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101 - TJSP. Recurso de Apelação - Plano de saúde - Ação Revisional de Contrato cc Repetição do Indébito - Sentença de parcial procedência - Reajuste de mensalidades - Autorização do reajuste por mudança de faixa etária, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados, em ofensa ao CDC - Prêmio e reajustes calculados com base em Unidades de Serviço, sem indicação dos percentuais de reajuste - Abusividade à luz do disposto no CDC - Violação do direito de informação - Falta de clareza contratual - Reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados - Reembolso dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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102 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. REVISIONAL. EMPRESTIMO PESSOAL.
I. CASO EM EXAME 1.Aautora ingressou com ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Pretende a revisão das cláusulas contratuais, alegando abusividade dos juros e capitalização. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... ()
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104 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que disponibiliza crédito, ao cliente, sem sua solicitação ou autorização, promovendo, por consequência, descontos em sua conta. Ausência de transparência e boa-fé, ultimando descontos no benefício previdenciário daquele. Desvirtuamento do serviço efetivamente contratado, cartão de crédito, com prática de natureza totalmente distinta da avençada. Vulneração ao direito de informação do consumidor submetendo-o a situação que extrapola mero aborrecimento, a exigir indenização moral. Recurso provido.
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105 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
I. CASO EM EXAME1.Ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, com condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da prestação do serviço. Restituição simples. Recurso parcialmente provido.... ()
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107 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Não demonstrado cobrança além do determinado no contrato. Taxas contratuais não abusivas, no confronto com as taxas médias de mercado. Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Violação à boa-fé e à transparência que não são mais do que ilações genéricas. Recurso desprovido.
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108 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Associação civil. Direito de informação. Glúten. Legitimidade ativa. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.
«1. Ação ajuizada em 12/01/2012. Recurso especial interposto em 13/05/2013 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... ()
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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito do consumidor. Multa. Conduta abusiva e direito à informação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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110 - TJMG. Exibição de documentos. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Direito de informação
«- Se a instituição ré, ao ser citada, não exibe os documentos e contesta a ação, a presunção é de que houve ou haveria idêntica recusa a pedido administrativo, o que configura o interesse do cliente para a propositura da ação. ... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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112 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. REVISIONAL DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO.
I. CASO EM EXAME1.Ação revisional de financiamento cumulada com pedido de tutela de urgênciavisando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios do contrato. Sentença de improcedência, com extinção do feito com exame do mérito, e condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. Recurso da parte autora. ... ()
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113 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por consumidor contra instituição financeira. Alega o autor que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. O autor pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. ... ()
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115 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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116 - TJMG. Direito à informação. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa santa que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer em órgãos e sites públicos. Constitucionalidade. Direito do cidadão à informação e transparência. Ausência de vício de iniciativa. Pedido improcedente
«- A divulgação, por meio eletrônico, em órgãos e sites públicos, dos direitos das pessoas portadores de câncer, não extrapola a competência do chefe do executivo; nem constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. Não há criação de despesa nova, fora dos limites da LDO e a divulgação prevista garante apenas o direito de informação dos pacientes. ... ()
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117 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE INDICIAMENTO DO AUTOR PELA POLÍCIA COMO SUSPEITO DE CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO.
Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Manutenção. Prevalência da liberdade de imprensa e do direito à informação. Manifestação dentro dos parâmetros constitucionais. Matéria que se limitou a noticiar indiciamento de políticos, empresários, lobistas e agentes públicos em suposto esquema de desvio de recursos públicos. Direito de informação resguardado. Notícia de interesse público. Veracidade do conteúdo Ausência de abuso ou ofensa na notícia. Direito ao esquecimento, no mais, não amparado constitucionalmente. Tese 786 do C. STF. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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118 - TJSP. Prova - Perícia grafotécnica - Decisão que, de ofício, determinou a realização da prova pericial grafotécnica a fim de aferir a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo banco agravante, atribuindo a ele o ônus pelo custeio da prova - Pretensão recursal dirigida ao cancelamento do exame grafotécnico, diante da suposta comprovação da legitimidade da contratação por meio de vídeo acostado aos autos, bem como quanto ao ônus que lhe foi atribuído quanto ao custeio da prova - Acolhimento - Fato de o juiz ser destinatário da prova que não dispensa a utilidade da medida determinada, sobretudo quanto importa em ônus para as partes - Hipótese em que o agravado não impugnou a assinatura aposta no instrumento contratual, havendo acenado com a violação de seu direito de informação, pois imaginava estar contratando empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Agravado que, em réplica, admitiu ter sido informado acerca dos descontos, reserva de 5% de sua margem, alegando não ter sido informado, entretanto, acerca da «ausência de termo final dos descontos, pugnando pelo reconhecimento da quitação do contrato - Cenário que revela inócua a aferição da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Perícia grafotécnica desnecessária, na hipótese - Decisão reformada - Agravo provido
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119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança da tarifa de avaliação e de registro do contrato. Devolução valor pago. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma parcial da sentença... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Não alegação de abusividade na petição inicial. Preclusão. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de registro do contrato. Ilicitude na cobrança. Devolução simples. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso parcialmente provido. ... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguros. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da prestação do serviço. Preclusão. Restituição simples. Taxa SELIC. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NUNCA UTILIZADO PARA COMPRAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO PRODUTO/SERVIÇO ADQUIRIDO. LAUDO PERICIAL COM CÁLCULOS APLICANDO A TAXA DE MERCADO PARA A CATEGORIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE APUROU A QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR, COM SALDO CREDOR EM SEU FAVOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DO CONTRATO COM A ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DETERMINADA NA SENTENÇA, QUE NÃO MERECE REPARO. ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL E VERBETE 530 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO CONSUMIDOR ¿ ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS, IN RE IPSA, QUE RESTARAM CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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124 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA
-Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Não acolhimento - O segurado havia contratado seguro de morte acidental, ao passo que o falecimento decorreu de morte natural - Hipótese que não encontra respaldo contratual - Ausência de violação ao direito de informação do consumidor - Precedentes desta Corte - Sentença mantida. ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Venda casada configurada. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Não comprovação da prestação dos serviços. Restituição simples. Recurso improvido.... ()
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126 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reportagem jornalística. Uso indevido de imagem sem a autorização do autor e com uma notícia inverídica a seu respeito. Abuso do direito de informação cometendo ato ilícito. Imagem e honra violadas. Embaraço na convivência social ou exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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127 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato de consórcio. Consorciado contemplado que ajuizou ação de rescisão e de restituição. Sentença de improcedência. Autor apela alegando infringência ao direito de informação e pagamento de valores acima do pactuado. Sem razão. Mera coincidência entre o percentual do lance embutido e o percentual do saldo residual a ser pago com a contemplação. Danos material e moral não verificados. Recurso desprovido... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado (RMC) cumulada com obrigação de fazer, danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à modalidade do contrato. Erro substancial. Instrumentos de adesão ao cartão consignado e saques sucessivos assinados manualmente. Termos contratuais claros. Crédito liberado em conta do autor. Utilização para compras. Elementos do processo que demonstram a vontade livre, consciente e bem informada de aderir ao negócio. Direito de informação preservado. Cumprimento das regras do contrato que é imperativo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Consumidor. Deficiência no direito à informação. Abusividade. Decisão mantida.
«1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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130 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DIREITO DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento dos cartões de crédito consignado e de benefício consignado, mantendo a validade da contratação e afastando os demais pedidos. A autora alegou ausência de informação adequada sobre as contratações, sustentando sua nulidade. ... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ausência da prática de ato ilícito por parte da apelada. Devidamente respeitados os limites para o exercício do direito de informação. Inexistência de mácula à honra da apelante, capaz de ensejar a indenização requerida. REsp. Acórdão/STJ e Precedentes deste Relator. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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132 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística inverídica. Abuso do direito de informação. Acórdão com fundamentos constitucionais.
«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Financiamento imobiliário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Seguro. Ofertada a possibilidade de escolha da seguradora. Venda casada não configurada. Recurso improvido... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor e da ré. Preliminar. Decadência. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Danos morais. Não ocorrência. Recurso do autor prejudicado e recurso da ré provido.... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()
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136 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.
«1. Trata-se de Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar a parte recorrida a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína glúten. ... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para realização de saques, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO -CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para realização de saques e compras, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO
VIA CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para realização de diversos saques, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais que se impõe.... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO
VIA CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais que se impõe.... ()
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141 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por danos à imagem. Veiculação indevida em programa televisivo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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142 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega não ter realizado contratação com a apelada e questiona a validade dos descontos realizados, pleiteando danos morais. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para realização de diversos saques, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO -CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para realização de diversos saques, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para realização de diversos saques, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de anulação do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO -CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para realização de saques, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()
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147 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame: Ação revisional de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. A sentença de primeira instância declarou a nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária, abusividade dos reajustes e condenou a ré à restituição dos valores pagos a maior. A requerida interpõe recurso alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do Tema 610 do STJ. No mérito, sustenta a validade dos reajustes, invocando o princípio do pacta sunt servanda, argumentando que os aumentos decorreram de cláusulas contratuais previamente estipuladas e validadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, sustenta a impossibilidade de restituição dos valores pagos a maior e a inaplicabilidade da nulidade da cláusula contratual. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve: (i) a aplicação da prescrição trienal ao caso; (ii) a validade da cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde firmado antes da Lei 9.656/1998 e (iii) a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de Decidir: O pedido da parte autora diz respeito a reajuste implementado em 2023, razão pela qual não se aplica a prescrição trienal. O contrato de plano de saúde é anterior à Lei 9.656/98, sendo válida a cláusula de reajuste por faixa etária, desde que respeitados os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, conforme a jurisprudência do Tema 952 do STJ. Entretanto, não há comprovação da metodologia utilizada para o cálculo dos reajustes, os quais foram aplicados com base no índice denominado «Unidades de Serviços, configurando violação ao direito de informação do consumidor. Dessa forma, afasta-se a nulidade da cláusula, mas reconhece-se a abusividade na aplicação dos reajustes, sendo devida a restituição dos valores. Com a observação de que serão devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela SELIC, com a exclusão do respectivo índice de correção, em conformidade com o disposto na recente Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar o reconhecimento da nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária. Tese de Julgamento: 1. A cláusula de reajuste por faixa etária é válida em contratos anteriores à Lei 9.656/98, desde que respeite os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. 2. A ausência de comprovação dos critérios de cálculo dos reajustes, especialmente com base no índice de «Unidades de Serviços, caracteriza violação ao direito de informação do consumidor e configura abusividade na aplicação dos reajustes. 3. A nulidade da cláusula é afastada ante a previsão contratual. Com o provimento parcial do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6676... ()
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148 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação ordinária de revisão e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença parte autora.
Aplicabilidade CDC. Súmula 297/STJ. 1. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação.2. Tarifas de avaliação do bem não foi cobrada. 3. Registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. 4. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). 5. Dano moral. Inovação recursal. Requerimento não pode ser conhecido. 6. Capitalização. Previsão contratual. Direito de informação preservado. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REFATURAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE CADASTRO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
TARIFA IMPUGNADA QUE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30/04/2008. SÚMULA 566/STJ. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. SEGURO PRSTAMISTA ADQUIRIDO FACULTATIVAMENTE PELO CONSUMIDOR. CONTRATOS INDEPENDENTES E COM REDAÇÃO CLARA, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Ação civil pública. Recurso especial. Direito de informação. Veículos sinistrados. Registro em documento único de transferência. Ausência de norma específica. Possibilidade jurídica do pedido.artigos analisados. 12 e 22 do CTB; 267, VI, do CPC/1973; 6º do CDC.
«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 23/08/2012, no qual se discute a possibilidade jurídica do pedido de inclusão nos Documentos Únicos de Transferência - DUT a informação de veículo sinistrado e integralmente indenizado. Ação civil pública proposta em 2007. ... ()
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