(DOC. VP 820.9160.5216.4198)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEI DE ARMAS. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Adalberto Rolon Garcia foi condenado por infração aa Lei 10.826/2003, art. 16, a três anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. 2. O apelante recorreu pedindo o afastamento de uma das penas restritivas ou sua substituição por multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão é se as penas restritivas de direitos aplicadas na sentença são adequadas e justificadas. III. Razões de decidir 4. As penas restritivas de direitos

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