Jurisprudência sobre
direito de informacao

151 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Afastamento. Administrativo. Direito civil. Tarifação menos onerosa. Ausência de atendimentos aos deveres acessórios de informação, lealdade e consideração com a contraparte. Dever administrativo de informação. Art. 5º e seu § 1º, e art. 95, ambos da Resolução 456/2000-aneel.

«Como decorrência da boa-fé objetiva, não se pode ignorar a existência dos chamados deveres acessórios ou laterais, implicando eles deveres de esclarecimento, lealdade e consideração com a contraparte, cuja omissão importa em responsabilização do contratante faltoso, não fosse, in casu, a existência de dever administrativamente consignado, art. 5º, § 1º, Resolução 456/2000-ANEEL, que não deixa de dispor quanto aos outros deveres de lealdade e consideração com consumidores em seu art. 95. Na ausência da informação, desvaliosa cláusula contratual sem nenhuma efetividade, a par de ser incompreensível optar consumidor por tarifação mais onerosa, notadamente quando exercendo atividade industrial, resulta claríssima a responsabilização da ré em responder pelo pagamento a maior.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. FINANCIMENTO DE VEÍCULO.

1.Ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente em primeira instância. A autora apelou, alegando abusividade nos juros remuneratórios, tarifas de registro e avaliação do bem, e capitalização dos juros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. FINANCIMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente em primeira instância, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, respeitada a gratuidade processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA ACOMETIDA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO, COM IDEAÇÃO SUICIDA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DA COBERTURA INTEGRAL DAS DESPESAS, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJRS. Direito privado. Reportagem. Conteúdo informativo. Ciência à comunidade de fato social. Notícia verídica. Publicação anterior através de imprensa oficial. Liberdade de imprensa. Direito à informação. CF/88, art. 5, XIV, art. 220. Apelação cível. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer. Pedido de exclusão de matéria publicada em site de jornal na internet. Princípios constitucionais em confronto. Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade. Aparente conflito entre a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade que se resolve mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sentença de improcedência confirmada. Precedentes.

«Incabível reverter a sentença recorrida que bem sopesou a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Ademais, a apelada não desvirtuou o conteúdo da informação veiculada, a qual possuía cunho meramente informativo, limitando-se a transcrever o texto contido e que já fora anteriormente tornado público pela imprensa oficial. Preliminar contrarrecursal. Atendido a contento o disposto no CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil, ausente razão para não conhecer da apelação. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo agravante, mantendo sentença de improcedência em ação revisional de cláusulas contratuais. O agravante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios e questiona a capitalização de juros, requerendo a revisão contratual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade da cobrança de seguro e tarifa de avaliação. Devolução do valor pago. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Improcedência da demanda. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Recálculo do IOF. Falta de interesse recursal. Pleito de substituição da Tabela Price pelo Método GAUSS. Não acolhimento. Não é dado, nesta fase, ao consumidor pretender a substituição. Capitalização. Previsão contratual expressa. Direito de informação preservado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento de veiculo. Insurgência contra a cobrança de tarifas de serviços. Serviços de terceiro e «correspondente não bancário. Exigência em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Determinação de restituição simples. Admissibilidade, doutro turno, da capitalização mensal de juros. Existência de pacto expresso. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência. Reportagem em programa televisivo na qual vinculou a imagem do autor como suspeito de cometimento de crime. Insurgência. Descabimento. Inexistência de prova de que as imagens divulgadas estejam desassociadas da investigação criminal. Ausência do elemento anímico de difamar/caluniar. Exercício regular do direito de informação. Eventual falha na investigação criminal não permite atribuir aos réus qualquer responsabilidade pela divulgação da matéria. Dano moral não configurado. Sentença mantida Recurso DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Evidenciada relação de consumo na elaboração do pacto, admissível revisão das cláusulas eventualmente tida por ilegais, inobstante prévia impressão no instrumento o que, por si só, não configura abusividade, prevista capitalização mensal da taxa de juros pela teoria do duodécuplo, inexiste ilegalidade, sendo contratação clara observado princípio do direito de informação e da transparência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STJ. Consumidor. Investimento em fundos derivativos. Risco da aplicação. Conhecimento do consumidor-padrão. Violação do direito de informação. Inexistência. CDC, art. 6º, III.

«2. O fornecedor de serviços que causem riscos, normais e previsíveis, aos consumidores, tem o dever de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, ou seja, acerca da natureza e fruição dos serviços, considerando, para tanto, o conhecimento do homem médio, consumidor-padrão. 3. No investimento em fundos derivativos, principalmente os vinculados ao dólar-americano, é ínsito o alto grau de risco, tanto para grandes ganhos, como para perdas consideráveis. Aqueles que se encorajam a investir em fundos arrojados, estão cientes dos riscos do negócio. 4. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PRETENSÃO REVISIONAL DA TAXA DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS E PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.

Ação julgada procedente e reconvenção julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria veiculada em revista de circulação nacional constando o nome do apelante como beneficiário de dinheiro advindo do exterior proveniente de sonegação fiscal. Reportagem baseada em documentos da Receita Federal e inquérito que correu perante o STF. Arquivamento posterior do inquérito. Fato que não implica em reconhecimento de conduta dolosa ou culposa da reportagem. Liberdade de imprensa e direito de informação exercidos nos limites constitucionais e legais. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do autor quanto ao valor dos honorários. Apelo adesivo da ré pleiteando a improcedência. A redação da cláusula de reembolso é obscura. Ofensa ao direito de informação clara e precisa. Mantido o reembolso integral. A fixação de honorários de sucumbência não deve ficar adstrita aos valores trazidos pela Tabela da OAB. Honorários fixados em patamar adequado. Recursos a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Extinção, sem julgamento do mérito, da reconvenção - Decisão acertada - Hipótese em que os pedidos e causas de pedir da ação principal e da reconvenção não são conexos - Inteligência dos CPC, art. 55 e CPC art. 343 - Ação principal que visa à reparação por abuso do direito de informação e liberdade de expressão, ao passo que a reconvenção tem como causa de pedir alegado erro médico - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Pedido de restituição da taxa de corretagem. Direito de informação observado. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - No Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, foi firmada a Tema 938/STJ a qual determinou que a «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, O AUTOR BUSCAVA A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL COM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INC. III) - TROCA DE E-MAILS INDICA DIFICULDADE EM ESTABELECER CONTATO COM A OPERADORA E PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO AO PEDIDO DO CONSUMIDOR - PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA - «PERICULUM IN MORA QUE DECORRE DO DELICADO QUADRO DE SAÚDE DO RECORRENTE, DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA EM ESTÁGIO AVANÇADO E RECENTE AVC - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE VIABILIZE A MIGRAÇÃO DO AUTOR PARA PLANO INDIVIDUAL, SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA, DESDE QUE O AUTOR SUPORTE O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, EM 2 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$50.000,00, SEM PREJUÍZO DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO COM A VINDA DE NOVOS ELEMENTOS OU EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo Procon. A sentença julgou os embargos improcedentes ao assinalar a validade do título exequendo e dos correlatos procedimentos administrativos que impuseram a multa exequenda e deve ser mantida. A decisão do Procon está respaldada por disposições constitucionais e infraconstitucionais, com fundamentação adequada de acordo com a Lei 8.078/90, CDC. O título exequendo está formalmente em ordem e cumpre os requisitos legais estabelecidos pelo CTN, art. 202 e pela Lei 6.830/80. A multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência e de maneira proporcional pela autoridade administrativa. Outrossim, está respaldada pelas disposições constitucionais e infraconstitucionais que conferem ao órgão a competência para fiscalizar e aplicar sanções por infrações às normas de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII e CF, art. 170, V/88; Lei 8.078/90, CDC). Violação ao direito de informação do consumidor, conforme o CDC, art. 6º, III. A falta de cartaz informativo sobre os terminais de atendimento constitui infração passível de multa, não havendo que se falar em nulidade por ausência de motivação. Nega-se provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao intenso uso do cartão para realização de diversas compras, inclusive parceladas, no mercado de consumo, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao intenso uso do cartão para realização de diversas compras, inclusive parceladas, no mercado de consumo, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao intenso uso do cartão para realização de diversas compras, inclusive parceladas, no mercado de consumo, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao intenso uso do cartão para realização de diversas compras, inclusive parceladas, no mercado de consumo, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para realização de diversos saques, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSC. Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico-hospitalar de paciente falecida, mãe dos autores. Actio ajuizada contra instituição hospitalar, detentora desse documento. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade passiva ad causam. Negativa fundada no sigilo médico e na proteção da intimidade da paciente. Sigilo mitigado pelo direito de informação dos filhos acerca dos cuidados médicos prestados à sua genitora. Ordem de exibição mantida. Recurso desprovido.

«Tese - É cabível o ingresso de ação cautelar de exibição de prontuário hospitalar pelos filhos do falecido, sem ser oponível a existência de sigilo médico frente ao evidente direito à informação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Recurso da instituição financeira - Não há comprovação da constituição do débito objeto da inscrição - Ausência de instrumento firmado entre as partes relativo ao específico contrato discutido - Contrato apontado pela instituição financeira é de data anterior - Violação ao direito de informação ao consumidor - Declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CAUSA DE PEDIR AMPARADA NA OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTO DE LISURA DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONTINHAM A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA/APELADA HIPERVULNERÁVEL, IDOSA, COM PARCOS RECURSOS, QUE ACREDITOU ESTAR CELEBRANDO CONTRATO NOS MESMOS MOLDES DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DA ADEQUADA INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. AFRONTA AO ART. 6º, III, DO C.D.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA ANULAR O CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE EXCEDEREM A TAXA DE JUROS FIRMADA EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME OS TERMOS CONTIDOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ENTRETANTO, QUANTO À INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DEVE ESTE SER REDUZIDO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ADEQUANDO-O AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Recurso improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA - AUTOR PORTADOR DE DOENÇAS PULMONARES, CARDIOVASCULARES E NEUROLÓGICAS, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA POR ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ERA ANTIGO E NÃO ADAPTADO, SEM VINCULAÇÃO AO ROL DA ANS - IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO - TESE DEFINIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948634/RS) - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS, POIS FEREM O DIREITO DE INFORMAÇÃO - RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE OFERTOU AO AUTOR A OPORTUNIDADE DE ADAPTAR O CONTRATO E QUE LHE INFORMOU AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO ADAPTAÇÃO - HOSPITAL CREDENCIADO - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DO AUTOR - CORREÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR PELA TABELA PRÁTICA DO TJESP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Revisão depende de comprovada abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor não comprovada. Inocorrência. Capitalização. Direito de informação preservado. Substituição do método de amortização da tabela Price pelo método GAUS. Não acolhimento. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Pretensão de cancelamento de Cartão de Crédito Consignado ou de convolação para contrato de empréstimo consignado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei 7237/2014 que obriga a divulgação no portal de internet da prefeitura, de informações relativas a licenças de funcionamento de imóveis. Direito de informação de interesse da coletividade e estímulo ao exercício da cidadania. Hipótese. Norma que visa à transparência da administração pública e à segurança da comunidade local. Observância. Despesas eventualmente criadas não imediatas e não impactantes, sendo possível a absorção pelas dotações orçamentária próprias, remanejamento, complementação, bem como postergação do planejamento de eventuais novos gastos para o orçamento do próximo exercício. Improcedência da ação decretada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO -CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para realização de diversos saques e comprar, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de anulação ou readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora e da ré. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Não comprovação da prestação dos serviços. Restituição simples. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO -CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.

A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para realização de saques e compras, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Despesas médicas hospitalares - Internação por meio de convênio médico - Caráter de urgência - A despeito da assunção de responsabilidade para despesas não cobertas pelo plano de saúde no momento da internação, não há prova de ciência prévia da paciente ou de sua genitora quanto à necessidade de custeio do material recusado pelo plano de saúde - CPC, art. 373, I - Violação do direito de informação - Prática abusiva configurada (arts. 39, VI e 40, do CDC) - Questão a ser discutida entre hospital e operadora do plano pelas vias próprias - Ação improcedente - Lide secundária prejudicada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. Apelação cível - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades - Procedência da ação Inconformismo das rés - Ilegitimidade da Qualicorp reconhecida em sentença - Ausência de interesse recursal - Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que, por si só, não são abusivos - Apesar disso, os reajustes devem ser cancelados - Ausência no caso concreto de demonstração de como os reajustes foram calculados - Vulneração ao direito de informação previsto no CDC - Aplica-se o prazo de prescrição geral previsto no CCB, art. 205, 10 anos, nos pedidos de revisão dos índices de reajustes implementados aos planos de saúde. Devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal, art. 206, § 3º, IV, do CC, para as hipóteses de restituição dos valores eventualmente pagos a maior - Apelos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - STJ. Processual civil e consumidor. Rótulo de pescado. Direito de informação. Ofensa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ação civil pública objetivando obrigar as empresas rés a fazerem constar, nas embalagens de filé de cação que comercializam, o nome da espécie vendida, informando também a procedência desses produtos (se nacionais ou importados). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STJ. Seguro. Consumidor. Contrato de seguro. Cláusula limitativa. Cláusula abusiva. Ocorrência de furto qualificado. Abusividade. Identificação, na espécie. Violação ao direito de informação ao consumidor. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, art. 757.

«III - A circunstância de o risco segurado ser limitado aos casos de furto qualificado exige, de plano, conhecimentos do aderente quanto às diferenças entre uma e outra espécie de furto, conhecimento esse que, em razão da sua vulnerabilidade, presumidamente o consumidor não possui, ensejando-se, por isso, o reconhecimento da falha no dever geral de informação, o qual constitui, é certo, direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. IV - A condição exigida para cobertura do sinistro - ocorrência de furto qualificado - por si só, apresenta conceituação específica da legislação penal, cujo próprio meio técnico-jurídico possui dificuldades para conceituá-lo, o que denota sua abusividade. Precedente da eg. Quarta Turma. V - Recurso especial provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de imóvel -Entrega da unidade sem o quintal privativo e com shafts que não constaram no material publicitário ou planta - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos requerentes - Laudo pericial categórico em afirmar ausência de informação sobre os shafts e violação ao direito de informação sobre o quintal - Obrigação do dever de reparar a desvalorização do imóvel, cujo valor deve ser apurado em liquidação por força da ausência de quintal privativo, apenas - Conduta ilícita - Condenação ao pagamento de danos morais majorada para R$ 10.000,00, em razão da natureza do bem jurídico tutelado - Sucumbência integral da requerida - Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote