Jurisprudência sobre
abuso de direito

651 - TJRJ. Embargos de terceiro. Medida assecuratória de sequestro. Abuso de direito caracterizado na hipótese. Bem alienado em hasta pública legítima. CPC/1973, art. 1.046. CPP, art. 125.

«Embargos de terceiro julgados procedentes em favor de terceiro adquirente de boa-fé mandando levantar o sequestro em processo criminal, onde incidiu o ato de constrição. Apelantes que pedem que tal ato seja mantido, com a finalidade de discussão futura sobre a propriedade do bem imóvel. Ilegitimidade e falta de interesse - utilidade de recorrer. Hipótese de sequestro sobre bem dos apelantes que foi arrolado e sequestrado para efeitos penais, em processo criminal que os mesmos respondem por estelionato, e que já não se incluíam em seu patrimônio como direito à aquisição, por inadimplemento junto à incorporadora promitente vendedora, que deu por resolvido o negócio e alienou o bem por hasta pública (leilão) a terceiro adquirente de boa-fé e embargante, como ato jurídico perfeito de transferência do bem livre e desembargado, segundo a cláusula nemo plus ad alium transferre quam potest ipse habet e que dá justificativa de proteção legítima dos embargos em face de terceiro adquirente pelo ato de constrição judicial já insubsistente ao tempo da aquisição. Apelantes já não proprietários que só tinham expectativa, rompida pela resolução do contrato, e que inusitadamente querem a permanência o sequestro judicial já corretamente considerado indevido no processo onde não são partes, logo, sem interesse jurídico, mas prática ou faticamente interessados e sem correspondente tutela jurídica de amparo, configurando o apelo exercício abusivo de direito. Apelação a que se nega provimento. ... (Continua)

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652 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Jornada de trabalho extenuante. Abuso de direito do empregador. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 58.

«A contumaz inobservância dos limites constitucionais à jornada laboral, pela rotina de expedientes exageradamente longos e extenuantes, privando o empregado do descanso semanal e o levando à completa exaustão de suas força físicas, significa exercício abusivo dos direitos patronais (CCB/2002, art. 187). Portanto, até mesmo como medida pedagógica, o empregador deve arcar com a indenização por danos morais independentemente do pagamento majorado das horas trabalhadas em sobrelabor - haja vista a violação de princípios fundamentais atinentes à vida social e à saúde do trabalhador. Afinal, impor jornada demasiadamente extensa e cansativa, não respeitando sequer os intervalos inter e entrejornada destinados ao descanso e recomposição de forças, prejudica a saúde física do trabalhador, bem como também contribui para a desagregação familiar na medida em que o exclui do ciclo social. O desrespeito aos limites à duração laboral não pode ser visto como um problema de enfoque meramente econômico, haja vista que o homem deve trabalhar para viver e não o contrário.... (Continua)

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653 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Renovação anual por longo período. Decisão unilateral da seguradora de não mais renovar o contrato. Pretensão do segurado de manutenção compulsória do contrato em suas bases originárias por prazo vitalício. Impossibilidade. Direito da seguradora de não renovação reconhecido. Exercício do direito feito de forma abusiva. Recusa da renovação feita mediante simples e abrupta comunicação ao segurado, sem nenhuma explicação ou justificativa. Frustração de expectativa legítima com violação de relação de confiança consolidada ao longo da relação contratual. Desrespeito à dignidade humana do segurado. Abuso de direito reconhecido. Dano moral caracterizado. Indenização devida pelo dano extrapatrimonial. Recurso da seguradora parcialmente provido e providos os recursos dos corréus, banco e corretora.

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654 - TRT2. Uso do banheiro. Controle do tempo de permanência. Dano moral caracterizado. Indenização devida. A conduta do empregador de controlar a permanência da autora no sanitário exorbita os limites do legítimo exercício do poder diretivo e fiscalizador patronal, atingindo a liberdade da empregada de satisfazer suas necessidades fisiológicas, o que redunda no abuso de direito e consequente ilicitude da prática, em clara ofensa não só à dignidade da pessoa humana, mas também às normas de proteção à saúde do trabalhador. Por tais razões, tem direito a autora à indenização a título de dano moral. Recurso parcialmente provido.

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655 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Negativação em cadastros restritivos - Determinação para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas por autenticidade - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, em contexto de indícios de abuso de direito e prática de litigância predatória - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Observância a Enunciados constantes do Comunicado CG 424/2024 - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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656 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Abuso de direito. Matéria noticiando envolvimento de menor falecido em ato infracional sem substrato probatório. Ônus da prova do réu. Mãe do menor. Direito próprio. Danos morais cabíveis. Fixação em R$ 10.000,00. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O apelante 1 publicou, em primeira página e em destaque, a seguinte matéria: «Menor morto com cinco tiros. Segundo denúncias anônimas, vítima tinha envolvimento com o tráfico e drogas. A matéria baseou-se em histórias infundadas e que «ouviu dizer. Consta dos autos que o filho da autora era estudante e contava com 14 anos à época do fato criminoso, não havendo qualquer indício de que o mesmo respondia por ato infracional análogo a crime, sendo tal prova ônus do réu, «ex viCPC/1973, art. 333, II. Limites da liberdade de expressão da imprensa e do direito de informar ultrapassados, transmutando o exercício regular em abuso do direito, ato censurável como ilícito civil-constitucional pela ordem jurídica pátria (CF/88, art. 5º, X e CCB/2002, art. 186). As notícias desonrosas publicadas pelo apelante de forma abusiva, configuram danos morais perpetrados à autora, mãe do menor falecido, por direito próprio, malferindo a norma do CF/88, art. 5º, X, por negligência e imprudência do lesante, na medida em que desrespeitam seu direito da personalidade causando-lhe vergonha e humilhações perante a sociedade que integra. A quantificação da reparação em R$ 30.000,00, afigura-se exacerbada, impondo­-se a redução para R$ 10.000,00, considerando a falta do lesante e a sua capacidade econômica, bem como a gravidade média da lesão, sendo esta, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado.... (Continua)

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657 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor. Pagamento de «prendas. Humilhação. Exposição do trabalhador a situação vexatória, perante os colegas de serviço, em virtude do não cumprimento das metas de produção. Abuso de direito por parte do empregador. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O empregador que promove ou tolera reuniões, ou eventos de âmbito empresarial, em que o empregado que não consegue atingir as metas de produção é ridicularizado perante os colegas, mediante «prendas como sujeição a xingamentos ou a fazer flexões de braços no solo, colocação de fantasia de presidiário, colocação de saia, peruca e maquiagem se do sexo masculino, colocação de chapéu com chifres, ou qualquer outra modalidade de humilhação, muito ao contrário de «criar um ambiente descontraído e amigável, extrapola os limites do exercício do direito de incentivar melhorias na produtividade e atinge a seara do ato ilícito (CCB/2002, art. 187). Neste caso, violado o direito de personalidade do trabalhador, surge em favor deste o direito à indenização pelos danos morais, nos termos do CCB/2002, art. 927.... (Continua)

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658 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Requerimento de conversão em habeas corpus. Pedido manifestamente incabível. Precedentes.

1 - A insistência dos recorrentes na mesma tese, tendo em vista que mais uma vez opõem embargos de declaração contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, revela o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal e viabilizar uma possível extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade e comportamento ético no processo, além do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa. ... (Continua)

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659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Autor preso por 38 dias em razão de informação inverídica de roubo pelos prepostos da agravante. Abuso do exercício de direito. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado (REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2003, DJ de 01/12/2003, p. 349). ... (Continua)

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660 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Despedida na véspera do empregado se submeter a intervenção cirúrgica. Abuso de direito. Ilícito trabalhista. Limites da boa-fé extrapolados. Dever de indenizar reconhecido (R$ 20.000,00). Alegado direito potestativo não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao exercer o direito potestativo de dispensar o empregado, o Banco agiu com excesso, extrapolando os limites impostos pela boa-fé e pelo fim econômico ou social do direito. Com efeito, o TRT foi enfático ao noticiar que, -ao contestar, o reclamado não negou que tinha conhecimento prévio de que o reclamante se submeteria à intervenção cirúrgica em 18/04/2000. A boa-fé da Reclamante, que comunicou previamente seu afastamento, não teve a reciprocidade esperada do Reclamado, que a despediu incontinenti sob o argumento de que estava exercendo um direito potestativo. Em realidade, procurou o empregador se eximir das obrigações decorrentes do afastamento do empregado para tratamento de saúde, e seu ato se mostrou intencional, ou seja, com o objetivo nítido de prejudicar o empregado, extrapolando os limites do próprio direito. Conseqüentemente, não se contempla exercício regular de direito, a despeito da aparência de licitude pretendida pelo reclamado. O dano, por sua vez, lesou direito personalíssimo do empregado: sua dignidade. Naquela situação específica, não-convencional, a expectativa de convalescer como empregado do Banco-reclamado foi frustrada pela certeza de que a convalescença se daria na condição de desempregado. Uma vez constatada a violação de direito personalíssimo - a dignidade da pessoa humana - dúvidas não há de que, consoante o CF/88, art. 5º, V, o empregador deverá ser condenado a indenizar o empregado pelos danos morais decorrentes do ilícito trabalhista praticado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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661 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

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662 - TJMG. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Rejeição do plano de recuperação. Convolação em falência. Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 73, III. Continuidade da recuperação judicial pelo magistrado. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Impossibilidade. Rejeição do plano de recuperação judicial a unanimidade. Abuso do direito de voto não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 42.

«1 - A rejeição do plano de recuperação judicial apresentado impõe a convolação em falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 73, III. ... (Continua)

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663 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. DESCABIMENTO.

Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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664 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente dos executados. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Exegese do CPC, art. 833, X. Decisão em Agravo Interno no Recurso Especial . 2.104.133 / SP determinando a reapreciação da mitigação da impenhorabilidade no caso concreto. Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento de abuso de direito por parte dos devedores a ensejar a manutenção da penhora dos valores por outro fundamento. Precedentes do Colendo STJ, que ressalvam a prova, no caso concreto, de má-fé, abuso de direito e fraude. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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666 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. 3. Necessidade de baixa dos autos à origem para prosseguimento do feito. Precedentes desta corte e do STF. 4. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO OFERTA PELO COEXECUTADO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE 70% DA QUANTIA CONSTRITA VIA SISBAJUD NO VALOR DE R$ 20.283,95 - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O INCISO X DO CPC, art. 833 QUE ABRANGE NÃO APENAS OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - EXTRATO QUE COMPROVA QUE A CONTA MOVIMENTADA PELO DEVEDOR MUITO SE DISTANCIOU DA PRETENSÃO DE POUPAR RECURSOS E CONSTITUIR RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO COMBATIDA IRÁ PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA OU DIGNIDADE DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

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668 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Autora que foi procurada por preposto que apresentou proposta de adesão ao plano de saúde em mensalidade no valor de cento e setenta e seis reais, mas passou a ser cobrada em quatrocentos reais ao mês. Cobrança de modo diversa à oferta contratada, além de impedir a autora de utilizar-se do plano. Abuso de direito verificado a ensejar a reparação à esfera moral da autora. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida em cinco mil reais. Recurso improvido.

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669 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Cogumelo do sol. Cura do câncer. Abuso de direito. CDC, art. 39, IV. Hipervulnerabilidade. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Indenização devida. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. ... (Continua)

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670 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão surpresa. Não ocorrência. Consolidação processual. Preclusão. Abuso de direito. Não caracterização. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 51. Lei 11.101/2005, art. 69-G. Lei 11.101/2005, art. 69-L. Lei 11.101/2005, art. 189 (Redação da Lei 14.112/2020) .

1 - A questão controvertida resume-se a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) o julgamento poderia ter se realizado virtualmente, (iii) o anterior deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo Gomes Lourenço em consolidação processual impedia a extinção do processo em relação a uma das litisconsortes em decorrência da preclusão, (iv) ocorreu decisão surpresa e, (v) a assembleia geral de credores deveria ser retomada. ... (Continua)

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671 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria. Publicação. Internet. Censura prévia. Impossibilidade. Direito à informação. Liberdade de expressão. Direitos de personalidade. Violação. Abuso de direito. Configuração. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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672 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu, em sede de tutela antecipada (inaudita altera parte), o restabelecimento de linha telefônica móvel. A concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte contrária. No caso, ausentes os requisitos do CPC, art. 300, a embasar o pleito. Necessidade de regular instrução, que deverá trazer melhores elementos de convicção. Probabilidade do direito não evidenciada. Requisitos do CPC, art. 300 que são cumulativos e na ausência de um deles o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Nulidade absoluta de ação. Mandados de segurança repetitivos. Abuso de direito de ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, alegando nulidade absoluta da ação 1049040-08.2019.8.26.0053 e de seu respectivo cumprimento, por ser absolutamente incompetente o juízo e por falta de pressuposto processual. No Tribunal a quo, o mandado de segurança foi julgado improcedente liminarmente. ... (Continua)

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675 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto. Cheque prescrito. Prescrição que importa na extinção da eficácia executiva do cheque, mas não afeta a exigibilidade da dívida. Abuso de direito nos meios de cobrança encetados pelo credor não caracterizado. Hipótese em que não se entrevê na conduta do credor propósito deliberado de causar danos morais ao devedor. Possibilidade do protesto de título prescrito, enquanto for viável a sua cobrança por outros meios, nos termos da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de protesto cambial para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, III. Recurso não provido.

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA APÓS CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO-RÉU. APELO DO RÉU. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO APELO.

Trata a controvérsia de alegação de abusividade praticada pelo Banco-réu ao bloquear e cancelar a conta de seu cliente, ora autor, após o não cumprimento de exigência para concessão de crédito que já havia sido creditado em conta. ... (Continua)

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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA - ALTERAÇÃO DA GUARDA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE DA GENITORA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015 - ABUSO DE DIREITO OU INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de legitimidade recursal, quando verificado que o recorrente possui interesse recursal em ver reformado o comando decisório. ... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação que não deve prosperar. Medida pretendida pelo agravante que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. Requisitos não preenchidos. Ausência na espécie de prova capaz de demonstrar o abuso de direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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679 - TJSP. Competência. Foro. Relação de consumo evidente. Facultado à parte vulnerável a propositura da ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, inciso I), excepcionando a regra geral de competência do foro do domicílio do réu. Hipótese em o autor ajuíza a ação em foro diverso de seu domicílio e do réu. Inadmissibilidade. Possibilidade de optar por foro de seu domicílio já assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Proteção direcionada ao consumidor vulnerável e hipossuficiente e não a seus patronos. Impossibilidade de escolha, a seu livre alvedrio, da comarca que desejar, sem justificativa plausível, sob pena de abuso de direito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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680 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Estabelecimento penal. Interdição pelo juízo da execução penal. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não há ato ilegal ou abusivo na decisão de interdição do estabelecimento prisional, ao tempo em que não existe direito líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento de estabelecimento penal, na hipótese em que constatada violação a direitos e garantias estabelecidos na LEP (AgInt no RMS 53.061/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2021). Nesse mesmo sentido: E Dcl no AgInt no RMS 55.163/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2021; RMS 45.212/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 29/5/2018; AgRg no RMS 27.858/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 3/12/2015. ... (Continua)

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681 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA DO AUTOR PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido do demandante. ... (Continua)

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682 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que nem sequer foi apontado pelo embargante. ... (Continua)

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683 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Acórdão local que entendeu configurados os danos morais. A revisão desta premissa, um dos requisitos da responsabilidade civil, implica no revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno da oab/SP a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem concluiu que a parte recorrente abusou de seu direito de defender as prerrogativas dos advogados ao publicar nominalmente a lista dos desagravos públicos, causou danos morais à parte recorrida. ... (Continua)

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684 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação da lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a divulgação da lista de desagravos, da forma como realizada pela OAB, revelou-se desproporcional, ensejando a condenação em danos morais. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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685 - TJSP. Família. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Vítima de atropelamento em estado grave. Transporte de emergência para rede particular em razão de ausência de alternativa de vaga na rede oficial. Cobrança de despesas com internação e tratamento hospitalar. Descabimento, uma vez que apoiada em termo de responsabilidade elaborado com evidente abuso de direito. Hipótese, ademais, de família de poucos recursos financeiros, recomendando análise diferenciada. Artigos 39, inciso IV, e 51, inciso IV, e § 1º, incisos I, II e III, da Lei 8078/90. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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686 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO IRREGULAR DE MULTA E PREJUÍZO À HONRA E REPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. MENSAGENS TROCADAS ENTRE MORADORES NUM GRUPO DE WHATSAPP QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Trata-se de demanda na qual morador de condomínio edilício alegou que teria sido vítima de críticas e falsas alegações num grupo de mensagens do Condomínio e, em razão disso, teria recebido multa por suposta infração ao regulamento interno. Afirmou que teriam ocorrido erros procedimentais na aplicação da multa, como falta de aviso ou notificação, ausência de explicações a respeito da origem da penalidade, entre outras. ... (Continua)

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687 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS. FATIAMENTO DE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na alegação de falta de interesse de agir e indevido fracionamento de demandas relativas à revisão de cláusulas contratuais em contratos distintos celebrados com a mesma instituição financeira. ... (Continua)

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688 - STJ. Penal e processo penal. Terceiros aclaratórios no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Mera reiteração dos embargos anteriores. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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689 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu apenas em parte a impugnação do bloqueio de valores obtidos pelo Sisbajud. 1. Pretensão de vedação de novas constrições. Inadmissibilidade de apreciação de irresignação contra decisão ainda não proferida. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Reconhecimento da impenhorabilidade do total da quantia constrita, que é inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Proteção legal que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Comprovação de que o montante bloqueado é diretamente oriundo de proventos poupados. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida

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690 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e acolheu apenas parcialmente a impugnação ao bloqueio de ativos pelo Sisbajud.

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691 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Captação de poupança popular. Falsos contratos de sociedade em conta de participação. Ausência de autorização do Banco Central do Brasil. Carência de ação por ilegitimidade passiva em relação aos sócios. Procedência parcial da demanda em relação à empresa ré. Inconformismo. Admissibilidade. Abuso de direito caracterizado. Aplicação do CDC, art. 28. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Capital social insuficiente para garantir a condenação. Restituição dos valores recebidos pelos consumidores e indenização pelos prejuízos causados, a serem individualizados e apurados em liquidação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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692 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Violação ao CF/88, art. 5º, xxxvi e liv, e princípio constitucional da razoabilidade. Prequestionamento. Usurpação da competência do STF. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão nos julgados dos embargos de declaração e do agravo regimental que apreciam as teses defensivas em oposição aos interesses do embargante. ... (Continua)

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693 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via Sisbajud. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Jurisprudência do STJ. Observação que a quantia em discussão deve ser somente quanto ao valor constrito em conta bancária do co-executado, ora recorrente. Recurso provido, com observação.

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694 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. MAJORAÇÃO.

Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e os danos sofridos, sendo ônus da parte ré elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, consistindo a sanção na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Há dano moral quando comprovada conduta do réu, que corta o fornecimento de água, sob a imposição do pagamento da taxa de manutenção como condição para o restabelecimento do serviço, ultrapassando os limites aceitáveis. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)

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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Apresentação de notícia-crime perante a autoridade competente, com a respectiva indicação do acusado. Ação criminal arquivada. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado (REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2003, DJ de 01/12/2003, p. 349). ... (Continua)

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696 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud.

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697 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias - Rejeição - Possibilidade de interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres (EResp 1.330.567/RS) - Existência de elementos indicando os modestos ganhos do recorrente, comprovados por documentação fiscal e renda advinda de salários, na função de conferente de estoque, inexistindo razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária como reserva financeira para o custeio das despesas ordinatórias - Relativização da regra restrita às situações de comprovada fraude ou abuso de direito por parte do devedor, o que não restou demonstrado, in casu - Decisão reformada - Recurso provido

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698 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Abuso de poder. Não ocorrência. Observância do critério legal.

1 - A metodologia de conversão dos valores devidos pela Eletrobras por meio do valor patrimonial foi abordada no julgamento dos Recursos Especiais 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Nos julgados, a Ministra Eliana Calmon assentou que o mecanismo utilizado encontra amparo legal. ... (Continua)

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença - Insurgência do executado contra a r. Decisão que deferiu o pedido de penhora no percentual de 30% dos rendimentos líquidos mensais percebidos - Alega impenhorabilidade do salário/beneficio - Exame: Ação que foi distribuída em 2005, estando atualmente em fase de cumprimento de sentença, no qual já houve diversas pesquisas e tentativas de constrição de bens do devedor - Executado que é advogado, além disso recebe 6 salário-mínimo mensais de aposentadoria - Denotando possível fraude e abuso de direito - Regra geral da impenhorabilidade de salários, que pode ser relativizada desde que preservada verba salarial suficiente para manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Mantenho o percentual de 30% de seus rendimentos, conforme estipulado no r. despacho - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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700 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - art. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C art. 1.019, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - CUMULATIVIDADE - RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CASO O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO NO RECURSO SOMENTE SEJA CONCEDIDO EM PRONUNCIAMENTO FINAL DA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - MULTA DO art. 1.021, §4º, DO CPC - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, EM FUNÇÃO DA NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO EM VOTAÇÃO UNÂNIME - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA MANIFESTAS, REVELADORAS DE EVIDENTE ABUSO DE DIREITO OU INTUITO PROTELATÓRIO.

Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, pode o relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, se puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris). ... (Continua)

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