(DOC. VP 642.7173.8553.4192)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS AO PATRONO DO CORRÉU. 1.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Recurso do réu Turíbio Pires não conhecido. 3. Manifestação do corréu Carlos Versignassi informando não ter sido intimado dos atos processuais praticados a partir do laudo pericial. Cerceamento de defesa configurado Reconhecimento de nulidade da sentença, de ofício. 4. Recurso do réu Turíbio Pires não conhecido. Sentença anulada de ofício.

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