(DOC. VP 760.9552.7436.3000)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de crédito consignado, concordando com seus termos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada pela parte ré comprova a regularid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote