(DOC. VP 744.2814.9312.9653)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação (Tema repetitivo 953 e Súmula 539/STJ). Em regra, são estipulados à luz do princípio da liberdade contratual e obrigatórios em homenagem ao pacta sunt servanda. A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Previsão legal e contratual. Direito de informação atendido.

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