(DOC. VP 200.4280.8000.2600)

STJ. Direito tributário. Dívida ativa. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Processual civil. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno que não impugna esses fundamentos.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que rejeitou a expedição de carta de arrematação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Sobre a apontada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, I, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, a decisão agravada considerou a incidência da Súmula 284/STF. Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 1.015, aplicou-se a incidência da Súmula

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