Jurisprudência sobre
direito de informacao
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451 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTES ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Insurgência contra sentença de improcedência. Contrato firmado em 1995 e não adaptado. Tema 952 do STJ. Reajuste anual de 5% de forma indiscriminada, abusividade reconhecida. Possibilidade de reajuste em razão de alteração de faixa etária, desde que fundamentada em legítimo fator distintivo. Cláusula que estabeleceu o reajuste com base em tabela em US (Unidade de Serviço), sem parâmetros claros para aferição. Violação ao direito de informação (art. 6º, III, CDC). Aleatoriedade e irrazoabilidade verificadas. Nulidade das cláusulas 13.1, 13.2.2, 14.1 e 14.2 reconhecidas. Reajuste abusivo. Determinada, contudo, a apuração do reajuste por faixa etária a ser aplicado, mediante cálculo atuarial, em liquidação de sentença, para os fins do determinado no item 9 do Tema 952 do STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso provido, com inversão da sucumbência... ()
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452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
obrigação de fazer CUMULADA COM repetição de indébito e reajuste contratual. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Devolução simples deferida. Ausência de apelação pela instituição bancária. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. ... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL
de CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial. Ilegalidade do seguro e da tarifa de cadastro. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença. Recurso da autora prejudicado... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso do autor improvido e recurso do réu provido.... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido.... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha à consumidora. Venda casada configurada. Tarifa de registro do contrato. Não comprovação da prestação do serviço. Ilicitude na cobrança. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Valor excessivo. Restituição simples. IOF. Recálculo necessário. Recurso parcialmente provido.... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL
contrato de empréstimo. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Direito de informação não violado. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL
contrato de empréstimo. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Direito de informação não violado. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTES ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Insurgência contra sentença de procedência. Contrato firmado em 1993 e não adaptado. Tema 952 do STJ. Reajuste anual aplicado em percentual superior ao fixado pela ANS, abusividade reconhecida. Possibilidade de reajuste em razão de alteração de faixa etária, desde que fundamentada em legítimo fator distintivo. Cláusula que estabeleceu o reajuste com base em tabela em US (Unidade de Serviço), sem parâmetros claros para aferição. Violação ao direito de informação (art. 6º, III, CDC). Aleatoriedade e irrazoabilidade verificadas. Nulidade da cláusula reconhecida. Reajuste abusivo. Determinado, contudo, a apuração do reajuste por faixa etária a ser aplicado, mediante cálculo atuarial, em liquidação de sentença, para os fins do determinado no item 9 do Tema 952 do STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso parcialmente provido. Honorários sucumbenciais sem majoração... ()
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470 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Possibilidade - Contratos que foram celebrados simultaneamente, na mesma ocasião, com a mesma causa e com interesses comuns e econômicos para todos os envolvidos - Cadeia de contratos que representa manobra ardilosa com vistas a retirar do consumidor adquirente o direito de rescisão do contrato por arrependimento - Abuso de direito caracterizado - Conduta que teve por finalidade afastar a incidência das normas protetivas do CDC, bem como de entendimento sumulado desta e. Corte - Rescisão do contrato com vistas à restituição das partes ao «status quo ante que acarreta também o desfazimento dos contratos coligados - Precedentes.
Corretagem - Retenção indevida - Dever de prestação de informação ao consumidor não cumprido - Necessidade de especificação clara do valor da comissão de corretagem até o momento da celebração o contrato - Informação que não foi prestada a contento ao consumidor - Cláusula redigida de forma genérica - Afronta ao direito de informação caracterizada - Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços e do pagamento ou repasse de verbas a corretores - RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDO. Apelação Cível - Justiça gratuita - Possibilidade - Pedido formulado em sede recursal - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência - BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. Rescisão contratual - Culpa das rés não evidenciada - Pretensão de rescisão contratual por iniciativa da compradora autora - Resistência das rés que não importou o reconhecimento da responsabilidade destas pela rescisão operada - Percentual de retenção - Valor fixado pela sentença que não se afigura insuficiente - Montante que se mostra em consonância com os limites estabelecidos pela jurisprudência - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Restituição de valores - Desconto de valores - Taxas de conservação do loteamento e Clube SLIM - Descabimento - Negociação de lote sem construção - Cobranças que somente se justificariam pela efetiva ocupação do lote - Despesas de natureza «propter rem que não se mostram exigíveis - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, PROVIDO. Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso da autora que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal, não se vislumbrando abuso no direito de recorrer - Caráter protelatório do recurso não evidenciada. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Violação ao art. 535 não configurada. Prestação jurisdicional adequada. Matéria jornalística. Dano moral não verificado. Presença exclusiva do animus narrandi. Direito de informação e interesse público. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Tarifa de avaliação do bem. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Tarifa de registro de contrato. Serviço não prestado. Abusividade configurada. Restituição em dobro, único ponto em que é reformada a sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
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473 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Danos materiais e morais - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Laudo pericial que apurou a desvalorização imobiliária em razão da existência de caixas de gordura, de inspeção de esgoto, de água pluvial e passagem elétrica em área privativa do imóvel do autor - Imóvel alienado depois do ajuizamento da demanda - Irrelevância - Indenização pelo dano material apurado (R$ 17.170,00) que se impõe - Informação de que o imóvel abrigaria tais caixas que deveria ter sido lançada de forma clara, precisa e ostensiva no contrato sub judice, como determinam os arts. 6º, III, e 54, § 3º, do CDC, o que não ocorreu na espécie - Direito de informação que não foi observado - Danos morais que são inegáveis, na medida em que o autor teve de conviver com a entrada de estranhos em seu imóvel, periodicamente, para a limpeza das referidas caixas, sem olvidar do risco de infestação por insetos - Dano moral configurado - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, com condenação da ré no pagamento de danos materiais e morais - Recurso provido em parte... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação da prestação do serviço. Devolução simples do valor pago. Ausência de má-fé do banco apelado. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido em parte... ()
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475 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -
Negativação de nome - Ausência de comprovação da constituição dos débitos - Cabimento - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova - Prova unilateral que não se presta a comprovar o débito discutido na demanda - Os documentos apresentados limitam-se a detalhar as operações - Falta de instrumento firmado entre as partes ou mesmo de comprovação de ciência do autor quanto ao pactuado - Inexistência de quaisquer outros dados, como «selfie, geo-localização ou IP do aparelho - Violação do direito de informação ao consumidor - Dano moral - Ocorrência - Redução - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Obrigatoriedade de devolução dos valores comprovadamente depositados na conta do autor, sob pena de enriquecimento ilícito - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Fixação sobre o valor da condenação - Necessidade de observância da ordem preferencial - CPC, art. 85, § 2º - Recursos parcialmente providos... ()
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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Serviço de saúde não credenciado. Limite do reembolso. Ausência de clareza da cláusula contratual. Violação do direito de informação. Nulidade declarada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo das que restringem o valor do reembolso das despesas médico-hospitalares, devem ser redigidas com destaque e de maneira clara, facilitando sua compreensão pelo contratante. Precedentes. ... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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478 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.As recorrentes alegam que são proprietárias do imóvel arrematado, desde a venda do terreno que a elas pertencia para Ré/executada, em 26/09/2011. Aduzem que as Rés não cumpriram a obrigação de fazer de consistente em celebrar a escritura pública da referida unidade, além de três outras unidades do empreendimento em comento, o que originou a propositura de demanda judicial, na qual lograram-se as ora recorrentes vencedoras. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias. Informação adequada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É válida a cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação do consumidor. Precedentes. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
de FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial. Ilegalidade da cobrança de seguro e da tarifa de avaliação. Devolução dos valores pagos. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso do réu provido. Improcedência da demanda. Reforma parcial da sentença. Recurso do autor prejudicado... ()
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481 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, fundada na cobrança indevida de juros excessivos. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Prova pericial contábil requerida que não é essencial ao julgamento da lide, sendo a prova documental suficiente para exame da controvérsia. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes do TJRJ. Instituições financeiras que, com o advento da Emenda Constitucional 40/2003, têm liberdade para fixar as taxas de juros de acordo com o mercado, e, por isso, não sofrem as limitações da Lei de Usura. Prova documental que demonstra que o Apelante teve ciência inequívoca do valor financiado, da taxa de juros mensal e efetiva anual, do valor das prestações mensais pactuadas, bem como, de qual seria o valor total a ser pago, pois foram previstas prestações mensais fixas, o que evidencia que, ao celebrar o contrato, em 2022, mais de um ano antes de ingressar com a ação revisional, lhe era possível verificar se havia ou não a abusividade por ele invocada, tendo, no entanto, aderido à avença. Cobrança abusiva e ofensa ao direito de informação do consumidor em relação às cláusulas contratuais não configurados, o que conduziu, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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482 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DO PRESTADOS NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PRATICADO NA MODALIDADE DE CONTRATO VISADA PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS EM EXCESSO. DANO MORAL RECONHECIDO.
1.Trata-se de demanda em que a parte autora afirma ter contratado cartão de crédito consignado pensando se tratar de empréstimo consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por rejeitar a alegação de erro ocorrido na contratação. ... ()
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483 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PRATICADO NA MODALIDADE DE CONTRATO VISADA PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS EM EXCESSO. DANO MORAL RECONHECIDO.
1.Trata-se de demanda em que a parte autora afirma ter contratado cartão de crédito consignado pensando se tratar de empréstimo consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por rejeitar a alegação de erro ocorrido na contratação. ... ()
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484 - TJSP. JUNTADA DE DOCUMENTOS.
Apelante que juntou documentos após suas razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não incidência da regra do CPC, art. 435.... ()
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485 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretensão à exclusão de tarifas de abertura de cadastro e de serviço de terceiros. Cobrança regulamentada pela Resolução 3518/07, do Banco Central, vigente à época da contratação (julho de 2008). Descaracterização da abusividade da sua exigência, equivalente a 4,44% do valor financiado. Desequilíbrio contratual não observado. Serviços de terceiros que não podem ser incluídos como tarifa, pois não ficam retidos pelo Banco-embargante, mas são repassados à concessionária/lojista responsável pela venda do veículo. Tarifas expressamente previstas, com discriminação clara quanto ao valor cobrado, havendo destaque e prévio conhecimento por parte do embargado, respeitado o direito de informação do consumidor. CDC, art. 6º, III. Ação improcedente. Embargos infringentes acolhidos, prevalecendo o voto vencido.
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -
DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA - VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO, MAS QUE SE SABE BEM SUPERIOR AO DE MERCADO. ¿ NATUREZA JURÍDICA ¿ NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL ¿ MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS - ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA ¿ VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO ¿ VALOR QUE ORA ARBITRO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, FACE À MÁ-FÉ DA PRESTADORA, QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC) - NADA OBSTANTE, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO CONSUMIDOR, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS POR ELE UTILIZADOS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ¿ DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Revenda de veículo usado com vício oculto. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela revendedora ré. EXAME: Ré que alega que a venda do veículo usado se deu «conforme o estado, ficando os riscos por conta do adquirente. Impossibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor, uma vez que a venda conforme o estado não rescinde de informação precisa acerca do estado do bem. Vício oculto que, ademais, se apresentou poucos dias após a compra, não havendo que se falar em desgaste natural pelo uso. Ré que apresentou laudo técnico atestando o bom estado do veículo. Induzimento do consumidor a erro. Violação do direito de informação. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente, neste caso. Ampliação do prazo para saneamento de vício cujo prazo legal é de 30 dias, ex vi do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de ampliação que, contudo, deverá ser convencionada em separado nos contratos de adesão, ex vi do Dicção do CDC, art. 18, § 2º. In casu, cláusula contida no bojo do instrumento principal que viola os ditames legais. Nulidade da cláusula que é de rigor. Perda da garantia por não realização de revisão periódica. Ausência de nexo de causalidade entre a não realização de revisão e o vício oculto. Abusividade caracterizada. Mera infração administrativa. Interpretação de cláusula contratual que deve se dar de maneira mais favorável ao consumidor. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU-
DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA- VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO - NATUREZA JURÍDICA - NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS- DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO- PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS- ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO NESTA SEDE EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, FACE À MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC) - NADA OBSTANTE, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO CONSUMIDOR, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS POR ELE UTILIZADOS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL REFORMA DO JULGADO - DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Tarifas de seguro, de proteção financeira, de serviços de terceiros e de registro de gravame. Dever de informação e transparência não observado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Deficiência de fundamentação recursal caracterizada, pois a parte recorrente apega-se ao precedente repetitivo para afirmar que as cobranças questionadas não eram abusivas porque tinham previsão normativa e anuência contratual, sem enfocar no problema apontado pelo tribunal de origem, que sustentou o acórdão recorrido no ponto, da violação ao direito de informação e transparência. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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490 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento com alienação fiduciária. Incidência do CDC (Súmula 297, do STJ), admissível a inversão do ônus da prova. Possibilidade da revisão de contratos findos ou novados (Súmula 286, do STJ). Admissibilidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), à luz do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Serviços de terceiros cobrados abusivamente, porquanto em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, ante a falta de discriminação e detalhamento em cláusula contratual. Ofensa ao direito de informação (CDC, art. 54, IV e XII). Cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), também, indevida. Cálculo a refazer-se por restituição singela (Súmula 159, do Supremo Tribunal Federal), e não dobrada. Sucumbência recíproca. Recurso do Banco provido parcialmente, nos termos do acórdão.
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491 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Ação de obrigação. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação (Tema repetitivo 953 e Súmula 539/STJ). Em regra, são estipulados à luz do princípio da liberdade contratual e obrigatórios em homenagem ao pacta sunt servanda. A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Previsão legal e contratual. Direito de informação atendido. Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos não presentes do caso. Abusividade constatada. Seguro Prestamista. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. Sentença parcialmente modificada. Sucumbência mínima da Financeira. Ônus da sucumbência mantido. Recurso provido em parte... ()
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493 - STJ. Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética e a verdade. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.
«1. A doutrina brasileira distingue as liberdades de informação e de expressão, registrando que a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; por seu turno, a liberdade de expressão destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. ... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MODIFICAÇÃO DO PROJETO EM RELAÇÃO AO LOCAL DA CHURRASQUEIRA À REVELIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA TERMINATIVA INICIALMENTE PROFERIDA, QUE RECONHECERA A VALIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL. REFORMA EM APELAÇÃO, POR ACÓRDÃO QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A DESPEITO DA ROUPAGEM DE ¿OBRA POR ADMINISTRAÇÃO¿. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO QUE FORAM PRESSUPOSTOS PARA O PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NO PRESENTE APELO, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS QUE SE PRESTARIAM A DEMONSTRAR ALEGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A CARATERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO (QUESTÃO JÁ PRECLUSA): REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A NOVA SENTENÇA REFORMAR O ACÓRDÃO ANTERIOR QUANTO ÀS CONCLUSÕES DE NÃO SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO PELO SISTEMA DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO (LEI 4.591/64) E PELA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDA DE OBJETO DA DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES, JÁ REALIZADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE DELIBERAÇÃO, EM ASSEMBLEIA, PELOS ADQUIRENTES, PARA POSTERGAÇÃO DO PRAZO, COM O CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DA CHURRASQUEIRA CONTRATADA, NA FORMA DA PLANTA ORIGINAL, QUE SE VINCULA À OFERTA: ADEQUAÇÃO DEVIDA, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER, SIMPLESMENTE, SURPREENDIDO PELA ALTERAÇÃO DA PLANTA, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO E SEM INFORMAÇÃO ACERCA DE SUA NECESSIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS QUANTO AO ITEM 1 DE SEU DISPOSITIVO, QUE PERDEU O OBJETO EM RAZÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ REALIZADA.
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de invalidez. Ifpd e ilpd. Diferenciação. Possibilidade. Dever de informação. Violação. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro e tarifa de cadastro. Não comprovada prestação serviço. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Apelante não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Ausência de termo apartado ou documento de anuência com o seguro ofertado. Devolução simples do valor pago a título de seguro. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença de procedência parcial reformada em parte. Recurso provido parcialmente... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução do valor pago. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros fixada. ... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade da cobrança de seguro. Devolução do valor pago. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso do réu provido. Improcedência da demanda. Reforma parcial da sentença. Prejudicado o recurso da autora... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com restituição do valor pago indevidamente. Financiamento de veículo. Direito de informação não violado. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tabela Price não importa em anatocismo, mas sim em sistema de amortização do saldo devedor. Contrato ajustado entre as partes é perfeito, acabado e foi firmado por pessoas capazes, não havendo que se falar em nulidade ou modificação. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprova que foi compelido a contratar. Tarifas de avaliação e de registro do contrato. Tese fixada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, do STJ. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença reformada. Recurso do autor improvido e recurso do réu provido... ()
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500 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Reportagem jornalística. Excesso no exercício da liberdade de expressão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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