(DOC. VP 479.8659.1152.0310)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. FINANCIMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente em primeira instância, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, respeitada a gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e violação ao dever de informação sobre a capitalização dos juros. (ii) Abusividade das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem. (iii) Reconhec

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