(DOC. VP 320.3583.6167.1132)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO NA FORMA ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu comprovou a relação contratual que acarretou os descontos no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa porque os elementos trazidos são suficientes para prolação do provimento jurisdicional. 4. Embora se trate de relação de consumo, descabid

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