Jurisprudência sobre
direito de informacao

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E O CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULOS. PLATAFORMA YOUSE. RECUSA DA SEGURADORA APÓS ANÁLISE DO RESULTADO DA VISTORIA. AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO A COMPELIR A SEGURADORA RÉ A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO NOS MOLDES DO CONTRATO ESTIPULADO E INDEVIDAMENTE RECUSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA.

O cerne da questão se concentra na investigação do direito de recusa da seguradora à celebração do contrato de seguro, após a vistoria do veículo, sob a justificativa informada de «vistoria recusada". ... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIA DE CATARATA. COLOCAÇÃO DE ÓLEO DE SILICONE INTRA-OCULAR. RETORNO DO PACIENTE PARA RETIRADA DO ÓLEO. COBRANÇA PELO NOVO PROCEDIMENTO. CUSTO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE DO PACIENTE. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INFORMAÇÃO FIRMADO PELO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Ação de cobrança objetivando a condenação do réu a realização de procedimento de retirada de óleo de silicone intra-ocular, do olho do recorrente, sem custo adicional. 2. Quando da realização da primeira cirurgia para tratamento de catarata, o apelante foi informado de que, para um novo procedimento para retirada do óleo de silicone deveria arcar com os respectivos custos. 3. O termo de informação ao paciente, firmado pelo apelante, é claro ao estabelecer que o paciente deveria arcar com os custos de novos procedimentos, que se fizessem necessários, especialmente para retirada de óleo de silicone intra-ocular. 4. Dever de informação cumprido de forma clara, na forma do art. 6º, III do CPC. 5. Cobrança pelo novo procedimento devida, especialmente porque informado ao consumidor que deveria arcar com os custos de novos procedimentos. 6. Improvimento do recurso.... (Continua)

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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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654 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO CONTAMINADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de reparação de danos ajuizada por adquirente de imóvel contra a construtora, sob a alegação de que o empreendimento foi edificado em solo contaminado, fato não informado no momento da aquisição. A autora pleiteia indenização por danos materiais, em razão da desvalorização do bem, e por dano moral, diante da frustração e da insegurança geradas. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. ... (Continua)

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655 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA LITERÁRIA. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDDAE. INFORMAÇÃO INVERSSÍMEL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação movida em face de autor e editora que pulicaram matéria jornalística que ultrapassou a informação de cunho objetivo. Sentença que deu pela procedência do pedido de indenização de dano moral, improcedência do pedido de dano material e julgou extinto sem análise do mérito o pedido de publicação de resposta. Apelo dos réus a buscar o afastamento da condenação em danos morais e, subsidiariamente, caso não seja o entendimento, seja reduzido o valor arbitrado. ... (Continua)

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656 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO. MORTE POR CAUSA NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a morte do segurado ocorreu dentro do período de carência previsto contratualmente. ... (Continua)

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657 - STJ. Recurso especial. Repercussão geral. Julgamento concluído. Juízo de retratação ou ratificação. Direito civil constitucional. Conflito aparente de valores constitucionais. Direito de informação e expressão vs. Direitos da personalidade. Documentário exibido em rede nacional. Chacina da candelária. Tema 786/STF. RE 1.010.606. Compatibilidade entre os acórdãos do STJ e STF. Ratificação do julgado.

1 - A dinâmica das transformações sociais, culturais e tecnológicas confere à vida em sociedade novas feições que o direito legislado tem dificuldades de acompanhar, originando conflitos entre a liberdade de informação e de expressão e os direitos inerentes à personalidade, todos de estatura constitucional. ... (Continua)

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658 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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659 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Cumulação. Escândalo. Repercussão nacional. Máfia das órteses e próteses. Mídia. Divulgação. Interesse público. Liberdade de imprensa. Blogueiro. Excesso. Fato. Vinculação genérica à corrupção. Nome. Utilização indevida. Tutela antecipada. Concessão. Blog. Exclusão de referência vulgar. Agravo de instrumento. Subclasse responsabilidade civil. Ação indenizatória c/c pretensões de obrigação de fazer e não fazer. Pedido de antecipação de tutela. Deferimento parcial. Exclusão das referências indevidas ao nome do autor e proibição à realização de novas referências com o mesmo teor. Blogueiro. Liberdade de imprensa. Distinções.

«O direito fundamental de liberdade de expressão jornalística e de exercício do direito de informação que se reconhece à mídia regular (jornais, rádio, televisão) deve ser estendido, em princípio, aos novos meios de comunicação social, como são os blogs. Todavia, há distinções entre um e outro meio que devem ser levados em consideração. De fato, há que se ter maior rigor na ponderação da liberdade de expressão quando em choque com outros direitos fundamentais dos atingidos por ela, porquanto os grandes veículos de imprensa, pela expertise e profissionalismo de sua atividade, são dotados de mecanismos internos de moderação do conteúdo de suas opiniões, tipo de «controle que não se encontra na atuação de um blogueiro. Os órgãos regulares de imprensa possuem conselhos editoriais, filtros internos que discutem quais as notícias que serão divulgadas, seu conteúdo e forma de exposição, exatamente por terem noção clara das fronteiras existentes, a fim de evitar os sensacionalismos irresponsáveis que muitas vezes nada mais servem do que para desacreditar a própria imprensa. Por outro lado, órgãos regulares da imprensa normalmente tem capacidade econômica para suportar uma condenação judicial de reparação civil. Mas exatamente por saber que um excesso pode ter repercussão econômica negativa para a empresa é que muitas vezes se evitam publicações açodadas ou sem lastro em evidências concretas. O mesmo não ocorre com certos blogueiros que, muitas vezes desprovidos de patrimônio próprio, tendem a adotar a lógica da irresponsabilidade, já que nada tem a perder. No caso dos blogueiros, portanto, não é sensato imaginar que se deve prestigiar a liberdade de imprensa, num primeiro momento, para que, se houver excesso, posteriormente haja uma reparação econômica ex post, pois isso talvez não ocorra. Nessa hipótese, o dano restará sem reparação. Assim, quando cabível e possível, devem-se tomar providências para fazer cessar o dano de imediato. A liberdade de expressão e o direito à informação não permitem a imposição de censura ou restrições de postagens alusivas a fatos relacionados a escândalo englobando o requerente, na medida em que essa exposição é inerente ao envolvimento do recorrente em caso de repercussão nacional, que está sob investigação dos órgãos competentes. No entanto, a utilização indevida do nome do autor como sinônimo de pessoa corrupta, desonesta, de forma não estritamente vinculada aos fatos delituosos que é suspeito de praticar, configura aparente excesso do direito de livre manifestação, a merecer repressão. Antecipação de tutela parcialmente concedida para determinar que o réu exclua de seu blog as referências indevidas ao nome do autor, bem como deixe de fazê-las, em postagens futuras. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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660 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DE VERACIDADE E DEVER DE CUIDADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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661 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Reparação por danos morais. Matérias jornalísticas com relatos de fatos contidos em ação de separação judicial. Violação do segredo de justiça. Notícias fundamentadas apenas na versão de uma das partes envolvidas. Juízo de valor negativo sobre o comportamento da recorrida. Perda do contato entre mãe e filha após a divulgação das reportagens. Abuso no exercício do direito de informação. Dever de indenizar. Configuração. 2. Valor reparatório. Revisão excepcional. Montante razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. A regra geral é a liberdade de informação. Entrementes, esta não é absoluta, encontrando restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Daí fazer-se mister a identificação de limites à livre manifestação da imprensa, a partir da proteção dos direitos da personalidade, especialmente com fundamento na tutela da dignidade humana. ... (Continua)

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662 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência.

«1. Demanda em que se pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. ... (Continua)

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663 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos material e moral. Compra e venda de veículo usado com vícios ocultos e hodômetro adulterado. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado por ambas as partes. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção que dispõe que as condições da ação devem ser vislumbradas à luz dos termos da petição inicial. Valores que foram depositados na conta bancária da ré. Integrantes da cadeia de consumo que respondem solidariamente pelos prejuízos sofridos pela parte consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Produção de prova testemunhal que se mostrava desnecessária. Controvérsia que pôde ser esclarecida com as provas colacionadas aos autos. Juiz que tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, ex vi do CPC, art. 370. Mérito: Tese de que a alegação de adulteração do hodômetro não foi formulada na inicial. Alegação devidamente formulada nos pedidos constantes da exordial. Decadência que não se vislumbra. Pleito autoral que revela pretensão indenizatória, o que não se confunde com o direito de reclamar disposto no art. 26 da Legislação Consumerista, aplicável quando o consumidor busca a substituição do produto com vício. Entendimento sedimentado pelo C. STJ. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Alegação de que a venda do veículo usado se deu conforme o estado, ficando os riscos por conta do adquirente. Impossibilidade de transferência do risco do negócio exclusivamente ao consumidor, uma vez que a venda conforme o estado não prescinde de informação precisa acerca do estado do bem. Vício oculto que, ademais, se apresentou poucos dias após a compra, não havendo que se falar em desgaste natural pelo uso. Adulteração do hodômetro que é incontroversa. Ré que apresentou laudo técnico atestando o bom estado do veículo e que o bem apresentava quilometragem substancialmente inferior (211.000 km), o que denota inequívoca alteração do hodômetro, uma vez que a concessionária informou que o mesmo veículo tinha 260.000 Km rodados já em 2016. Induzimento do consumidor a erro. Violação do direito de informação. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente, neste caso. Precedentes. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo. Manipulação do hodômetro que caracteriza má-fé. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 10.000,00, monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a mora na solução da problemática e a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da requerida, bem como observa a função punitiva e pedagógica da verba. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

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664 - STJ. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Matéria jornalística ofensiva à honra. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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665 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

Ação em que o autor buscou o requerido para contratar um empréstimo consignado comum mas na verdade lhe foi enviado um cartão de crédito com margem consignável (RMC), sem que ele fosse informado a respeito das diferenças entre ambos e das taxas de juros muito maiores. Pleiteou que seja declarada a nulidade do contrato por vício de consentimento e que sejam restituídas em dobro as parcelas que foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA GENÉRICA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 1.014, CPC), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º. ... (Continua)

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667 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística. Decisão que negou provimento ao agravo ante a incidência do óbice da Súmula 126/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Necessidade da análise ou não da veracidade dos fatos publicados. Precedentes. Omissão caracterizada. Necessidade de interposição de recurso extraordinário. Ultrapassada. Retorno dos autos à origem para análise de ponto relevante que ficou omisso.

«1. A incidência do óbice da Súmula 126/STJ exige a presença concomitante de fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não existe matéria infraconstitucional, na espécie, posto que restou omissa sua análise pelo Tribunal de origem, o que afasta a aplicação do referido enunciado sumular. ... (Continua)

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669 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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670 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E INTERROMPEU O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo em execução penal. Decisão que homologou falta grave objeto de procedimento administrativo disciplinar (PAD) e interrompeu o prazo para progressão de regime. ... (Continua)

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671 - TST. Recurso de revista. Intempestividade afastada. Feriado forense. Quarta-feira de cinzas. Hermenêutica. Alegação de direito municipal, direito estadual, direito estrangeiro ou direito consuetudinário. CPC/1973, art. 337. Exegese. CLT, art. 896.

«1. Considerando o disposto no CPC/1973, art. 337, no sentido de que «a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz, e informada pela parte quando da interposição do recurso a inexistência de expediente forense em determinado dia, cabe ao julgador, em caso de dúvida a respeito da veracidade da alegação, abrir prazo para a parte comprovar nos autos a autenticidade da informação prestada. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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672 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO À CERTIDÃO. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

reexame necessário de sentença que concedeu segurança pleiteada por cidadão contra o Município de Mirassolândia, determinando o fornecimento de certidão com informações sobre serviços atestados em notas fiscais e cópias de documentos solicitados em requerimento administrativo. A Prefeitura havia negado o pedido sob a justificativa de que não se tratava de interesse pessoal ou defesa de direito. ... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO SAÚDE -

Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... (Continua)

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674 - STJ. Civil e processual civil. Meio ambiente. Direito de informação. Art. 225, § 1º, VI, da constituição. Lei 6.938/1981, art. 4º, V. Princípio 10 da declaração do rio. Direito de participação. Lei 10.650/2003, art. 2º, § 1º. Princípio da precaução. Cultura da transparência ambiental. Lei 12.527/2011, art. 3º, IV. Ação indenizatória por dano moral. Ibama versus particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na qual a Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP e a BS Colway Pneus Ltda. postulam: a) declaração da ilegalidade de publicação de «cartilha pelo Ibama contendo informações alegadamente inverídicas e prejudiciais às autoras; b) imposição de obrigação de fazer consistente no recolhimento do material impresso já distribuído e sua retirada dos meios de comunicação, sob pena de multa diária; c) condenação em obrigação de não fazer qualquer anúncio ou divulgação do conteúdo questionado; e d) pagamento por danos morais sofridos. Por sua vez, o Ibama, em Reconvenção, buscou indenização por danos morais, aduzindo que fora denegrida sua honra objetiva. ... (Continua)

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675 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exercício regular da liberdade de expressão jornalística. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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676 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1.Ação buscando a declaração de inexistência de relação jurídica e débito, a repetição de indébito e uma indenização por dano moral, alegando não ter contratado cartão de crédito consignado (RMC). ... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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678 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta pela autora em face das rés, sob a alegação de que foi ludibriada a firmar contrato de refinanciamento de débito, em situação de extrema desvantagem. ... (Continua)

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679 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - DESPROVIMENTO.

Ação mandamental tencionada ao reconhecimento de nulidade de ato administrativo que determinou a suspensão das atividades do impetrante. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

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680 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença procedente. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Recurso conhecido e provido

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681 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de Indenização por Danos Morais, decorrente de alterações no projeto original de imóvel adquirido, com instalação de «shafts que diminuem a área útil. A autora busca reforma da sentença para acolhimento do pedido indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instalação de «shafts e a consequente redução da área útil do imóvel, sem prévia informação à compradora, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. A instalação de «shafts não foi previamente informada à compradora, configurando falha no dever de informação e violação ao CDC. 4. A expectativa gerada pela apresentação de um apartamento decorado, divergente do entregue, caracteriza propaganda enganosa e justifica a reparação por danos morais. Precedentes desta Câmera. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A falha no dever de informação sobre alterações no projeto original do imóvel configura dano moral. 2 - A divergência entre o apartamento decorado apresentado e o entregue justifica a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 30, art. 6º, III, art. 37, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003283-19.2023.8.26.0451; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024 TJSP; Apelação Cível 1001303-37.2023.8.26.0451; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024. (TJSP; Apelação Cível 1006909-46.2023.8.26.0451; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) (TJSP; Apelação Cível 1000258-95.2023.8.26.0451; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025... (Continua)

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682 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de retificação de registro civil para suprimir da certidão de óbito do de cujus a informação de que convivia em união estável com a autora. 2.- A sentença julgou extinta a ação, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação da certidão de óbito para excluir a informação de união estável no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária. 4.- A pretensão da autora é incompatível com a via processual eleita, que não admite ampla produção de provas. 5.- A supressão da informação na certidão de óbito poderia vulnerar direitos de terceiros, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para declaração da inexistência da união estável. Recurso desprovido... (Continua)

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683 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO.

declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. ... (Continua)

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684 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado, mas posteriormente constatou que se tratava, na realidade, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que não teria sido devidamente informada no momento da contratação. Sentença de parcial procedência determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado, a conversão da dívida em empréstimo consignado, o recálculo dos valores pagos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pela instituição financeira pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Contrato de seguro. Invalidez parcial permanente. Cláusula limitativa. Destaque. Nexo causal comprovado. Indenização devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DETRAN/SP - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - AUSENTE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO DETRAN-SP AO AUTUAR A AGRAVANTE PELAS IRREGULARIDADES OBSERVADAS QUANDO DA FISCALIZAÇÃO OCORRIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por centro de formação de condutores (CFC) em face do Detran/SP postulando a declaração de nulidade de autor de infração lavrado que, diante das irregularidades constatadas, aplicou sanção de suspensão por 20 dias. Decisão recorrida que indeferiu seu pedido liminar. ... (Continua)

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687 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO CARTÃO CONSIGNADO BENEFÍCIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1.Ação buscando declaração de inexistência de relação jurídica e débito, repetição de indébito e indenização por dano moral, alegando a autora não ter contratado cartão de crédito consignado benefício (RCC), mas que foi induzida a erro, pois pretendia empréstimo comum. ... (Continua)

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688 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor

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689 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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691 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição do indébito. Cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Seis transferências bancárias em conta de titularidade do autor entre 2015 e 2020. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Pedido de cancelamento do contrato que vem a ser direito potestativo do consumidor. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora

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692 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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693 - TJSP. Ação de indenização. Perdas e danos. Cerceamento de defesa afastado. Documentário que foi produzido pelo réu. Mera divulgação de fatos que foram investigados pela Polícia Federal (animus narrandi) e desencadearam diversas prisões, a CPI da Lei Rouanet e processo penal pendente de julgamento pelo TRF da 3ª Região. Responsabilidade civil não configurada. Ponderação entre valores constitucionais de liberdade de pensamento e informação, e inviolabilidade da honra e imagem. Preponderância do interesse público de se informar e ser informado em relação ao direito à imagem. Ausência de excesso ou abuso de direito na matéria. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido

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694 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de Empréstimo Consignado. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor

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695 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Direito a informação. Consentimento informado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da Santa Casa. CDC, art. 14.

«A Santa Casa, apesar de ser instituição sem fins lucrativos, responde solidariamente pelo erro do seu médico, que deixa de cumprir com a obrigação de obter consentimento informado a respeito de cirurgia de risco, da qual resultou a perda da visão da paciente.... (Continua)

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696 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ORTOPEDISTA ESPECIALIZADO EM MÃOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Victória Eugênio Pinto contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS VI). A impetrante, diagnosticada com Cisto de Bolsa Sinovial, solicitou encaminhamento para consulta com ortopedista especializado em mãos, enfrentando negativa e longa espera para agendamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da urgência na avaliação médica, pleiteou a concessão de liminar para que fosse agendada a consulta especializada. ... (Continua)

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697 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Contrato de telefonia. Detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal. Entendimento firmado pela 1ª Turma. REsp 925.523/MG. Decreto 4.733/2003, art. 7º, X. CDC, art. 6º, III.

«A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 925.523/MG, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 30.8.2007), concluiu que o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal - mediante identificação do número chamado, tempo de utilização e horário em que ditas chamadas foram realizadas -, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos do inc. X do Decreto 4.733/2003, art. 7º. ... (Continua)

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698 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além do cancelamento do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim, em razão de possível cerceamento de defesa no procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstram que o impetrante foi autuado por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Incidência da infração prevista no CTB, art. 165-A mesmo que a autoridade de trânsito declare no auto de infração a inexistência de sinais de embriaguez no condutor, basta a simples recusa do motorista para a imputação da infração, sendo dispensável qualquer outra informação adicional. Ausente qualquer comprovação quanto a eventual nulidade do procedimento administrativo. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido

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699 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além da nulidade do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim, em razão de possível cerceamento de defesa no procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstram que o impetrante foi autuado por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Incidência da infração prevista no CTB, art. 165-A mesmo que a autoridade de trânsito declare no auto de infração a inexistência de sinais de embriaguez no condutor, basta a simples recusa do motorista para a imputação da infração, sendo dispensável qualquer outra informação adicional. Ausente qualquer comprovação quanto a eventual nulidade do procedimento administrativo. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido

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700 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1.Ação com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de repetição de indébito e de indenização por dano moral, alegando não ter contratado cartão de crédito consignado benefício (RCC) e que o banco não apresentou o contrato correto. ... (Continua)

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