(DOC. VP 195.0274.4013.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Decisão de pronúncia. Ausência de exame de corpo de delito. Inexistência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Alegação de legítima defesa. Falta de prova inconteste da excludente de ilicitude. Competência do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexistência de exame de corpo de delito. O Tribunal de origem afirmou que, «nesta fase de pronúncia se apresenta possível a evidenciação da materialidade através da inconteste prova testemunhal e da confissão do réu neste sentido, como na hipótese, promovendo-se a posterior juntada, ou realização de exame de corpo de delito indireto posteriormente». 1 - 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pr

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