARA REPRESENTAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS, NÃO HAVENDO REALMENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MORADORES DO ¿COMPLEXO DO ALEMÃO¿ (LUGAR ONDE OCORRERAM OS FATOS RELATADOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA) SÃO ASSOCIADOS DE UMA ASSOCIAÇÃO LOCALIZADA NO ALTO DA BOA VISTA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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677 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
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678 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.
«A garantia constitucional da ampla defesa assegura a produção de todos os meios de prova legais e moralmente legítimos, como expressão máxima do devido processo legal. In casu, a oitiva da prova testemunhal visava comprovar o tempo à disposição alusivo aos minutos residuais. Assim, não há como afirmar que o seu indeferimento não causou prejuízo à reclamante, notadamente diante da conclusão de que a empregada não se desvencilhou do encargo probatório a qual lhe competia, evidenciando o cerceamento ao direito de defesa. ... ()
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679 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - AUTORIA CERTA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER GOLPEADO A VÍTIMA COM UMA FACA - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA LESÃO GRAVE EXPERIMENTADA PELO OFENDIDO, QUE O LEVOU A ÓBITO - AVALIAÇÃO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO É RESERVADA AO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NEGADO PROVIMENTO
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680 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo Conselho de Sentença. Pretendida renovação do julgamento. Tese defensiva que objetiva absolvição, alegando que o Réu teria agido em legítima defesa. Pleito subsidiário de afastamento da qualificadora. Duas e antagônicas versões dos fatos apresentadas aos senhores jurados. Caso em que a acusatória se sustentou nas provas orais e materiais. Legítima defesa não demonstrada de forma inconteste. Relato da vítima e das testemunhas confirmaram que a ação criminosa transcorreu nos termos da denúncia. Qualificadora amparada por elementos de prova substanciais. Dosimetria bem fixada. Regime fechado decorre do quantum da pena e do delito ser equiparado a hediondo. Recurso não provido.
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681 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Alegação de que o crime foi praticado em legítima defesa. Irrelevância. Confissão qualificada que deve ser considerada. Manutenção da decisão agravada que se impõe.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se aplica a atenuante da confissão espontânea, diante do fato de que o acusado reconheceu a prática dos fatos imputados, embora tenha alegado que ocorreram mediante a excludente da legítima defesa. ... ()
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682 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Agressão contra a ex-companheira - Réu revel - Depoimento de testemunha presencial - Legítima defesa não comprovada - Pena e regime corretos - Recurso provido em parte para alteração das condições do sursis
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683 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISPAROS - ARMA DE FOGO - DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL - FERIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- OEstado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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684 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Pleito de legítima defesa. Acolhimento de uma das teses. Derramamento de álcool. Vítima adormecida. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 50, XXXVIII). ... ()
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685 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Incidência da Súmula 182/STJ afastada. Homicídio. Tese de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1. Os óbices utilizados pelo Tribunal de origem para deixar de admitir o apelo raro foram devidamente impugnados pelo recorrente, razão pela qual resta afastada a Súmula 182/STJ. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Três tentativas de homicídios qualificados. Alegação de legítima defesa. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Decisão monocrática mantida. A tese de que o recorrente agiu em legítima defesa não encontra
1 - espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. A decisão agravada reconheceu a regularidade da reavaliação da... ()
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688 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e latrocínio tentado. Ausência de intimação regular da defesa técnica. Ausência de declínio do número da oab e do nome do causídico. Erro na intimação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade verificada. Execução provisória. Possibilidade após esgotamento da instância ordinária. Ordem concedida, em parte.
1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor". ... ()
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689 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415 - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INDUVIDOSA - IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - EVENTUAL PRESENÇA DO DOLO A SER ANALISADA PELO CORPO DE JURADOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS À MOTIVAÇÃO TORPE E AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -
Nos termos do CPP, art. 413, para o decreto de pronúncia basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido sob o manto da legítima defesa, ainda que putativa, deve a decisão ficar a cargo dos Jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. - Na ausência de prova estreme de dúvida quanto à intenção do agente, não há que se falar nesta fase em reconhecimento da inexistência de dolo na conduta, devendo tal questão ser dirimida pelo Conselho de Sentença. - Não se mostrando manifestamente improcedente, a qualificadora deve ser mantida para a apreciação do Conselho de Sentença (Inteligência da Súmula 64/TJMG).... ()
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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - DEFEITO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR - INOCORRÊNCIA DE ABALO DA CREDIBILIDADE SOCIAL DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA
- Oprazo prescricional aplicável na hipótese de pretensão reparatória dos danos morais decorrentes de inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é o quinquenal estatuído no CDC, art. 27. ... ()
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691 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Nulidade. Alegado cerceamento de defesa e defesa técnica deficiente. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Incompetência do juízo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ilegalidade do flagrante. Sentença condenatória transitada em julgado. Matéria superada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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692 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Tese de legítima defesa. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Prisão preventiva. Modus operandi. Ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição sumária. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Legítima defesa. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas, no julgado combatido, os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... ()
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694 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, máxime diante das fotografias já trazidas aos autos. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento de legítima defesa. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.
«1. Aferir a existência de provas capazes de lastrear a decisão de pronúncia exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ. ... ()
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696 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Julgamento justo e imparcial. Alegada nulidade. Ausência de prejuízo. Verificação. Súmula 7/STJ. Soberania do tribunal do Júri. Legítima defesa e violenta emoção. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Premeditação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em tela, o juiz de origem entendeu por deferir o desaforamento do julgamento pelo tribunal do júri, justificando sua decisão diante da possibilidade de uma eventual parcialidade dos jurados daquela cidade, a fim de garantir um julgamento justo e imparcial ao réu. A Corte de origem, por sua vez, justificou que a presidência exercida pelo MM. Juiz Antônio Carlos Fachetti, quando da realização da sessão do júri na comarca de São Mateus, não era motivo de nulidade, conforme alegado pela defesa, eis que o Magistrado de primeira instância não é o responsável por condenar ou absolver o réu, competência esta de exclusividade do Conselho de Sentença. Ademais, a defesa foi incapaz de apontar o efetivo prejuízo sofrido pelo recorrente ao ser julgado pelo já referido magistrado. Portanto, não há se falar em nulidade no ponto alegado. Maiores digressões acerca do tema demandariam reexame minucioso do conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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697 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado ausência de quesito específico quanto à tese de legítima defesa. Nulidade. Não ocorrência. Reconhecimento da excludente de ilicitude. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade do exame na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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698 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição sumária e despronúncia. Por legítima defesa. Impossibilidade de acolhimento antecipado da tese. Dinâmica dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Da forma como analisada a controvérsia pela Corte Estadual, inafastável a Súmula 7/STJ, pois o reconhecimento da legítima defesa para a despronúncia e absolvição sumária do agravante exige o revolvimento de fatos e provas. ... ()
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699 - TJSP. Júri. Pronúncia. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Existência de dúvida acerca da intensidade da reação. Aplicação do princípio «in dubio pro societate. Excludente que deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri. Recurso improvido nessa parte.
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700 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13, DO CÓDIGO PE-NAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS E NÃO FOI ARROLADA NA RESPOSTA À ACUSA-ÇÃO. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ES-CORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RE-LEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO POR LAUDO DE CORPO DE DELITO. IDONEIDADE DO EXAME. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRI-CO. CORRETO. NÃO APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 44. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.O apelante pugna pela decretação de nulidade da sentença sob o fundamento de cerceamento de defesa por não ter o Juízo a quo deferido a oitiva de teste-munha após a Audiência de Instrução, não lhe as-sistindo razão ao se considerar que a indicação de testemunhas da defesa deve ser feita com a sua resposta à acusação (art. 396-A do Código de Pro-cesso Penal) aliado ao fato de que o indicado para depor, sequer, presenciou os fatos alusivos ao processo, e o depoimento de pessoa não arrola-da, na forma dos arts. 156, II, e 209, ambos do CPP, só é permiti-da se o Magistrado a julgar, efetivamente, neces-sária, pois é ele o destinatário final da prova, tra-tando-se, portanto, de questão submetida à dis-cricionariedade judicial no desempenho do mu-nus de perquirir a verdade real. Precedente. DE-CRETO CONDENATÓRIO ¿ A autoria e materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pe-lo robusto acervo de provas, em especial, a pala-vra da vítima, restando demonstrado, inequivo-camente, que o apelante ofendeu sua integridade física, em assonância com técnico e idôneo Laudo de Exame de Corpo de Delito, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a descons-tituam. A alegação defensiva de legítima defesa não merece prosperar, uma vez não comprovada a referida excludente de ilicitude, ônus que lhe cabia a teor do CPP, art. 156. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é re-sultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, o dimensionamento penal perfilhado pelo Juízo sin-gular que, corretamente, assentou a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão. De mais a mais, CORRETAS: a) o regime ABERTO, em conformidade com o disposto no art. 33 §2º, «c do CP; b) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois vedada aos crimes cometidos com violên-cia ou grave ameaça à pessoa da vítima (CP, art. 44, I ), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e c) a concessão do benefício da sus-pensão condicional da pena (CP, art. 77 ), pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições a serem estabelecidas pelo Juízo executório. ... ()
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