(DOC. VP 812.0418.0381.6869)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Negativação de nome - Ausência de comprovação da constituição dos débitos - Cabimento - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova - Prova unilateral que não se presta a comprovar o débito discutido na demanda - Os documentos apresentados limitam-se a detalhar as operações - Falta de instrumento firmado entre as partes ou mesmo de comprovação de ciência do autor quanto ao pactuado - Inexistência de quaisquer outros dados, como «selfie», geo-localização ou IP do aparelho

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