(DOC. VP 703.1195.8500.5739)

TJSP. Apelação. Bancário. Ação ordinária de revisão e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença parte autora. Aplicabilidade CDC. Súmula 297/STJ. 1. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação.2. Tarifas de avaliação do bem não foi cobrada. 3. Registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. 4. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). 5. Dano moral. Inovação recursal. Requerimento não pode ser conhecido. 6. Capitalização. Previsão contratual. Direito de informação preservado. Recurso Desprovido.

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