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351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Taxa de juros divergente. Juros compostos. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido.... ()
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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - PROVA DE CONTRATAÇÃO.
A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para realização de diversos saques, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais. Deve ser rechaçada a responsabilidade civil da instituição financeira por contratação de empréstimo, quando evidenciado que o crédito foi disponibilizado e regularmente utilizado pelo consumidor, o qual suportou por vários anos, sem qualquer questionamento, o desconto das parcelas ajustadas, inclusive, utilizando-se dos serviços ofertados. O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente.... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU -
EMPRÉSTIMO PESSOAL VINCULADO A JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA - VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO - NATUREZA JURÍDICA - NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL - MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS - ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO, EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MANTIDO- SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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355 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.
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356 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Descontos indevidos. Violação do direito de informação do consumidor. Reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido conforme jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - «É irrelevante para fins de prequestionamento que a parte tenha suscitado a matéria perante as instâncias ordinárias, sendo necessário que o acórdão decida as questões. Ausente pronunciamento da origem sobre o ponto, cabe à parte, inicialmente, suscitá-lo em aclaratórios. Mantida a omissão, será o caso de o interessado deduzir a nulidade do julgamento e, sendo o caso, expressa e simultaneamente, a ocorrência do prequestionamento ficto, do que não se trata no presente caso (AgInt no REsp 1.652.784/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). ... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprova que foi compelido a contratar. Serviços prestados por terceiros. Possibilidade de Cobrança. Tese fixada no Tema 958, do STJ. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Recurso improvido... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Recurso improvido... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI AÉREO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DOIS VOOS DE IDA E VOLTA. NARRATIVA DE QUE A AERONAVE DEVERIA AGUARDAR EM HANGAR DURANTE DOIS DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. LINKS DE ACESSO A AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO NÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL. VERSÃO AUTORAL CONSTANTE NA INICIAL. APELANTE QUE NÃO APONTA EVENTUAL DADO TRAZIDO POR INFORMANTE CAPAZ DE SUPLANTAR AS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A APRESENTAÇÃO DE UMA COTAÇÃO PARA O VÔO DE IDA E UMA COTAÇÃO PARA O DE VOLTA. ESPECIFICAÇÃO DE PREÇO, ROTAS, DATAS E HORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. ACORDO PARA QUE A AERONAVE AGUARDASSE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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361 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação da constituição dos débitos - Cabimento - Prova unilateral que não se presta a comprovar os débitos discutidos na demanda - As telas apresentadas pela apelada limitam-se a indicar capturas de «selfies, sem indicação da contratação do cartão de crédito, bem como da origem e evolução da dívida - Ausência de qualquer outro elemento probatório - Violação ao direito de informação ao consumidor - Determinada a exclusão do nome do apelante dos órgãos de proteção ao crédito como medida de rigor - Dano moral - Ocorrência - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.... ()
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362 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas. Legitimidade desse repasse. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Lei 11672/08. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e mercado. Direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de se declarar inexistente a relação jurídica no que tange ao repasse dos tributos PIS e COFINS nas contas telefônicas do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido.... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Recurso improvido... ()
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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de violação ao direito de informação. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE DOCUMENTO QUE EMBASA A SENTENÇA - NULIDADE VERIFICADA.
- Oprincípio do contraditório se desdobra em duas vertentes, sendo o direito de informação e o direito de participação. O primeiro diz respeito à possibilidade da parte de ter ciência dos atos processuais e dos documentos juntados aos autos. O segundo, por sua vez, diz respeito à possibilidade facultada à parte de manifestar-se sobre os atos do processo, podendo apresentar justificativas e argumentos que possam interferir da decisão do Magistrado. ... ()
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368 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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369 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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370 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS.
Sentença de extinção da corré por ilegitimidade passiva e de parcial procedência para devolução dos valores pagos, afastada a repetição da comissão de corretagem. Irresignação do autor e da ré. Sentença reformada em parte. Reconvenção. Renúncia recursal. Homologação. RETENÇÃO fixada em 25% dos valores pagos. Precedentes. Responsabilidade da corré. Pagamentos realizados em seu benefício. Condenação solidária à devolução dos valores. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Desconto admissível em decorrência da desistência pelo comprador. Pagamentos realizados separadamente. Direito de informação não violado. Recurso do autor provido em parte apenas para condenar a corré, solidariamente, na devolução dos valores. Recurso da ré provido em parte para autorizar a retenção de 25% dos valores pagos. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão RCC c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de vício de consentimento e violação ao direito de informação, redundando em concordância com modalidade diversa da desejada. Contratação firmada, porém, engano quanto à modalidade demonstrado. Saque único seguido à contratação, sem utilização do cartão para compras. Operação questionada que não integra o perfil da autora. Operação convertida em empréstimo consignado. Dano moral. Inocorrente. Situação vexatória inexistente. Sentença parcialmente modificada. Revisão do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -
Erro médico - Parcial procedência - Indenização fixada em R$15.000,00 - Sentença que reconheceu a inexistência de erro, mas apontou a ausência de informações sobre os riscos da cirurgia como fator determinante para a condenação - Insurgência dos corréus - Cabimento - Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva do hospital, onde ocorreu a cirurgia, e da seguradora - Entidades integrantes da cadeia de fornecimento - Incidência das regras consumeristas - Perícia que não constatou erro médico, nem ausência de adequado acompanhamento pós-operatório - Termo de consentimento esclarecido que não foi considerado pela sentença - Documento que informa sobre a possibilidade de insucesso da operação - Suposta violação ao direito de informação que não constou como causa de pedir na petição inicial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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373 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE DATA PARA CONCLUSÃO E ENTREGA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. TERMO FINAL PARA EXECUÇÃO DO PROJETO E DATA DO PEDIDO DE VISTORIA DAS OBRAS NÃO INFORMADOS. CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE VERIFICAR CUMPRIMENTO DE PRAZOS. PRAZO DE 4 ANOS DA LEI COMO LIMITE PARA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO INADMISSÍVEL. ALEGAÇÕES DE FATORES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS, MOROSIDADE DA MUNICIPALIDADE E PANDEMIA DE COVID-19 NÃO ACOLHIDAS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ. REPARAÇÃO DOS DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS (0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO, A PARTIR DE 14/07/2020). DANO MORAL CONFIGURADO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida... ()
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375 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos, a fim de que seja anulado o contrato celebrado entre as partes e condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Dano moral.
«1. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para alterar as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que houve extravasamento do direito de informação a determinar a responsabilização civil da recorrente. Incidência da súmula 7/STJ. ... ()
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377 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, de restituição em dobro dos valores descontados e de recebimento da quantia de R$10.000,00, a título de danos morais. ... ()
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378 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, de restituição, em dobro, dos valores descontados e de recebimento da quantia de R$20.000,00, a título de danos morais. ... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer. Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza da operação. Procedência. Recurso interposto pelo réu. Contratação comprovada. Termos contratuais claros. Atendimento ao direito de informação (art. 4º, IV e art. 6º, III, CDC). Negócio celebrado muitos anos antes do ajuizamento da demanda, com descontos mensais. Histórico de uso que confirma a vontade livre e bem informada da autora. Saques diversos. Ausência de indicativo mínimo de erro ou dolo (art. 138 e 145, CC). Modalidade contratual com amparo na Lei 10.820/2003 e na Instrução Normativa 28, INSS. Negociação mantida como manda. Aplicação do pacta sunt servanda. Possibilidade de cancelamento do cartão. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos na reserva de margem consignável do benefício. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... ()
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380 - TJSP. Apelação. Plano de saúde individual. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Abusividade dos reajustes após os 60 anos e aumentos anuais de 5% após os 72 anos de idade. Não é caso, todavia, de reconhecimento da nulidade absoluta do reajuste por mudança de faixa etária, mas de adequação do índice aplicável, uma vez caracterizada a abusividade do percentual aplicado por ofensa ao direito de informação do consumidor e ao item 10 do acórdão paradigma. Aumentos que não podem ser integralmente afastados. Índices adequados a serem apurados em cálculo atuarial, a ser realizado na fase de liquidação de sentença. Dever de restituição dos valores pagos a mais, respeitado o prazo prescricional trienal. Precedentes da Câmara em casos análogos, na linha da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 952). Sentença reformada nessa parte.
Recurso da requerida parcialmente provido, desprovido o apelo dos autores.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão de reparação civil. Aquisição de veículo usado, com mais de 171.000km, no estado em que se encontrava. Dever de cuidado objetivo que impõe ao adquirente a observância das cautelas elementares para a verificação do estado do veículo no momento da celebração do negócio jurídico. Desgastes causados pelo tempo de uso são naturais e não podem ser ignorados pelo comprador, não sendo possível exigir que o bem esteja em situação equiparada a de outro com menos tempo de uso. Anuência expressa de aquisição no estado em que se encontrava o automóvel que afasta a alegada violação ao direito de informação. Relação negocial, no modo em que retratada, não eivada de vício e, portanto, ausente lesão anímica. Recurso desprovido... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de tutela de urgência. Sentença liminarmente improcedente . Irresignação da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% (Temas repetitivos 24 e 25 STJ). A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso (Tema 27 STJ). Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Eventual inclusão da dívida em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. Exercício regular de direito em face de inadimplemento. Sentença de improcedência mantida. Inovação recursal envolvendo tarifas e comissão de permanência. Não conhecida. Recurso não provido, na parte conhecida. ... ()
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383 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Vaga de garagem não vinculada à unidade imobiliária. Inobservância do direito de informação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguros. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. ... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Banco apelante não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Ausência de termo apartado ou documento de anuência com o seguro ofertado. Devolução simples do valor pago a título de seguro. Ausência de má-fé. Danos morais não constatados. Recurso do autor improvido... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Comprovação da prestação dos serviços. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha à consumidora. Verbas sucumbenciais. Manutenção. Recursos improvidos.... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade juros cobrados. Recálculo. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença. Recurso do autor prejudicado... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM
compensação DE VALORES. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Recurso improvido... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM
compensação DE VALORES. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Recurso improvido... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM
compensação DE VALORES. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Recurso improvido... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança tarifa de avaliação do veículo. Não comprovada prestação do serviço de avaliação. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem não comprovada sua prestação. Devolução simples dos valores pagos. Fixação honorários em favor patrono do apelado. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual c.c pedido de ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços de hotelaria em regime de time sharing. Aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Autor que não comprovou violação em concreto, por parte da ré, ao direito de informação e transparência. Rescisão contratual pelo consumidor. Devolução de 80% dos valores pagos. Retenção de parte do valor pelo vendedor a título de ressarcimento dos encargos e despesas administrativas suportadas em razão do empreendimento. Razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Corte. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Ofensa à honra objetiva. Ausência. Abuso do direito de informação. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro proteção financeira e assistência 24 horas. Termos em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
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