Jurisprudência sobre
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DO PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA PARA O SEMESTRE DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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852 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO NA FORMA ELETRÔNICA.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... ()
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853 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA QUE NEGA À IMPETRANTE VISTA AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTADO QUE NÃO NEGA O FATO E TAMPOUCO APRESENTA JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA EVENTUAL SIGILO. ADVOGADO QUE POSSUI DIREITO DE VISTA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ABRANGIDO PELO HABEAS DATA, SENDO POSSÍVEL A FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.Impetrante que é pensionista do Estado do Rio de Janeiro e apresentou pedido administrativo de pagamento dos resíduos de pensão dos anos anteriores - ato que gerou o processo administrativo de E-04./153.00000051/2020. No entanto, o referido processo não possui andamento desde a data de 30/11/2021. ... ()
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854 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTERIOR INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL E DESRESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA AOS CONSUMIDORES, EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE OUTROS PRODUTOS NAS LOJAS DA EMPRESA RÉ, COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO.
Sentença de parcial procedência, sem condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelo da empresa ré, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e falta de oportunidade para a apresentação de novas provas e provas complementares. No mérito, busca a reforma da sentença para improcedência, argumentando prestar informação de modo adequado e em locais de fácil visualização aos consumidores, acerca de todos os termos da contratação de seguros, cumprindo regularmente todas as normas da SUSEP, sendo o seguro opcional e a contratação efetivada mediante a assinatura dos consumidores, negada a prática de «venda casada". Preliminar rejeitada, inocorrente cerceamento de defesa, suficiente a prova documental produzida, para a formação do livre convencimento do julgador, declinada pelas partes a especificação de provas. Improvimento recursal. Inequívoca proteção constitucional ao direito à informação e à defesa do consumidor. Inteligência do que dispõem o art. 6º, III e IV e arts. 31, 36, 37 38 e 39, todos do CDC. Inúmeras reclamações junto ao Procon e notificações daquela instituição às lojas da ré, ora apelante, com reclamações de consumidores, além de inquérito civil, no qual proposta a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela ré, cuja assinatura foi negada pela ré, o que ensejou a interposição de ação civil pública. Constatação «in loco pelo zeloso Promotor de Justiça, tendo diligenciado nas lojas da ré apelante, confirmada pelo «parquet a falta de informações claras e visíveis aos consumidores sobre a contratação de seguros, constatada falha e omissão no dever de informação, observada a colocação de algumas informações nos computadores dos vendedores, mas sem visibilidade, uma vez que voltadas para o lado interno da loja. Ausente contraprova concreta, não tendo a ré apelante se desincumbido adequadamente de seu ônus de comprovar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo dos fatos alegados na inicial, embasados os fatos constitutivos em provas bastantes e não rechaçadas por suficiente e oportuna prova contrária. Sentença mantida. Apelo improvido, sem majoração dos honorários advocatícios porque não fixados, rejeitada a preliminar... ()
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855 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1 A autora, alegou discriminação racial ao ter atendimento negado em unidade da ré, para realização de depilação a laser, sendo informada que o procedimento para seu fototipo de pele só seria possível em outra unidade. Requereu indenização por danos morais de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve discriminação racial no atendimento da autora, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não houve negativa de atendimento, mas sim encaminhamento para unidade com equipamento adequado ao fototipo da autora. 4. A publicidade da ré informava sobre as restrições e locais com o equipamento necessário. 5. Não houve a prática de ato discriminatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido da autora julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. Encaminhamento para unidade com equipamento para tratamento a laser adequado ao fototipo de pele não configura discriminação mas questão técnica. 2. Mero dissabor não gera dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010719-83.2022.8.26.0606, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1014144-44.2023.8.26.0005, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025... ()
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.
MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA ATRAVÉS DA INTERNET. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.Sentença de improcedência. Apelação do autor. ... ()
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857 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. - I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta pelo contratante contra instituição financeira. Alega-se falha no dever de informação e contratação equivocada de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. Pleiteia o cancelamento do cartão e, subsidiariamente, a readequação do contrato. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira e (ii) a validade do contrato firmado, considerando a alegação de vício de consentimento.- III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova. Contudo, a instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade da contratação e anuência da parte autora. Não há vício de consentimento ou falta de informação que invalide o contrato. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 1.012, art. 85, §11. STJ, Súmula 297. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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860 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de resolução contratual, declarando a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel em sistema de multipropriedade, e determinando a restituição de 50% dos valores pagos, com correção monetária e juros, descontando a comissão de corretagem. Os apelantes alegam abusividade na retenção de 50% dos valores pagos, defendendo a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a retenção de 50% dos valores pagos é abusiva e se a comissão de corretagem pode ser descontada dos valores a serem restituídos. III. Razões de Decidir 3. A retenção de 50% dos valores pagos é considerada excessiva e abusiva, devendo ser reduzida para 25%, conforme entendimento jurisprudencial e aplicação do CDC. 4. A comissão de corretagem não pode ser descontada, pois não houve informação clara e destacada no contrato sobre seu valor, contrariando a tese fixada pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ré condenada à restituição de 75% dos valores pagos, sem desconto da comissão de corretagem. Tese de julgamento: 1. Retenção de 25% dos valores pagos é razoável e proporcional. 2. Comissão de corretagem não pode ser descontada sem informação clara no contrato. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV, e art. 53. Lei 13.786/18. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018599-32.2021.8.26.0002, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1043842-36.2020.8.26.0576, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024... ()
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
I.Caso em exame ... ()
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862 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.
Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Sustenta o agravante que a falta grave não interrompe o lapso temporal para concessão de benefícios como livramento condicional e saída temporária. Pleito indeferido sob o argumento de que extinta execução anterior. Impossibilidade de análise em segunda instância, por inconsistência da informação utilizada como base da fundamentação, necessitando de nova apreciação pelo juízo de origem. Recurso parcialmente provido para cassar a decisão e determinar nova apreciação pelo juízo de origem... ()
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863 - TJSP. DIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DENÚNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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864 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA.
Irresignação da autora em face da improcedência do pleito inaugural. Alegação de que as afirmações veiculadas na matéria publicada pelo requerido são tendenciosas e distorcem os preceitos islâmicos. Limites do direito à livre manifestação do pensamento que não foram extrapolados. Crítica jornalística baseada na análise de fatos concretos. Exercício do direito de crítica que emana da tutela constitucional da liberdade de informação em um Estado Democrático. Prerrogativa essencial da liberdade de imprensa. Publicação que não atentou contra a honra objetiva, reputação ou imagem da comunidade islâmica. Não configuração de quaisquer das hipóteses insculpidas no art. 2º, caput, Lei 13.188/2015. Descabimento do direito de resposta. Recurso desprovido... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Preclusão e decadência da aplicação da penalidade. Inocorrência. O prazo para notificação da penalidade (aplicação da suspensão do direito de dirigir) não se confunde com o prazo para notificação da infração. Notificação da penalidade emitida em menos de 60 dias da instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicar a penalidade, sob argumento de que entre infração e a data da instauração do processo administrativo ultrapassou-se o prazo de 12 meses. Inadmissibilidade. Pretensão punitiva de cinco anos prevista na Resolução 723/2018 do CONTRAN, art. 24, §1º, II tem como termo inicial, a data da infração. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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867 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA EM ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Apelação Cível em ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, na qual o autor, ora apelante, sustenta que contratou um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, sendo surpreendido com a incidência de descontos em seu benefício previdenciário vinculados ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, serviço diverso do pretendido. ... ()
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868 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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869 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de auto de infração de trânsito lavrado pelo Município de Guarulhos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de a Administração Pública comprovar a adequação do auto de infração aos fatos e à lei, diante da impugnação apresentada pelos autores. III. Razões de Decidir: A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, cabendo à Administração Pública provar a conformidade do ato impugnado, especialmente quando contestado judicialmente. Os autores apresentaram provas consistentes, como registros do condomínio e relatório de rastreamento, que indicam que o veículo estava estacionado no momento da infração, o que não foi refutado pela Administração. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação provido.... ()
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870 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A
autora adquiriu da ré um imóvel que apresentou diferenças significativas em relação ao modelo decorado apresentado, impossibilitando a instalação de mobiliário conforme planejado. 2.- A ação de indenização por danos morais foi julgada improcedente em primeira instância. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se as divergências entre o imóvel entregue e o modelo decorado configuram propaganda enganosa e se geram direito à indenização por danos morais. 4.- As divergências construtivas entre o imóvel entregue e o modelo decorado foram comprovadas, configurando quebra de expectativa do consumidor. 5.- A falta de informação adequada ao consumidor sobre as diferenças entre o modelo decorado e o imóvel entregue constitui violação do dever de informação, gerando direito à indenização por danos morais. 6.- Prejuízo considerado «in re ipsa". 7.- Indenização fixada em R$ 10.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido... ()
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871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reparação de danos - Declinação da competência de ofício, sob o fundamento de que ajuizada a ação em outro foro que não o do domicílio da ré ou o do autor consumidor. ... ()
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872 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. A autora pleiteia indenização por danos materiais e morais devido à contratação irregular via ligação telefônica. ... ()
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873 - STJ. Consumidor. Informação. Direito. Finalidade. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.
19. O direito à informação não pode ser inferido de norma genérica (o CDC) que, mercê de revelar sentido diverso da indicação dos tributos que compõem o custo da tarifa, infirma lex specialis, que enuncia os direitos dos usuários do serviço, em razão de conferir interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob esse enfoque a legalidade estrita é aplicável no campo da imposição de deveres e de sanções no âmbito administrativo. ... ()
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874 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Pretensão de declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 1DB5976691, e do cancelamento de pena de suspensão do direito de dirigir - Sentença denegatória da ordem - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que foi devidamente notificado da infração de trânsito e do resultado do julgamento de cada recurso administrativo interposto - Apelante que não ficou impedido de apresentar defesa administrativa, bem como não comprovou a restrição no acesso à qualquer documento necessário para a sua defesa - Alegada ausência de fundamentação nas decisões administrativas que indeferiram os pedidos e recursos do apelante não verificada - Cerceamento de defesa não constatado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COM PEDIDO LIMINAR - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Pretensão mandamental voltada à paralisação do processo administrativo que resultou na suspensão de sua CNH, alegando decadência do direito punitivo devido à notificação tardia da infração de trânsito - decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar, por verificar ausentes os requisitos necessários - recurso do impetrante - Superveniência da prolação de sentença pelo Juízo singular - perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO.
Direito do consumidor. Empréstimo consignado não solicitado. Nulidade do contrato. Falha na prestação de informação ao consumidor idoso. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. Autorizada a compensação dos valores disponibilizados ao autor para se evitar o enriquecimento ilícito. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Declinação da competência de ofício, sob o fundamento de que ajuizada a ação em outro foro que não o do domicílio da ré ou o do autor consumidor. ... ()
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879 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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880 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Danos Morais. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais movida por Maridan Moreira Mota contra Banco Itaú Consignado S/A. A autora alega que houve a renegociação unilateral de contrato de empréstimo consignado e cobrança indevida de valores, motivo pelo qual pretende a restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de violação ao dever de informação e prática de ato ilícito pelo banco; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A renegociação do contrato foi devidamente informada à autora, sem prova de discordância à época, não havendo violação ao dever de informação. 4. Não há comprovação de adimplemento total do contrato ou de cobrança indevida, afastando a repetição do indébito. 5. Ausência de ato ilícito por parte do banco, configurando exercício regular de direito, o que impede a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de Apelação não provido. 7. Tese de julgamento: «1. A renegociação unilateral pela Instituição Financeira de empréstimo consignado em razão da perda de margem consignável, devidamente informada e sem qualquer prejuízo à autora, não caracteriza ato ilícito. 2. Diante da ausência de provas de pagamento a maior, não há que se falar em repetição do indébito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 1.025, 1.026, §2º; CC, art. 188, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I.
Caso em Exame. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer movida pela parte autora, condenando a ré ao reembolso integral de despesas médicas no valor de R$ 228.400,00, ante a ausência da apresentação clara acerca dos cálculos que permitiriam o reembolso nos limites do contrato. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de plano de saúde pode limitar o reembolso com base em cláusulas obscuras acerca dos cálculos; (ii) se houve violação ao dever de informação, previsto no CDC. III. Razões de Decidir. 3. A obscuridade da cláusula que estabelece o reembolso, especificamente quanto à forma de cálculo, configura abusividade, sendo de rigor a incidência da legislação de consumo à espécie. 4. A operadora violou o dever de informação, insculpido nos CDC, art. 46 e CDC art. 47, o que justifica a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO EM PARTE E, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual obscura que limita o reembolso é abusiva. 2. A violação do dever de informação justifica o reembolso integral. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 46, 47; CPC, arts. 329, 336, 932, III, 1.014, 1.025, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002612-76.2024.8.26.0704, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1010634-05.2023.8.26.0011, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1120335-22.2023.8.26.0100, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 26/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1120278-04.2023.8.26.0100, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 26/07/2024... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Pretensão da autora voltada ao reconhecimento do direito à renovação de Alvará de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores junto ao Detran-SP, sem a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais e de débitos trabalhistas, exigidas no art. 7º, III, «c, da Portaria DETRAN 25/2024. Sentença de improcedência que não deve subsistir. Exigência que extrapola a competência regulamentar do Detran-SP, limitada ao controle da formação teórica, técnica e prática de condutores de veículos automotores delegada aos Centros de Formação de Condutores, visando à circulação segura de pessoas e veículos nas ruas e rodovias circunscritas na competência geográfica de cada Detran. Inteligência das teses fixadas pelo E. STF nos Temas de Repercussão Geral 31 (Súmula 70) 856 e 363. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, com observação... ()
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883 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios de construção, reconheceu a incidência do CDC (CDC) e rejeitou a ilegitimidade passiva, a denunciação da lide e a formação de litisconsórcio passivo necessário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes e (ii) a possibilidade de denunciação da lide e formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Presidente Epitácio. III. Razões de Decidir: 3. A relação de consumo entre as partes atrai a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide, conforme seu art. 88. 4. A responsabilidade solidária dos fornecedores, prevista no CDC, art. 18, elimina a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, permitindo que a ação seja proposta contra qualquer um dos responsáveis. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC. 2. A responsabilidade solidária dos fornecedores dispensa a formação de litisconsórcio passivo necessário. Legislação Citada: CDC (CDC), arts. 18, 25, §1º, 88. CPC (CPC), art. 114. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2039004-44.2022.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2264906-44.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024. ... ()
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884 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora requerendo a concessão da tutela de urgência, com a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.
1. A autora sustenta desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, alegando, de forma contraditória, vícios de informação no contrato. 2. Banco réu que comprovou a celebração do negócio jurídico com a apresentação do termo de adesão assinado eletronicamente e com foto da autora, bem como o uso efetivo do cartão mediante compras, inclusive parceladas, e saques. 3. O desconto em folha de pagamento pressupõe autorização expressa da contratante, o que confirma a ciência da autora quanto à modalidade contratada. 4. Ajuizamento da ação após dois anos de uso do cartão revela comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). 5. Ausência de vício de consentimento e de infração aos deveres informativos do CDC. 6. Cenário fático e probatório que infirma a tese autoral. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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886 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Sandro Aparecido Vilhoni contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da 115ª Ciretran de Regente Feijó, visando à decretação da prescrição quinquenal de infração de trânsito e à suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante.... ()
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887 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em razão de contratos de empréstimos supostamente fraudulentos. Pleito de declaração de inexigibilidade das cobranças, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer c/c RMC (cartão de crédito consignado) - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, TED e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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889 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. Lei 8.543/1991, art. 1º. Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.
«... 6. Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência ... ()
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO GESTOR DO CONSÓRCIO E FOI INFORMADO, VIA TELEFONE, QUE HAVIA SIDO CONTEMPLADO. NA AGÊNCIA BANCÁRIA, FOI INFORMADO DE QUE NÃO HOUVE CONTEMPLAÇÃO ALGUMA. AÇÃO QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
1.São dois fatos incontroversos: (i) a autora não foi contemplada; e (ii) a autora foi informada, por telefone, que havia sido contemplada. O douto juízo a quo julgou improcedente o pedido ao fundamento de que, em última análise, não restou demonstrado minimamente que a ligação recebida foi realizada pelo preposto do banco réu. ... ()
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891 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que o autor contratou empréstimo da modalidade consignada e não foi informado de que haveria vinculação a cartão de crédito. ... ()
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892 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
1.Autor (consumidor vulnerável e hipossuficiente) que provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o requerido não logrou elidi-los. Demonstradas sucessivas falhas na prestação dos serviços bancários que ensejaram dever de indenizar. ... ()
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893 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BOX DE VIDRO - ALTERAÇÃO DO KIT DE ALUMÍNIO - DECISÃO DA AUTORA DE NÃO TROCAR O VIDRO ANTIGO - INFORMAÇÃO PRÉVIA DE RISCO DE QUEBRA DO VIDRO QUANDO DA DESMONTAGEM DO ALUMÍNIO - CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DO RISCO - RISCO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA NA TROCA DO ALUMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Inexistindo falha na prestação de serviços de troca do kit de alumínios de box de vidro, carece a autora de razão ao pleitear pedidos indenizatórios. ... ()
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894 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRIBUTO MUNICIPAL.
Recurso tirado contra sentença denegatória que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecida falta de interesse processual. Pretensão voltada à anulação dos autos de infração lavrados por ausência de exibição de documentação necessária à fiscalização do pagamento de tributos municipais. Debate sobre descumprimento de obrigação acessória voltada à fiscalização de tributos municipais, o que atrai a competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento do presente recurso, segundo a inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Auto de infração lavrado por violação aos art. 80 e 81 do CTN do Município de Santos. Penalidade prevista em capítulo que trata especificamente do imposto sobre serviço de qualquer natureza. Precedentes. Declinação de competência. Recuso não conhecido, com redistribuição para uma das Colendas 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público... ()
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895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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896 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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897 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado com reserva de margem (RMC), cumulada com obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário desde 2017. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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898 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SOLICITAÇÃO FORMULADA POR PARLAMENTAR - OMISSÃO INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE COATORA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora o fornecimento de informações contábeis relativas aos balancetes financeiros solicitados por parlamentar no exercício de suas funções fiscalizatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Delimitação do direito líquido e certo ao acesso à informação por parlamentar, conforme previsão constitucional e infraconstitucional, e a configuração da omissão da autoridade coatora como violação ao princípio da publicidade e da transparência na Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito fundamental de acesso à informação, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXIII e regulamentado pela Lei 12.527/2011, impõe ao Poder Público o dever de transparência e publicidade de seus atos administrativos. A negativa injustificada ou a omissão no fornecimento de informações públicas viola esse direito, especialmente quando se trata de solicitação formal de vereador no exercício de sua função fiscalizatória, conforme tese firmada pelo STF, sob o Tema 832. No caso concreto, restou comprovado que a autoridade coatora se omitiu injustificadamente no fornecimento das informações requisitadas, apenas as disponibilizando após a concessão da medida liminar, evidenciando violação ao dever de transparência e publicidade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: A omissão da Administração Pública no fornecimento de informações públicas solicitadas por parlamentar no exercício de sua função fiscalizatória viola o direito líquido e certo de acesso à informação, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIII, bem como o princípio da publicidade e transparência da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIII; Lei 12.527/2011, arts. 6º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 832 da Repercussão Geral; TJSP, Remessa Necessária Cível 1001284-22.2021.8.26.0315, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2023... ()
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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - DIREITO À CONCESSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA.
O Município de Petrópolis tem competência tributária para implantação do abono permanência, em consequência de descontos e repasses das contribuições previdenciárias. O reconhecimento e pagamento do abono permanência cabe tão somente ao Município de Petrópolis, sendo certo que a parte autora requereu o benefício por meio do processo administrativo, tendo o próprio Município de Petrópolis informado: «A servidora está apta a se aposentar". A autora preencheu os requisitos necessários para inatividade, embora permaneça em efetivo exercício, garantindo-se- lhe a outorga pleiteada, até a data da aposentadoria, além das verbas retroativas desde a data do preenchimento dos requisitos. Precedentes desta Corte de Justiça. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso.... ()
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900 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da ação de cobrança, com base na desconsideração inversa da personalidade jurídica, por entender presentes os requisitos do CCB, art. 50. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, especialmente a confusão patrimonial e a formação de grupo econômico. III. Razões de Decidir 3. Indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico entre a devedora principal, Gafisa S/A. e as empresas agravantes, evidenciados pela ausência de movimentação bancária compatível com o capital social e identidade de sócios e administradores. 4. A constituição de sociedades de propósito específico não pode servir de subterfúgio para evitar a responsabilização por débitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável quando há indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico. 2. A constituição de sociedades de propósito específico não exime a responsabilidade por débitos. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2220628-89.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2023; TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2195963-09.2023.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023; TJ-SP, AI: 20476804420238260000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023... ()
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