(DOC. VP 190.9972.9000.8300)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Acórdão local que entendeu configurados os danos morais. A revisão desta premissa, um dos requisitos da responsabilidade civil, implica no revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno da oab/SP a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem concluiu que a parte recorrente abusou de seu direito de defender as prerrogativas dos advogados ao publicar nominalmente a lista dos desagravos públicos, causou danos morais à parte recorrida. 2 - Em sede de Recurso Especial a análise acerca dos requisitos da responsabilidade civil demanda, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em princípio, nesta seara recursal. Precedentes: AgInt no AREsp. [jurnum=874.819/STJ exi=

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote