(DOC. VP 230.5150.9208.5621)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Legítima defesa. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Decisão mantida.

I - Conquanto a revaloração de provas seja admitida por esta Corte, incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam a incidência de norma jurídica diversa daquela que fora aplicada, não basta a mera alegação. II - No presente caso, a defesa pretende o reconhecimento de versão fática expressamente rejeitada pelas instâncias ordinárias, a fim de concluir pela existência de legítima defesa, o que demandaria reexame do acervo fático proba

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