Jurisprudência sobre
direito de informacao

951 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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952 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de dano infecto cumulada com reparação de danos materiais - Cerceamento de defesa não ocorrente - Desnecessidade de nova perícia ou complementação daquela realizada - Laudo devidamente fundamentado - Elementos coligidos aos autos suficientes para formação da convicção judicial - Laudo pericial que atesta o nexo causal entre os problemas encontrados no imóvel da autora - Conjunto probatório insuficiente para tisnar o laudo pericial - Responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel causador do dano à vizinha - Sentença mantida. ... (Continua)

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953 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. O impetrante apelou contra sentença que denegou mandado de segurança visando a nulidade de auto de infração e imposição de multa por infração ao CTB, art. 165-A, alegando nulidade do AIT D350462564 por falta de notificação no prazo legal e inconstitucionalidade das Resoluções do CONTRAN 782/2020 e 805/2020. ... (Continua)

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954 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE DO DETRAN/SP. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO INTEMPESTIVA DO CONDUTOR NO ÂMBITO JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.

Ação ajuizada por Salim Navarro em face do DETRAN/SP e o DER/SP, buscando a exclusão da pontuação referente à infração de trânsito e a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao DER/SP e acolheu o pedido em face do DETRAN/SP, declarando nulo o processo administrativo de cassação e autorizando a transferência dos pontos para outro condutor. ... (Continua)

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955 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Mandado de segurança - Impetrante que alega nulidade do auto de infração por recusa em realizar teste do etilômetro, já que sem outros sinais de embriaguez constatados. ... (Continua)

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956 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do médico por inadimplemento do dever de informação. Necessidade de especialização da informação e de consentimento específico. Ofensa ao direito à autodeterminação. Valorização do sujeito de direito. Dano extrapatrimonial configurado. Inadimplemento contratual. Boa-fé objetiva. Ônus da prova do médico.

«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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957 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESPROVIMENTO.

Ação indenizatória proposta em face de instituição financeira, na qual o autor afirma haver sido induzido a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, intencionando, na realidade, contratar um simples empréstimo consignado, com juros mais atrativos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos. ... (Continua)

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958 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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959 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Infração de trânsito «Lei Seca Recusa injustificada em se submeter ao exame de «bafômetro". Teses defensivas que demandam dilação probatória, inviável na via estreita do mandamus. Improvimento.... (Continua)

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960 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E USO DO CARTÃO COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação declaratória, cumulada com repetição de indébito, contra o banco réu. A autora alegou não ter contratado empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), sustentando que houve vício de informação e consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, para o Agravado se afastar do cargo de Guarda Civil municipal e participar do curso de formação relativo ao concurso público para provimento do cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade de os guardas municipais se afastarem do serviço a fim de participarem de curso de formação com lastro na aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 20, § 4º. Necessária opção entre a remuneração do cargo efetivo (Guarda Municipal) e a bolsa-auxílio (Curso de Formação Profissional). Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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962 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Auto de Infração. Pretensão à conversão de multa em advertência. Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência autoral. Não acatamento. Probabilidade do direito e perigo de dano não verificados. Questão que exige a formação do contraditório e dilação probatória. Ausência de depósito integral do valor controvertido. Aplicação do CTN, art. 151, II, e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Recurso não provido

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963 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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964 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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965 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Cerceamento de defesa. Direito de punir. Decadência. Direito administrativo de trânsito. Infração. Multa. Direito de defesa não observado. Decadência.

«Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no CTB, art. 281, parágrafo único, inc. II, mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado. ... (Continua)

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966 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, ressarcimento de valores e indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado cartões de crédito consignado vinculados ao seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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967 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de natureza revisional - Operação de Crédito Unificado contratada em 14/01/2022 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - CET (custo efetivo total) é índice demonstrativo da taxa de remuneração, despesas contratadas, e tributos, de informação obrigatória ao contratante (Resolução BACEN 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução 3909 de 30/09/10, e 4.197, de 15/03/2013) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico denominado artroplastia de ombro. Impossibilidade. Inexistência de prescrição do procedimento cirúrgico, havendo apenas a necessidade de avaliação. Ausência de comprovação se a autora está inscrita em fila de espera para a realização do exame ou do procedimento requerido, informação necessária para aventar a possibilidade de sua antecipação, sob pena de violação aos princípios da isonomia e do acesso igualitário e universal ínsitos ao Sistema Único de Saúde. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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969 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de prescrição arguida em contrarrazões - Questão que foi analisada e afastada na sentença, de modo que a alteração do decidido exige interposição de recurso - Matéria não conhecida - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, TED e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Dano moral - Inocorrência - Seguro prestamista - Ausência de pedido na petição inicial - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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970 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE NOVOS SAQUES. CIÊNCIA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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971 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEI DE ARMAS. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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972 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Pessoa diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico - Fornecimento de medicamento à base de cannabis importado de laboratório específico - Imprescindibilidade do fornecimento não demonstrada - Não preenchimento dos requisitos exigidos pela tese jurídica fixada no Tema 106 do STJ - Nota técnica elaborada pelo Nat-Jus/SP desfavorável à utilização do medicamento - Ausência de impugnação técnica - Laudo médico que não foi elaborado por médico especialista - Ausência de informação acerca da ineficácia dos fármacos nacionais com o mesmo princípio ativo - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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973 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando a transferência de pontuação de infração de trânsito para terceiro, alegando que o veículo era conduzido por seu pai no momento da autuação. O impetrante admitiu a indicação extemporânea do real condutor. ... (Continua)

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974 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXAS DE CONTENÇÃO EM UNIDADE PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Guilherme José Ribeiro e Thaís Aparecida Uliani Ribeiro contra sentença que julgou improcedente ação de indenização contra MRV Engenharia e Participações S/A. ... (Continua)

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso dos autos em que consumidor alegou ter contratado, no ano de 2019, cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado, o que teria sido por ele constatado ao perceber que o desconto da reserva de margem consignável (RMC) se perpetuava após anos da contratação. ... (Continua)

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por dano moral. A controvérsia consiste em verificar a existência de eventual irregularidade na forma de liberação do crédito e cientificação do consumidor a respeito do produto contratado, que possa ensejar a condenação da instituição financeira por falha na prestação do serviço. Autor alega ausência de informação clara e precisa sobre a modalidade da contratação (cartão de crédito consignado), bem como abusividade em relação ao desconto mensal. Documentos anexados aos autos que comprovam a celebração do contrato, referente ao consignado na modalidade cartão de crédito, entre o autor e o réu, tomando ciência das condições estabelecidas para a liberação do crédito. Contrato que possui informação clara sobre a reserva de margem para desconto do valor mínimo indicado na fatura, diversamente do que ocorre com os empréstimos convencionais, com consignação em folha de pagamento, em que os descontos se referem ao valor da parcela fixa estabelecida no contrato. Regular observância do princípio da boa-fé objetiva, bem como do dever de transparência e informação, direitos básicos do consumidor. Inexistência de abusividade ou qualquer conduta ilícita por parte do réu, não havendo que se falar em nulidade do contrato, tampouco em repetição de indébito e dano moral a ser reparado. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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977 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DO CTB, art. 230, V. RENOVAÇÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Breno Fernando Silva Mota contra ato do Diretor do Setor de Habilitação da Unidade do Departamento Estadual de Trânsito de Franca/SP, objetivando a obtenção de licença para conduzir veículos (CNH defintiva), afastando o bloqueio decorrente de infração prevista no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cometida durante o período de Permissão Para Dirigir (PPD). ... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, na qual alegou abusividade da taxa de juros e falta de transparência na informação contratual. ... (Continua)

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979 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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980 - TJRJ. .

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pleito de intimação por correspondência eletrônica do executado. Releva notar, de início, o cabimento do recurso, a par da tese jurídica firmada pelo e. STJ ao julgar o REsp.1.704.520/MT, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso sob exame, a decisão atacada indeferiu o pedido de citação de pessoa física por meio eletrônico, sob o fundamento de ausência de elementos que demonstrem o efetivo recebimento da correspondência eletrônica, o que impossibilita a declaração de regularidade da citação por esse meio. Registre-se que a citação, necessária à formação da relação jurídica, é matéria de ordem pública, sendo sua nulidade absoluta e, por isso, não alcançada pela preclusão. Assim, tal nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer momento e apreciada, inclusive, de ofício. A citação, portanto, é ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo; será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu. O CPC/2015, art. 246, em sua redação original, previa, dentre as hipóteses de citação, a ser cumprida por meio eletrônico. Tal dispositivo, todavia, foi alterado pela Lei 14.195/2021. Como se vê, o referido dispositivo, em sua nova redação, efetivamente prestigia a citação por meio eletrônico, porém, não deixa dúvida de que, em relação às pessoas físicas, é necessário que o citando forneça o endereço eletrônico ao banco de dados do Poder Judiciário, o que efetivamente se verificou no caso concreto, vez que o endereço eletrônico informado foi fornecido pelo próprio executado, ao que se observa nos presentes autos. Recurso provido, a fim de reformar a r. decisão vergastada, deferindo a citação do agravado executado por meio eletrônico.... (Continua)

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981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. PROVIMENTO. ... (Continua)

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982 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE AFIRMOU TER SE INSCRITO EM CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TENDO DESCOBERTO, APÓS MAIS DE ANO DE FREQUÊNCIA, NÃO HAVER RECONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO SENTIDO DE CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO A TÍTULO DE MENSALIDADE, BEM COMO A REPARAR A ALUNA POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

Cinge-se a controvérsia à averiguação da existência de falha no dever de informação e boa-fé por parte da instituição de ensino. ... (Continua)

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984 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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985 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRATADO COM SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO POR COVID-19. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE PANDEMIA DA COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Caso em exame: trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A autora sustenta abusividade na cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de óbito por Covid-19 e violação do dever de informação.  ... (Continua)

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986 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de contratos bancários e inexigibilidade de débitos, com exclusão de apontamentos de restrição ao crédito, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a instituição financeira conseguiu comprovar a validade dos contratos de empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação, limitando-se a juntar fotografia e documento pessoal do autor, sem comprovação adequada da manifestação de vontade ou de que foram cumpridos os deveres de informação, conforme exigido pelo CDC, art. 6º, III. (ii) A formalidade exigida para contratos de consumo, especialmente quanto ao dever de informação, não foi observada, o que inviabiliza a validade dos documentos apresentados pela ré como prova de contratação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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987 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS AO PATRONO DO CORRÉU.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

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988 - TJSP. CASSAÇÃO DIREITO DIRIGIR

Pretensão liminar do autor de não ter cassado o direito de dirigir, suspendendo-se os efeitos da decisão administrativa da Portaria Eletrônica 1416041184-18, emitida no processo administrativo 223/2018 do DETRAN/SP, pois não era o real condutor do veículo no momento da lavratura do auto e nem há prova nesse sentido, uma vez que a autuação não foi pessoal, o que é exigido nesses casos, conforme a Resolução 182/2005 e, em caráter definitivo, a procedência do pedido, para o fim de tornar nulo o auto de infração e imposição de multa de 1C310597-5 e, via de consequência, a cassação do direito de dirigir do autor - Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Registro de infração praticada pelo autor no período de suspensão de seu direito de dirigir - Presunção de recebimento das notificações, nos termos do disposto no art. 282, § 1º c/c art. 241, ambos do CTB - Devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedente do Colendo STJ - Verba honorária arbitrada por equidade - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para R$ 2.500,00, com fulcro no disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015. ... (Continua)

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989 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de revisão de contrato de cartão consignado c/c obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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990 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação com pedido de reconhecimento da imunidade tributária, conforme disposto no CF/88, art. 150, VI, «c, em relação ao ITCMD incidente sobre doação de imóvel recebida em 2017, ou, alternativamente, a nulidade do Auto de Infração (AIIM 4.149.568-8), por ausência de novo fato gerador. Subsidiariamente, requereu a autora a exclusão da multa e limitação dos juros à taxa Selic. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, declarando a imunidade da autora e anulando o lançamento fiscal. ... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e a devolução de valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora. ... (Continua)

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992 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I.Caso em Exame ... (Continua)

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993 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada no exercício da fiscalização de postura municipal. Prova documental consubstanciada em certidão expedida pela Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Fazenda do ente municipal, informando a inexistência de procedimentos administrativos iniciados pelos autos de infração descritos na CDA. Ausência de certeza e liquidez das CDAs que instruem a execução fiscal, em apenso. Município apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na inicial. Inteligência do art. 373, II do CPC. Apelo improvido.

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994 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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995 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer por depreciação cumulada com danos morais. A autora alega desvalorização do imóvel devido a vícios construtivos e quebra de expectativa quanto ao bem entregue. Requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) inépcia da petição inicial, (ii) prescrição e decadência, e (iii) responsabilidade por vícios construtivos e danos morais. III. Razões de Decidir3. A petição inicial é clara e permite a compreensão dos pedidos. 4. Não há prescrição ou decadência, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC para responsabilidade contratual. 5. A perícia constatou vícios construtivos, configurando publicidade enganosa e violação do dever de informação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da ré desprovido e da autora parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade contratual por vícios construtivos enseja indenização por danos materiais e morais. A publicidade enganosa configura violação do dever de informação, justificando a indenização. Legislação Citada: Código Civil, arts. 205, 206, §3º, V. CDC, arts. 6º, IV, 26, II, 37, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018.TJSP, Apelação Cível 1024763-87.2022.8.26.0451, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2024... (Continua)

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996 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Matéria veiculada em redes sociais e plataformas digitais noticiando a prisão do autor após agredir e insultar a esposa. Auto de prisão em flagrante juntado no processo. Direito à imagem e direito à informação e de expressão. Notícia que veiculou fato que se revelou verdadeiro. Autor que foi preso em flagrante. Réu que exerceu o seu direito de informar. Ausência de conduta que tenha causado dano à esfera íntima e pessoal do autor. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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997 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. ... (Continua)

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998 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. CIÊNCIA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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999 - TJSP. Apelação - Locação - Ação de consignação em pagamento - Julgamento anterior de ação declaratória de inexistência de infração contratual que se fundamenta na mesma causa de pedir remota, pela C. 25ª. Câmara de Direito Privado. - Prevenção - Outrossim, a C. 25ª Câmara de Direito Privado também possui competência ratione materiae para julgamento da demanda, posto que também integra esta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP - Redistribuição dos autos à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido.

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1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DA EXECUTADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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