Jurisprudência sobre
legitima defesa real
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951 - STJ. Criminal. REsp. Prescrição. Inocorrência. Sentença de pronúncia. Posterior desclassificação pelo Júri. Súmula 191/STJ. Excludente de legítima defesa e tese negativa de autoria. Incabível reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«I. A sentença de pronúncia é marco interruptivo da prescrição, ainda que ocorrida posterior desclassificação do delito pelo Tribunal do Júri. Súmula 191/STJ. ... ()
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952 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio tentado - Pronúncia - Recursos defensivo e da acusação - Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Legítima defesa não demonstrada de modo patente - Presença de versões conflitantes sobre a dinâmica fática - Pedido de desclassificação para lesão corporal - Animus necandi não rechaçado de forma inequívoca pela prova produzida - Presença dos requisitos do CPP, art. 413, caput - Pleito de reconhecimento da qualificador do recurso que dificultou a defesa da vítima pela acusação - Pertinência - Circunstância suficientemente descrita na inicial - Possibilidade de aplicação de «emendatio libelli - Recurso defensivo desprovido, acolhido o ministerial
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953 - TJSP. Preliminar - Não conhecimento do recurso - Inadequação do pedido formulado pela defesa - Mera irregularidade - Preliminar Ministerial negada.
Homicídio qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Soberania dos veredictos - Inexistência de condenação manifestamente contrária a prova dos autos - Legítima defesa não caracterizada em pauta - Animus necandi configurado - Condenação mantida. Reconhecimento da confissão espontânea - Inocorrência - Não admitiu o intento criminoso em nenhuma das fases da persecução penal - Pleito improvido. Regime aberto - Impossibilidade - Quantidade da pena - Inteligência do art. 33, § 2º alínea «b do CP. Detração - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Decisão de pronúncia - Homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Materialidade e indícios de autoria, requisitos imprescindíveis à pronúncia - Consistentes declarações das testemunhas - Alegação de inexistência de dolo e de ação em legítima defesa - Teses que deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença - Qualificadoras que guardam pertinência com os elementos de prova - Atingido o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido
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955 - TJSP. Lesão Corporal: art. 129, § 9º, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas.Legítima defesa: não caracterizada. Ausência de provas (art. 156, caput, Cód. Proc. Penal).Desclassificação para vias de fato: inadmissibilidade diante da lesões sofridas pela Vítima.Pena-base: mínimo legal.Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588).Suspensão condicional da pena: manutenção.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade diante da atuação dos guardas civis municipais, da suposta violação de domicílio e do cerceamento de defesa. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta diante da aplicação do «princípio da insignificância". Subsidiariamente, a mitigação da basilar e o afastamento das qualificadoras. Parcial pertinência. ... ()
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957 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de prova técnica pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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958 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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959 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no âmbito doméstico. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegada falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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960 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Legítima defesa putativa. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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961 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de antecipação da legítima para fins de colação. A parte autora pretende a restituição de imóvel ao acervo dos bens que compõem o inventário do genitor falecido e, com relação aos outros dois imóveis converter em perdas e danos mencionados como forma de preservar a real legítima. Cerceamento de defesa afastado. Simulação absoluta nas três compras e vendas. No caso concreto, se as compras e vendas foram fruto de simulação para encobrir negócios usuários praticados pelo falecido, com colaboração dos réus, não se pode conferir qualquer direito sobre os imóveis a qualquer das partes. Assim se impede que qualquer das partes se beneficie com os ilícitos praticados pelo falecido. O CPC, art. 322 viabiliza a interpretação pelo conjunto da postulação e deve observar o princípio da boa-fé, e, assim, caso não houvesse a interpretação dada pelo julgador, beneficiaria aqueles que agiram de má-fé em conluio com o falecido. Ninguém pode alegar sua própria torpeza, beneficiar de sua própria má conduta ou alegar seus próprios atos ilícitos como defesa em um processo judicial e ainda levar vantagem de suas irregulares ações. Assim agindo o juízo de origem resolveu o impasse de cada compra e venda, respeitando o trânsito em julgado, a necessária participação de terceiros e, assim, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, quando necessário, possibilitando discussão futura em ação própria com a participação de todos os interessados. No mais, trouxe a consequência da simulação absoluta, a nulidade absoluta do negócio jurídico, posto que na realidade não realizaram nenhum negócio jurídico, apenas simularam para criar uma roupagem de seus efetivos negócios, não podendo produzir o resultado não pretendido. Apelos desprovidos
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962 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Defesa de direitos individuais heterogêneos.
«Meu entendimento pessoal sobre a matéria é o de que o sindicato tem legitimidade apenas para substituição processual em ações que visem à defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, não de direitos individuais heterogêneos, como é na espécie em que se postula direito a promoções, assegurado em norma regulamentar da reclamada. No entanto, por disciplina judiciária, submeto-me ao entendimento prevalente nesta Colenda Corte, perfilhado pela maioria dos membros integrantes da SBDI-1, no sentido de que, «O Sindicato tem legitimidade para a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo ente sindical, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, inciso III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos 'os decorrentes de origem comum'. E, in casu, tratando-se de pleito que envolve os empregados da Corsan, resta caracterizada a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direto e não à sua quantificação (E-RR. 116800-61.2004.5.04.0026 Data de Julgamento: 01/12/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/12/2011). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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963 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA PREPONDERANTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática dos crimes do art. 129, parágrafo 13, e art. 147, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP, com a incidência da Lei 11.340/06, fixando lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Decisão de pronúncia. Ausência de exame de corpo de delito. Inexistência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Alegação de legítima defesa. Falta de prova inconteste da excludente de ilicitude. Competência do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Inexistência de exame de corpo de delito. O Tribunal de origem afirmou que, «nesta fase de pronúncia se apresenta possível a evidenciação da materialidade através da inconteste prova testemunhal e da confissão do réu neste sentido, como na hipótese, promovendo-se a posterior juntada, ou realização de exame de corpo de delito indireto posteriormente. ... ()
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965 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. CP, art. 121, caput. Apelação do Ministério Público provida, em 2º grau, para pronunciar o recorrente, a fim de que seja submetido a julgamento, perante o tribunal do Júri. Alegação de legítima defesa, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - O acolhimento das alegações deduzidas no Recurso Especial, a que foi negado seguimento, no sentido de que há provas suficientes para embasar a absolvição do agravante, em face de legítima defesa, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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966 - TJSP. Júri. Pronúncia. Suposta prática de homicídio qualificado. Tese recursal de inimputabilidade. Absolvição sumária com arrimo no CPP, art. 415, IV. Desacolhimento. Decisão de pronúncia que deve ser mantida, notadamente porque não foi a única tese produzida pela Defesa ao longo da instrução. Acusado que, em juízo, admitiu ter sido o autor da agressão, conquanto sob a escusa de que agiu em legítima defesa. Defesa que, em alegações finais, propugnou pela absolvição com amparo na excludente da ilicitude. Com a inovação legislativa introduzida com a recente Reforma de Processo Penal, ainda que o acusado seja considerado inimputável pela perícia, subsiste a possibilidade de ser submetido a julgamento pelo júri quando houver outra tese que comporte solução mais favorável ao réu. Inteligência do CPP, art. 415, parágrafo único. Manutenção do «decisum. Presença dos requisitos do CPP, art. 413. Recurso desprovido.
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967 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Tese de violação do direito de defesa. Supressão de instância. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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968 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - USUFRUTUÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
Tendo em vista a ausência de citação na origem e não formalização da relação processual, tem-se que a ausência de intimação da agravada para oferecer contraminuta no agravo de instrumento não acarreta nulidade do julgado. Precedentes do STJ. ... ()
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969 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Terceiro quesito. Legítima defesa. Tese defendida em plenário. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Violação da soberania dos vereditos. Ordem concedida.
«1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. ... ()
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970 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento arma de fogo e abrandamento de regime, para o semiaberto. ... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA -
Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da decisão que decretou a revelia de Gabriel. Isso porque, ao contrário do que diz a defesa, a intimação para a AIJ se deu de forma regular, não sendo o réu encontrado no endereço que ele mesmo forneceu nos autos por ocasião de sua citação quanto a este processo. Note que o réu foi pessoalmente citado da existência desta ação penal no endereço que consta no e-doc 00108, ficando ciente, a partir daquele momento, que estava respondendo a uma ação penal e informando ter interesse em ser assistido pela DP (e-doc 00108). Em seguida, apresentou, através da DP, sua defesa preliminar, tendo, inclusive, assinado a referida peça processual conforme se verifica no e-doc 00110. No e-doc 00117 consta certidão do OJA informando sobre a citação/intimação de Gabriel e fornecendo o seu atual endereço, que ele mesmo indicou para suas futuras intimações (Rua Andrade Barbosa, 208, Centro, Três Rios). Nos e-docs 118/119 e 120 constam prints da conversa do OJA com Gabriel pelo WhatsApp. Saliente-se que pouco tempo depois de Gabriel informar seu endereço, foi expedido um mandado de intimação para este mesmo local, para intima-lo a comparecer na AIJ designada. Todavia, conforme consta na certidão do OJA, «endereço indicado, Rua Barbosa de Andrade, 208, bl. 01, apartamento 301, porém não fui atendido por ninguém; que o morador do apartamento 302 informou que não conhece Gabriel de Oliveira Moraes; que o morador do apartamento 401 informou que Gabriel de Oliveira Moraes mudou de endereço; que enviei mensagens para o número indicado, 24.99997.5717, porém a mensagem não chega a ser recebida, muito menos visualizada; que telefonei para o mesmo número e recebi a mensagem informando que o telefone está impossibilitado de receber ligações". Ora, é de sabença geral que, após ser cientificado da existência de uma ação penal em que consta como réu, é obrigado a fornecer seu endereço atual ao juízo para que possa ser intimado de todos os atos processuais, informando sempre que houver qualquer alteração no meio de contato. Não obstante, o réu mudou de endereço e, aparentemente de número de celular e nada informou ao juízo, não comparecendo à AIJ e tampouco em cartório para saber como estava o andamento do processo, só resolvendo se manifestar, através de advogado privado, após ter sido condenado pelo juízo de piso. Ressalto, por relevante, que a defesa não arguiu qualquer nulidade na audiência em que foi decretada sua revelia e tampouco em alegações finais, estando precluso, portanto, tal pleito. Assim, sabendo-se que ninguém pode ser beneficiado pela própria torpeza, no caso concreto, inércia, não há que se falar em nulidade a ser sanada. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - Embora a defesa tenha alegado falta de provas do dolo, fato é que o depoimento de Thalita foi bem firme e no mesmo sentido do seu primeiro relato ainda em sede policial, afirmando que, ao tentar segurar seu companheiro para que ele lhe explicasse o sumiço do seu aparelho celular, ele se irritou e passou a agredi-la com socos no braço, isso tudo na frente de sua filha de apenas 2 anos de idade. Outrossim, tal depoimento está corroborado pelo laudo constante no e-doc 00033 que apurou 02 equimoses violáceas na face anterolateral no terço médio do braço esquerdo sendo a superior com 5x2cm, e a mais abaixo com 3x2cm, totalmente compatível com o seu relato. De outra banda, a versão defensiva de que o réu teria agido em legítima defesa, restou isolada nos autos, até porque não lograram comprovar qualquer agressão ou ameaça de mal injusto por parte da vítima que justificasse tal atitude. Ademais, ainda que ela tenha o puxado pelo braço, verifica-se pelas lesões causadas relatadas no laudo pericial, que a reação do réu foi desproporcional e exagerada, deixando claro a este julgador que ele não usou moderadamente dos meios necessários para repelir a suposta agressão injusta, ao contrário, tinha intenção nítida de lesionar a vítima, tal como fez. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito por Thalita, motivo pelo qual, estando seu depoimento em sintonia um com o outro feito na delegacia e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido ou que teria intenção de incriminar o réu injustamente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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972 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Sublocação. Inexistência de consentimento prévio e por escrito do locador. Notificação para os termos da ação de despejo. Desnecessidade. Sublocação ilegítima. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos de terceiro extintos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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973 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Intimação do acórdão de apelação em nome de defensor falecido. Único procurador constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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974 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. LEGÍTIMA DEFESA. ART. 482, ALÍNEA «J". SÚMULA 126. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional, ao valorar as provas dos autos, constatou que a conduta do reclamante, no episódio da briga que motivou sua dispensa por justa causa, subsumiu-se à hipótese da parte final da alínea «j do CLT, art. 482, qual seja, a legítima defesa. A conclusão a que chegou o TRT foi amparada na análise do conjunto fático probatório. Ao definir que o empregado agiu em legítima defesa, ficou claro que sua conduta foi proporcional à situação de risco gerada pelo outro colega de trabalho. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido naSúmula 126do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. Transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido. INDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS.CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E 59 E DAS ADIs 5857 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional entendeu que deve ser aplicada, in casu, a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, isto é, a incidência do IPCA-E e os juros de mora nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. A decisão está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, bem como com a tese vinculante do STF. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Agravo de instrumento não provido.... ()
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975 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação em 2ª instância. Intimação do acórdão na figura de advogado preso preventivamente. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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976 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECORRENTE CONDENADO EM AÇÃO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO BIFÁSICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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977 - TJSP. VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - autoria e materialidade comprovadas em relação à vítima Priscila - vídeo que afasta a tese de legítima defesa - absolvição mantida em relação à vítima Simone - condenação do réu no pagamento de multa - recurso parcialmente provido.
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978 - TJSP. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA E REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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979 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Pleito defensivo de reconhecimento da legítima defesa. Impossibilidade. Circunstâncias do delito inviabilizam o desfecho pretendido. Ré que desferiu múltiplos golpes de faca contra a vítima. Excludente de ilicitude não evidenciada. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Recurso desprovido
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980 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13º, C.C. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por David Vilela contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal leve (art. 129, § 13º, c/c CP, art. 61, I) no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A sentença absolveu o réu do crime de ameaça (CP, art. 147). A defesa sustenta a absolvição por legítima defesa e insuficiência de provas. ... ()
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981 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
AÇÃO POSSESSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS.Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Prejuízo à defesa não verificado. Nulidade da sentença não configurada. E segundo, rejeita-se a proteção possessória pretendida. Prefeitura de Nova Granada/SP que manifestou-se nos autos sobre a controvérsia fática (manifestação de fls. 234/235) indicando a revogação da nova doação condicional do bem ao autor e que o imóvel pertencia agora à ré, que adimpliu as obrigações. Assim, a prova documental demonstrou que não havia posse anterior do autor, a fundamentar pedido de reintegração de posse. Pelo contrário, a posse foi repassada de maneira legítima e adequada à ré, uma vez que houve a revogação do contrato de doação pela Prefeitura. Outrossim, a presente ação não era a via própria para se questionar ato da Prefeitura. Eventual irregularidade ou ilegalidade do ato administrativo que deverá ser apurada em processo pertinente e não nesta demanda, que discute exclusivamente a posse do imóvel. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()
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982 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Tese de legítima defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Legítima defesa. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Comportamento da vítima. Impossibilidade, no caso, de valoração negativa. Decisão mantida.
1 - Quanto à legítima defesa, «o reconhecimento da excludente está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Pretendido reconhecimento de legítima defesa. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()
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985 - TJRS. Penal. Apelação crime. Violência doméstica. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Legítima defesa afastada. Substituição das condições do sursis por prestação de multa ou cesta básica. Não acolhida. CP, art. 79. Lei 11.340/2006, art. 1º. CP, art. 77.
«Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, à medida que, estando a materialidade e a autoria do delito demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados com laudo pericial e ocorrência policial, imperativo o juízo condenatório. Em se tratando de fatos relativos a Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, ainda mais quando aliada aos demais elementos de prova constantes no processo. Inocorrência de legítima defesa. Não subsiste o pleito de isenção do pagamento das custas processuais, na medida em que o réu foi assistido durante todo o tramitar do processo por advogado constituído, não tendo feito prova da sua impossibilidade de arcar com mencionado pagamento. A Lei 11.340/2006, art. 1º é explícito ao vedar a substituição da pena por multa ou cesta básica, bem como não há previsão legal, no CP, art. 77, da possibilidade de exercer estas modalidades como condições da suspensão condicional. ... ()
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986 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - VÍCIO NO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA OU IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE.
O inquérito policial trata-se de uma fase pré-processual e tem por objeto único e exclusivamente embasar a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal. Eventuais nulidades ocorridas na fase administrativa não possuem o condão de macular o processo penal, o qual possui instrução probatória própria. A absolvição sumária restringe-se às situações em que não há qualquer dúvida por parte do Magistrado, em respeito ao princípio do in dubio pro societate. Havendo indícios suficientes da autoria, cumulados com a materialidade do fato, deve o juiz sumariante proceder à pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. O decote das qualificadoras, na fase de Pronúncia, somente é viável se as provas orais e documentais indicarem que são manifestamente improcedentes, pois compete ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação (Súmula/TJMG 64). Presentes nos autos elementos que indiquem que o crime ocorreu por vingança e que os acusados teriam atingido a vítima pelas costas e em superioridade numérica, incabível o decote das qualificadoras insertas no art. 121, §2º, I e IV, do CP.... ()
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987 - TST. Legitimidade ativa ad causam do sindicato profissional para atuar como substituto processual da categoria profissional. Defesa de direitos individuais homogêneos. Pedido de pagamento de horas extras, horas in itinere e remuneração por desempenho individual.
«Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (CF/88, art. 8º, inciso III). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, visto que a origem dos pedidos ora deduzidos em juízo é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Tratando-se de ação que envolve os empregados da Companhia Vale do Rio Doce, fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida; contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos, reforça-se, não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. ... ()
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988 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS LEGALMENTE ESTIPULADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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989 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental que não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada regimentalmente. Súmula 7/STJ. Razões do recurso que se limitam a reiterar a tese de legítima defesa. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo - e esse entendimento também se mostra aplicável ao Agravo Regimental - que não se insurge contra todos eles. ... ()
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990 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de legítima defesa. Existência de duas versões para os fatos. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
«1 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Alegação de legítima defesa. Desclassificação para furto. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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992 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição sumária pelo reconhecimento de legítima defesa. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas no julgado combatido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... ()
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994 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor não veda o princípio 'pacta sun servanda'. Contrato de adesão que por si só não nulifica a avença. Possibilidade da capitalização de juros, contratada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Licitude da aplicação da «tabela price, que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal. Comissão de permanência legítima se existente previsão contratual e desde que não haja cumulação com outros encargos. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade de dilação probatória assim entendida por seu destinatário. Recurso improvido.
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995 - TRT2. Justa causa. Ofensas simultâneas entre empregado e empregador. Inexistência de falta do obreiro. Quando a prova de audiência revela que houve discussão entre as partes, não se pode concluir pela justa causa do empregado, vez que as ofensas foram recíprocas e os excessos também. É irrelevante indagar, como quer a ré, quem iniciou o desentendimento, porque não se pode cogitar de legítima defesa através de ofensas verbais ao outro. A defesa consistiria, como parece óbvio, na negativa das ofensas proferidas pelo ofensor e não na apresentação de outras ofensas contra este. Justa causa que não se reconhece.
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996 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pronúncia. Deficiência de defesa. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da ampla defesa e contraditório. Materialidade e indícios da autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo suportado pelo envolvido em razão da suposta deficiência na defesa do acusado. ... ()
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997 - TJSP. JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia. ... ()
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998 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM.
Pretendida a absolvição de ambos os réus por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação para «uso pessoal". Impertinência. ... ()
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999 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Preliminares de nulidade. Ausência de violação do CPP, art. 619. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incompetência do juízo. Agente da polícia federal fora de situação de atividade. Indícios de autoria. Reconhecimento da legítima defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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1000 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM.
Pretendido, em preliminar, apelo em liberdade. No mérito, absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para roubo tentado, reconhecimento da atenuante da confissão com a consequente redução da pena, aplicação da atenuante da menoridade relativa e a concessão de justiça gratuita. Impertinência. ... ()
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