(DOC. VP 933.8676.0827.6172)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Empresa administradora de cartão de crédito (Sorocred) que pretende a anulação de Auto de Infração lavrado pelo PROCON em razão da violação ao CDC, art. 39, IV - Autora que firmou acordo comercial com clínica odontológica, que passava a ter permissão para disponibilizar aos seus clientes o cartão de crédito Sorocred - PROCON que recebeu diversas denúncias de que representantes da clínica odontológica induziam os consumidores, na maioria vulneráveis e hipossuficientes, a contrat

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