(DOC. VP 210.8170.4780.6103)

STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Abuso de poder. Não ocorrência. Observância do critério legal.

1 - A metodologia de conversão dos valores devidos pela Eletrobras por meio do valor patrimonial foi abordada no julgamento dos Recursos Especiais 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Nos julgados, a Ministra Eliana Calmon assentou que o mecanismo utilizado encontra amparo legal. 2 - «Não há como restar caracterizado o abuso de direito quanto existe somente uma forma para o seu exercício, isto é, quando não há alternativa para

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