(DOC. VP 699.7193.4840.3152)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação, que continha pedidos de declaração de inexigibilidade do contrato firmado entre as partes, condenação do réu à devolução em dobro das parcelas descontadas e pagamento de indenização por danos morais. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa, mais 5% sobre o valor da causa com

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