Jurisprudência sobre
arrematacao hipoteca

651 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Inteligência do CPC/2015, art. 675. Ciência inequívoca da execução. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Excepcionalmente, no entanto, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, admite-se que a fluência do prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de terceiros ocorra a partir da data da turbação ou esbulho. Precedentes. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Penhora. Arrematação posterior. Má-fé. Fraude à execução. Caracterização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Custas do processo. Pagamento. Prioridade. Realização. Ativo. Alienação. Imóvel. Cotas condominiais. Edital. Omissão. Coisa julgada. Arrematação. Quitação. Despesas. Prequestionamento. Ausência. Inércia do interessado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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654 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Insurgência do interessado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - Campinas - IPTU - Empresa que arrematou imóvel em leilão judicial e ingressou com esta demanda para ser liberada do pagamento dos IPTUs vencidos em data anterior à arrematação - Sentença de extinção do feito, com base no reconhecimento jurídico do pedido pelo Município, e condenação deste último ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade em R$800,00 - Insurgência da empresa autora - Acolhimento - Fixação da verba honorária por equidade que somente se admite quando o proveito econômico obtido, ou o valor da causa forem muito baixos, irrisórios ou inestimáveis, o que não ocorre na hipótese em exame, cujo proveito econômico corresponde a R$315.803,63 - art. 85, § 8º do CPC e Tema Repetitivo 1076 - Honorários que, portanto, ficam estipulados nos patamares mínimos estabelecidos pelo art. 85, § 3º do CPC, acrescidos de 1% em razão da interposição deste apelo - Sentença reformada apenas neste ponto - RECURSO PROVIDO.

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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demarcatória. Imóvel. Arrematação em execução. Área. Perícia técnica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença. Anulação. Dilação probatória. Necessidade reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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657 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que « em razão da confusão patrimonial existente entre os executados WOLF GRUENBERG e BETTY GUENDLER GRUENBERG com as empresas PÉROLA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A e PARQUE DOS ALPES S/A (ora agravante), a intimação dos executados supre qualquer necessidade de intimação das empresas citadas «. Acrescentou que « ao se fazer representar por BETTY GUENDLER GRUENBERG, conforme indicado na petição inicial de ID. df2395a, também estaria suprida a suposta falta de intimação, tendo em vista que a sócia executada está ciente da penhora desde, no mínimo, 2009, como acima narrado «. 2. Nos moldes em que proferido o acórdão recorrido, não há que se falar em violação direta e literal da CF/88, art. 5º, LV, o que inviabiliza o processamento do apelo, conforme o teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.

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658 - STJ. Embargos de declaração no embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Insurgência do embargante.

1 - A presente insurgência somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo destacado ser o r. Juízo universal o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... (Continua)

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659 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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660 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor fiduciante. Necessidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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661 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO, ESTANDO EM CURSO O PRAZO PARA RESPOSTA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR A APRECIAÇÃO DEVIDA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE FAZ PRESENTE O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Apresentada a exceção de pré-executividade, o Juízo de primeiro grau deixou de acolher a alegação de impenhorabilidade do bem, seguindo-se a apresentação de embargos de declaração, sob o fundamento da ocorrência de omissão, pois suscitadas outras questões. Conferida a oportunidade à parte contrária para se manifestar, requereram os executados a suspensão da Leilão, como forma de evitar a ocorrência de dano grave ou de difícil reparação, o que não foi admitido. De fato, inexiste razão para se determinar a suspensão da atividade expropriatória, pois o reconhecimento de vício processual, se ocorrer, propiciará, se o caso, o desfazimento de arrematação, sem dano aos executados. Portanto, não há fundamento legal para deferir medida de urgência... (Continua)

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662 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Pretendida segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença denegatória - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. Recurso oficial não provido. ... (Continua)

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663 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de erro material constante do auto de adjudicação e da respectiva carta de arrematação relativamente ao número da matrícula do imóvel penhorado - Cabimento - Divergência entre o número de matrícula indicado em todas as petições dos exequentes e do termo de penhora e do número da matrícula constante do auto de adjudicação - Hipótese em que deve ser determinada rerratificação do auto de adjudicação para constar que o primeiro imóvel sobre o qual recaiu a constrição é o de matrícula 43.038 do R. I. de Franca - Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Edital da Leilão do imóvel gerador das despesas condominiais. Preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Inovação. Crédito de natureza «propter rem que não prefere ao tributário. CTN, art. 186, c/c CPC, art. 908, § 1º. Credor com título de preferência legal pode participar do concurso (art. 908, CPC) «para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado a posterior ajuizamento de execução". Precedentes do C. STJ. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento das cotas condominiais vencidas anteriores à arrematação. Crédito sub-rogado no respectivo preço, conforme previsto no edital. Art. 886, VI, c/c art. 908, § 1º, ambos do CPC. Ressalva quanto a responsabilidade decorrente da insuficiência do preço frente ao débito condominial em execução que constou expressamente no edital. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com observação.... (Continua)

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665 - TJSP. ITBI - MOMENTO DE INCIDÊNCIA -

Município de Campinas - Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença de concessão da ordem - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

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666 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença denegatória - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. Recurso oficial não provido. ... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora via bacenjud. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Tempestividade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 1.048, os embargos devem ser opostos «até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... (Continua)

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668 - STJ. Direito tributário. Dívida ativa. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Processual civil. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno que não impugna esses fundamentos.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que rejeitou a expedição de carta de arrematação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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669 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Insurgência do embargante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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670 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte ré.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irresignação recursal. Deficiência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

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672 - TJRJ. DIREITOS AUTORAIS - ARRECADAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR PELO ECAD - PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC) - ACORDO CELEBRADO COM REDE DE TELEVISÃO - TRANSAÇÃO RELATIVA À EXIBIÇÃO DE OBRAS NO PERÍODO DE 2005 A 2013 - ILEGALIDADE DA PREVISÃO REGULAMENTAR DE RESTRIÇÃO DOS REPASSES AO MONTANTE REFERENTE AOS TRÊS ANOS ANTERIORES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por titular de direito de autor contra sentença que declarou a prescrição da pretensão em face do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para fins de recebimento de créditos relativos a acordo celebrado com canal de televisão. ... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. I). Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 que não se vislumbra. A corte estadual fez a devida entrega da prestação jurisdicional, julgando integralmente a lide, de sorte que inexiste omissão ou ausência de fundamentação no julgado; II). Execução fiscal. Arrematação. Alegação de nulidade, em razão da ausência de intimação pessoal do executado. Pretensão de aplicação da Súmula 121/STJ que foi afastada pelo tribunal a quo, porquanto, sob a égide da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao § 5º do CPC/1973, art. 687. A ciência do executado pode se dar por intermédio de seu advogado, o que, consoante consignou o acórdão recorrido, ocorreu na hipótese. Agravo regimental da cooperativa a que se nega provimento.

«1 - Não restou caracterizada a violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, visto que houve apreciação de todas as questões suscitadas pelas partes litigantes. Vale ressaltar que o Julgador não é obrigado a citar um os argumentos ou dispositivos enumerados pela parte, quando de maneira fundamentada aborda toda a controvérsia, dando-lhe o desfecho que entender cabível, ainda que, discordante daquilo que almeja a parte. ... (Continua)

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674 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de levantamento de constrição de imóvel arrematado em leilão. Decisão de constrição proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da capital, no bojo de medida cautelar distribuída por dependência a ação penal movida contra o antigo proprietário do bem. Óbito do denunciado que deu ensejo à prolação de sentença de extinção da punibilidade na ação penal. Hipoteca Judicial remetida ao Juízo Cível. Medida acertada. Inexistência de fundamento legal para tramitação do feito no Juízo Criminal, se extinta a ação penal. Matéria afeta ao âmbito de incidência do Direito Civil. Inteligência do CPP, art. 145. Competência do Juízo suscitado da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital... (Continua)

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675 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Violação do 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nomeação de depositário. Irregularidade sanável. Ausência de intimação. Comparecimento espontâneo. Finalidade do ato atingida. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

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676 - TJSP. Execução fiscal. Concurso de credores. Inexistência. Hipótese em que arrematado o bem, o devedor deixou de tê-lo na sua esfera de disponibilidade, pertencendo o valor depositado em Juízo à credora que promoveu a sua alienação; «in casu, a Fazenda do Estado. Credores trabalhistas. Descabida a alegação de existência de concurso de credores, bem como a posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Não houve penhora simultânea do bem em tela, descabendo falar-se em preferência dos credores trabalhistas no recebimento do crédito obtido com a venda do bem constrito, posto não ter se instalado concurso de credores. Recurso não provido.

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677 - TRT3. Sucessão de empregadores. Recuperação judicial. Sucessão trabalhista aquisição de unidade produtiva de empresa submetida à recuperação judicial ocorrência.

«Ainda que o Lei 11.101/2005, art. 60 expressamente afaste a ocorrência de sucessão na hipótese de aquisição de unidade produtiva de empresa submetida à recuperação judicial, sendo reconhecida a constitucionalidade do dispositivo legal em comento pelo STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF, tal óbice não se verifica quando o bem é arrematado por empresa reunida em grupo econômico com a devedora. Trata-se de situação excepcional, autorizadora da sucessão, disciplinada pelo art. 141, § 1º, inciso I, da Lei de Falências.... (Continua)

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678 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito em atraso. Cobrança do consumo relativa a abril de 1989, ao período de agosto a dezembro de 1990 e de janeiro a julho de 1991. Hipótese em que na época dos serviços prestados o autor ainda não era o proprietário do bem, nem usuário dos serviços. Não configuração como obrigação «propter rem. Responsabilidade do autor afastada, não devendo ele responder por eventual débito ou fraude praticada em tais períodos. Interrupção do fornecimento obstada, ratificada a antecipação da tutela concedida. Imóvel, ademais, arrematado pelo apelado ficando, assim, desobrigado o arrematante de débitos anteriores. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente. Recurso desprovido.

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679 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado pelo agravado. Existência de contrato de locação com cláusula de vigência averbada à margem da matrícula do imóvel, firmado com a então proprietária do bem. Hipótese em que a posse do locatário decorre de relação contratual válida, a ser observada por terceiros em virtude da referida averbação. Cabimento da ação de despejo do arrematante em face do locatário. Agravo de instrumento provido para reconhecer a carência da ação por falta de interesse de agir do autor, na modalidade inadequação do procedimento, restando extinta a demanda sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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680 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO PELO PROPRIETÁRIO EM 2004. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SUPRESSIO. ELEMENTOS RELACIONADOS À PROPRIEDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.

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681 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO ONLINE. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada em face de empresa e outras partes, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. O autor alegou ter sido vítima de fraude em leilão online, postulando a entrega do bem arrematado e a reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil, financeiro e tributário. Embargos de divergência. Contribuições destinadas a terceiros. Serviços sociais autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. CTN, art. 119. CTN, art. 121.

«1 - O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. ... (Continua)

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683 - STJ. Tributário. ICMS. Ilegitimidade passiva do secretário de fazenda do distrito federal. Competência de lançamento, fiscalização e cobrança atribuída pela Lei orgânica do distrito federal à administração tributária.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal não possui legitimidade para figura no pólo passivo de mandado de segurança que questiona lançamento, fiscalização ou arrecadação de tributos (LODF, art. 31 e Decreto 35.565/14, art. 201) (fl. 105, e/STJ). ... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a declaração da usucapião. Descabimento. Hipótese em que não se divisam os pressupostos necessários à declaração da prescrição aquisitiva que não se encontram presentes, notadamente o lapso temporal necessário, considerando que o imóvel pertence a empresa cuja falência foi decretada em 1997. Arrecadação do bem que retira do interesse a posse, bem como suspende a contagem do prazo para usucapião. Ausência de comprovação de posse do imóvel pelo tempo necessário para a usucapião extraordinária na vigência do CC/1916, antes da decretação da quebra . Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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685 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig S/A. Competência do juízo falimentar. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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686 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.

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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdição. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão lógica. Fundamentação do acórdão recorrido que se mostra suficiente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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688 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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689 - STJ. Tributário. Ipva. Veículo. Leilão judicial. Sub-rogação no preço. Arrematante. Responsabilização. Previsão no edital. Necessidade.

1 - Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem ( CPC/1973, art. 1.116 e CPC/2015, art. 908, § 1º), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. ... (Continua)

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690 - TJRJ. Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Arrematação em leilão de metade de imóvel, que pertencia à ex-cônjuge virago de casal que se divorciou. Autor que adquire a outra metade do imóvel mediante compra e venda do ex-cônjuge varão. Recusa do RGI em registrar o imóvel no nome do autor, exigindo anuência da ré através de sua assinatura em documentos. Autor que, após recusa da parte ré em assinar os documentos, ajuíza ação de obrigação de fazer de modo a compeli-la à respectiva assinatura. Pedido procedente. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 11. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III

«... Entretanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir na espécie, vez que presentes na hipótese tanto a necessidade/utilidade, quanto a adequação da tutela judicial pretendida pelo autor, razão pela qual não lhe falta interesse de agir, uma vez que, ante a recusa injustificada da parte ré, restou ao autor apenas recorrer à via judicial para obtenção de seu direito legítimo. Assim, ante o error in judicando da sentença recorrida, deve a mesma ser reformada, afastando a extinção sem mérito por falta de interesse de agir. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

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691 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido. Insurgência do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que o Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo Desse modo, os argumentos relativos ao mérito da pretensão recursal, além de dissociada das razões do acórdão embargado, traduz manifesto intuito infringente, pretensão inviável em sede de aclaratórios. ... (Continua)

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692 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido. Insurgência do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que o Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo Desse modo, os argumentos relativos ao mérito da pretensão recursal, além de dissociada das razões do acórdão embargado, traduz manifesto intuito infringente, pretensão inviável em sede de aclaratórios. ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alienação judicial. Intimação por edital. Possibilidade desde que esgotados os meios de cientificação pessoal do devedor. Precedentes.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que homologou o laudo de avaliação e determinou a designação de hasta pública dos bens penhorados. Alegação de nulidade pela ausência de intimação acerca do aditamento da carta precatória. Carta precatória expedida para fins de avaliação e aditada posteriormente para o praceamento dos bens constritos. Questão relativa à penhora que, no entanto, está preclusa. Executado que, no mais, não apontou concretamente a possibilidade de prejuízo do ato, que, portanto, deve ser aproveitado, ex vi do art. 283, parágrafo único, do CPC. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. Questões relativas ao concurso de credores e impenhorabilidade do imóvel hipotecado que se referem a direito de terceiros, inviabilizando a defesa pelo executado (CPC, art. 18, caput). Matéria relativa à penhora da integralidade do imóvel matrícula 278 preclusa, pois discutida mesmo antes da avaliação do bem. Discussão sobre a homologação do laudo relativa ao imóvel matrícula 2855 que perdeu o objeto, ante a arrematação do bem em outro feito. Tutela recursal revogada. Decisão mantida.... (Continua)

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695 - TJSP. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Inexistência de nulidade - Proposta formulada dentro do prazo previsto no edital - Posterior adequação de valor mais benéfico às partes, mantidas as demais condições, o que não a torna extemporânea - Ausência de prejuízo considerada a inexistência de outros lances e o longo tempo em se tenta a alienação judicial do bem - Desnecessidade de nova intimação específica dos coproprietários, que fazem parte dos autos principais - Ausência de qualquer manifestação indicando intenção de aquisição do imóvel nos termos da oferta, a evidenciar caráter protelatório da pretensão, o que não se pode admitir - Desnecessidade de reavaliação do imóvel - Elementos constantes nos autos que não apontam qualquer discrepância de valor em relação ao preço do imóvel obtido em anterior avaliação, o que se reforça pelos dois leilões anteriores infrutíferos - Hipótese em que, ademais, a realização da pretendida reavaliação, além de acarretar ônus às partes, prolongaria ainda mais o andamento da execução - Incidência, outrossim, de atualização monetária sobre o valor do imóvel quando da realização da Leilão - Ausência de prejuízo à parte executada - Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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696 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Insurgência do embargante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Ocorrência. Omissão e contradição evidenciadas. Acórdão recorrido. Anulação.

«1 - O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535, 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado. ... (Continua)

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698 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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699 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido. Insurgência do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que o Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo Desse modo, os argumentos relativos ao mérito da pretensão recursal, além de dissociada das razões do acórdão embargado, traduz manifesto intuito infringente, pretensão inviável em sede de aclaratórios. ... (Continua)

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700 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Legítima a expedição de certidão negativa de débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CTN, art. 130, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. ... (Continua)

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