(DOC. VP 174.2372.5007.7500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado ausência de quesito específico quanto à tese de legítima defesa. Nulidade. Não ocorrência. Reconhecimento da excludente de ilicitude. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade do exame na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O entendimento assente nesta Corte é no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, é apenas obrigatória a quesitação relativa à absolvição do réu pelos jur

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