(DOC. VP 253.9838.6190.1663)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o requerido comprovou a regularidade e legalidade da contratação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) forma de repetição dos descontos; (iii) presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada pela parte ré c

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