Jurisprudência sobre
direito de informacao
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201 - STJ. Processual civil. Administrativo e direito do consumidor. Cancelamento de voos. Direito de informação do consumidor. Alegação de omissões e contradição no acórdão. Inexistência.
«I - A tese suscitada pela parte recorrente a respeito da distinção entre consumidor e usuário do serviço foi deduzida somente em embargos de declaração, não tendo sido objeto de recurso em momento oportuno, caracterizando, por isso, intolerável inovação recursal, mesmo que invocada a título de prequestionamento. Além disso, revela pretensão de alterar o resultado da decisão. ... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA VEICULADA NAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS. MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PRIMEIRA AUTORA. PROCEDENTE EM PARTE FORMULADOS PELO SEGUNDO AUTOR.
Apelo de ambas as partes. Autores pretendem reforma para que o dano moral seja deferido nos exatos termos da inicial. O réu aduzindo que direito de imagem não é absoluto, e não se sobrepõe aos direitos de informação e expressão. Direito à imagem e direito a informação e expressão. A notícia veiculada não apresenta qualquer ofensa à honra da 1ª autora na medida em que se limitou a expor os fatos, atendendo ao direito de informação previsto em sede constitucional. Prevalência do melhor interesse da criança e adolescente. Proteção jurídica especial. arts. 6º e 227 da CFRB. ECA, art. 4º e ECA art. 17. Direito da personalidade especial. Dano moral configurado e quantum mantido. Súmula 343/STJJ. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.... ()
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203 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CASO, INEXISTENCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA A PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA RÉ AFASTADA. AUTOR PARTICIPANTE DO PROGRAMA PROUNI NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ. REPROVAÇÃO EM RAZÃO DA ENTREGA INCOMPLETA DE DOCUMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O AUTOR PROCUROU A RÉ DENTRO DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, PORÉM NÃO FORAM REPASSADAS INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO COM O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA E COM A PERDA DA BOLSA DE ESTUDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida.... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Valor excessivo. Restituição simples. Recurso parcialmente provido.... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Abuso no direito de informação. Dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exercício regular da liberdade de expressão jornalística. Excesso não identificado. Dano moral descaracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao intenso uso do cartão para realização de diversos saques, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste e indenização por danos morais. O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Improcedência dos pedidos iniciais que se impõe.... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Insurgência quanto à sentença de procedência dos pedidos para expurgo dos reajustes e devolução de valores. Não acolhimento. Previsão de reajuste em cláusula com tabela em US (Unidade de Serviço), com fórmulas fundadas em índices desconhecidos, sem parâmetros para aferição. Evidente abusividade. Violação ao direito de informação (art. 6º, III, CDC) e violação ao entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 952). Sentença preservada. ... ()
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209 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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210 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Alegação de abuso da liberdade de expressão e de suposta violação aos direitos da personalidade do autor. Ofensas à sua honra e dignidade. Matéria veiculada no periódico elaborado pelo demandado, publicado no jornal Folha de São Paulo que extrapolou o direito constitucional de livre expressão e do direito de informação, maculando a sua imagem e honra, a ensejar reparação. Inocorrência. Reportagem que se limitou a exercer o direito de informar, em atenção aos preceitos constitucionais. Reportagem que é decorrente dos dados obtidos de modo lícito e veiculadas sem qualquer distorção, não sendo infundada, tampouco dotada de caráter pejorativo. Inexistência de abuso praticado. Ato ilícito não configurado. Ausência de «animus nocendi, o que afasta a pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso improvido.
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Reparação por danos morais. Matéria veiculada em blog sem abuso do direito de informar. Ausência de afronta aos direitos de personalidade. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Não se configura o dano moral quando a matéria jornalística limita-se à narração de fatos de interesse público, havendo, nestes casos, exercício regular do direito de informação. Precedentes. A discussão acerca da existência ou não do dever de reparar demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Reportagem veiculada em revista. Lide que envolve político. Matéria lastreada em fatos objetivos, que constitui atividade lícita dos órgãos de imprensa. Divulgação de fatos de interesse da coletividade. Ausência de ânimo difamatório ou caluniador. Existência de nítido interesse social, permeado pelo interesse público. Exercício regular do direito de informação. Cerceamento de defesa inocorrente. Verba honorária fixada por equidade, de acordo com os critérios estabelecidos no § 4º, art. 20,CPC/1973. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.
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213 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições dos pis e Cofins ao consumidor. Legitimidade. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a Lei de recursos repetitivos. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado. Direito de informação previsto no CDC, de acordo com o STJ, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de suspensão do repasse dos tributos pis e Cofins nas contas telefônicas do autor. Recurso improvido.
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214 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato, acompanhada de pedido de consignação em pagamento e pedido de antecipação de tutela. Sentença de Improcedência. Recurso parte autora.
1.Aplicabilidade CDC. Súmula 297/STJ. 2.Reforma do contrato em casos excepcionais. Abusividade não comprovada. Manutenção do contrato. 3. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor - Situação excepcional - Não comprovada. 4.Capitalização: Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. 5.Honorários advocatícios. Autora sucumbente requer a redução. Honorários já fixados em patamar mínimo pela sentença. Pedido sem razão de existir. 6.Pedido de desistência. Preclusão. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. Compra e venda. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. Violação ao direito de informação. Autor que pensou ter adquirido móveis de uma marca sendo que o contrato foi realizado com móveis de marca diferente. Ação julgada parcialmente procedente. Multa pela rescisão contratual afastada. Danos morais fixados em R$7.000,00.
Apelação da ré. Cerceamento de defesa: inocorrência. Renovação dos argumentos anteriores. Autor que realizou a compra de móveis planejados no estabelecimento da ré que ostentava o nome de uma loja de planejados, mas que após realizarem o contrato, notou que o se tratava de móveis de outra marca. Falha no dever de informação. Elementos existentes nos autos que demonstram que o requerente não tinha ciência de ter adquirido móveis de outra marca. Danos morais mantidos. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... ()
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217 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Impossibilidade de aplicação de taxa média mensal distinta. Ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Adequação dos honorários com base no valor da causa. Recurso parcialmente provido.... ()
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219 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. ABATIMENTO DO PREÇO.
Incontroversa adulteração do hodômetro. Responsabilidade objetiva da vendedora ré, na qualidade de fornecedora, pelos vícios do produto, na forma preconizada pelo CDC, art. 18. Violação do direito de informação. Irrelevante origem da fraude. Risco da atividade da fornecedora. Abatimento do preço calculado em 10% abaixo do valor de venda, à míngua de outros parâmetros concretos a esse respeito, revela-se razoável e proporcional. Danos morais bem fixados, que comportam majoração. Recurso parcialmente provid... ()
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220 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Passagem aérea. Não demonstração, de modo preciso, da intenção dos recorridos em adquirir passagem aérea diversa da anteriormente eleita. Violação das regras suplementares ditadas pela Lei 8078/90. Inaplicabilidade da limitação tarifária prevista nos Tratados de Montreal e Varsóvia. Emissão de bilhetes que não especificam os destinos e não esclarecem os consumidores. Configuração como quebra da regra pertinente ao «direito de informação. Hipótese em que os consumidores foram parar em País outro que não aquele para o qual ajustaram contrato de transporte. Danos material e moral configurados, mantidos os valores indenizatórios arbitrados. Recurso desprovido.
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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido.... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado não ultrapassando o dobro da média. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado não ultrapassando o dobro da média. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprova que foi compelido a contratar. Serviços prestados por terceiros. Possibilidade de Cobrança. Tese fixada no Tema 958, do STJ. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
Autora que busca o reconhecimento da abusividade das taxas de juros praticadas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso improvido.... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Ação de Obrigação de Fazer. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação de crédito. Matéria confessa. Impugnação quanto à modalidade da operação. Termos contratuais claros. Direito de informação atendido. Art. 6º, III, art. 52 e CDC, art. 54-B. Inexistência de dolo. Saques e compras. Histórico de uso que exclui a indução em erro do consumidor. Operação que deve ser mantida. Princípio do pacta sunt servanda. Sentença mantida. ... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Operação realizada com clareza e transparência. Direito de informação do consumidor respeitado. Descabida a convolação em consignado. Taxas abusivas reconhecidas em sentença, quando também determinada a devolução do excesso. Repetição simples. Tema 929 e sua modulação. Contrato encerrado antes de 2020. Dano moral. Inocorrência. Ausência de situação vexatória ou intimativa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso não provido.... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Apelado não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Ausência de termo apartado ou documento de anuência com o seguro ofertado. Devolução simples do valor pago a título de seguro. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Comprovação de registro contrato. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança. Valor não excessivo. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Valor excessivo. Restituição simples. Recurso parcialmente provido.... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Recurso improvido... ()
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233 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. 1.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, redimensionamento dos juros e encargos médios de mercado para empréstimos consignados, restituição dobrada dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. ... ()
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235 - TJRJ. Apelação. Publicação jornalística. Imputação de conduta infame ao autor. Informação falsa. Indenização por dano à imagem. Abuso do direito de informação e imprensa. Lesão imaterial configurada. Indenização.
1. A liberdade de informação não prescinde da verdade, ainda que subjetiva, ou seja, não se pode tolerar a transmissão de informação sabidamente falsa, apenas com o intuito de difamar ou caluniar. 2. Em juízo, os réus não produziram nenhuma prova de que o autor, na qualidade de Procurador do Estado, tenha injustificadamente descumprido qualquer prazo no exercício de suas funções, notadamente no que respeita à expedição da certidão de regularidade fiscal mencionada na matéria. Assim, além da violação do código de ética dos jornalistas, destacada pela sentença, em razão da inobservância da cautela de ouvir a Procuradoria do Estado ou o procurador antes da publicação, a ofensa moral impingida ao procurador não tem nenhum respaldo probatório. A publicação pôs em cheque a honra e dignidade do autor, ultrapassando os limites da crítica, do direito à liberdade de imprensa e informação, especialmente por estar desacompanhada de qualquer indício ou referência de veracidade, sendo inequívoco o dever de indenizar o dano moral. 3. O valor arbitrado pelo juízo ¿ R$ 30 mil ¿ está longe de configurar excesso, considerando os efeitos lesivos à honra do autor, que exerce relevante função pública; o reconhecimento público da confiabilidade do jornalista e do veículo de imprensa, além de seu porte econômico; o quase irrestrito alcance da matéria, publicada na rede mundial de computadores; e a injustificável omissão dos réus em fazer valer o direito de resposta do autor. 4. Negado provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Despesas médicas hospitalares - Ausência de prova de responsabilidade para despesas não cobertas pelo plano de saúde no momento da internação - Contrato sequer juntado aos autos - Serviço prestado - Hospital que não comprovou ciência prévia da paciente ou de sua família quanto à necessidade de custeio do material recusado pelo plano de saúde - CPC, art. 373, I - Violação do direito de informação - Prática abusiva configurada (arts. 39, VI e 40, do CDC) - Questões a serem discutidas entre hospital e operadora do plano pelas vias próprias - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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237 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de pecúlio. Direito de informação do segurado. Inobservância. Alteração. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decadência. Inexistência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição. Falta de prequestionamento. Dano moral. Falta de indicação dos artigos Violados. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial - que não aponta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 -, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado à assinatura, além de apresentação de selfie e documento pessoal com a realização de diversos saques, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.... ()
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239 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Unidade habitacional entregue em desconformidade com a unidade decorada visitado por ocasião da compra - Sentença improcedência - Inconformismo da requerente - Violação ao direito de informação - Obrigação da vendedora de alertar/informar os pretensos compradores da divergência entre o modelo decorado apresentado no estande de vendas e a unidade adquirida - Violação do disposto contido nos arts. 6º, III, do CDC - Dever de indenizar reconhecido - Montante fixado em R$ 10.000,00, que não se mostra exacerbado ante as circunstâncias do caso - Precedentes jurisprudenciais - Apelo provido... ()
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240 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Advertência. Proteção suficientemente adequada. Informações complementares. Desnecessidade. Ônus de sucumbência. Compensação. Má-fé. Ausência. Impossibilidade.
«- Ação ajuizada em 12/08/2010. Recurso especial interposto em 01/06/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/0216. ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA REFINANCIAMENTO DE DÉBITO E DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA PARTE QUE A PRODUZIU. TEMA 1061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. VALOR QUE NÃO FOI DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SÚMULA 343/STJ. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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243 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível. Energia elétrica. Inadequado enquadramento tarifário. Dever de informação inobservado pela concessionária. Engano injustificável. Repetição dos valores em dobro. Prescrição.
«A ação de repetição dos valores tidos por cobrados a mais na contratação de fornecimento de energia elétrica não se submete à hipótese de prescrição da ação de enriquecimento sem causa. O marco inicial para contagem do prazo da prescrição deve ser a data de conhecimento do dano, ou seja, quando da alteração da tarifa. Tendo a concessionária deixado de prestar informações satisfatórias a respeito das modalidades tarifárias existentes, a fim de facultar a escolha, pelo consumidor, daquela que melhor atendesse os seus interesses, cabível a devolução dos valores pagos a maior, em virtude da inadequação do enquadramento tarifário. Exegese dos arts. 5º, 18, § 1º, e 76, II, da Resolução 456/2000 da ANEEL, e do CDC, art. 6º, III. Não sendo justificável o engano, imperiosa a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 78, § 4º, da Res. 456/2000. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência redistribuída. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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244 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Apelação cível objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, redimensionamento dos juros e encargos médios de mercado para empréstimos consignados, restituição dobrada dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. ... ()
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245 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA). AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Apelação cível objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de benefícios com autorização de desconto em folha de pagamento, de redimensionamento dos juros e encargos médios de mercado para empréstimos consignados, restituição dobrada dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. ... ()
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246 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
Empresa administradora de cartão de crédito (Sorocred) que pretende a anulação de Auto de Infração lavrado pelo PROCON em razão da violação ao CDC, art. 39, IV - Autora que firmou acordo comercial com clínica odontológica, que passava a ter permissão para disponibilizar aos seus clientes o cartão de crédito Sorocred - PROCON que recebeu diversas denúncias de que representantes da clínica odontológica induziam os consumidores, na maioria vulneráveis e hipossuficientes, a contratar cartões de crédito para custear tratamentos dentários, sem o devido conhecimento - Existência de responsabilidade solidária da autora pelas práticas abusivas da clínica odontológica - A responsabilidade solidária entre os fornecedores é prevista no CDC, sendo a administradora de cartões responsável por garantir o direito de informação e por fiscalizar as práticas comerciais de seus parceiros - MULTA - A multa aplicada deve observar as alterações feitas pela Portaria Normativa 81/2021, uma vez que a decisão administrativa de mérito foi proferida após sua vigência - Recurso parcialmente provido para ajustar o cálculo da multa conforme a Portaria Normativa 81/2021... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Recurso improvido... ()
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249 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Inocorrência. Cobrança indevida. Inexistência. Consumidor. Direito de informação. Concessionária. Cumprimento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Repetição de indébito. Descabimento. Energia elétrica. Repetição de indébito. Estrutura tarifária mais vantajosa. Escolha do usuário. Dever de informar. Cumprimento.
«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que ventila matéria não suscitada e discutida no processo. ... ()
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250 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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