Jurisprudência sobre
prova testemunhal valoracao

601 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE- 1-

as declarações prestadas pelas testemunhas policiais confirmam a versão que as vítimas contaram na delegacia e estão em consonância também com os boletins de atendimento médico e laudos de exame de corpo de delito que descreveram as escoriações e lesões em ambas as vítimas, decorrentes das agressões que as vítimas narraram eu tinham sofrido na distrital. Infelizmente, as vítimas mudaram um pouco seus relatos em juízo, o que é muito comum em crimes dessa natureza, onde a vítima, muita das vezes depende financeiramente do acusado e acaba sendo obrigada a «perdoá-lo, como parece ter acontecido no presente caso. Note que Rosemery em juízo, não dava respostas precisas como fez na distrital e a todo o momento dizia não poder afirmar que sim nem que não e esclareceu ainda que o acusado a havia ajudado pouco tempo antes da audiência com a compra de remédios e tratamento de uma pneumonia que teve, se mostrando muito grata com sua atitude, o que, certamente, justifica sua mudança de versão em juízo. Nesse mesmo diapasão, a vítima Vitor, menor de idade, também mudou um pouco seu relato, certamente a pedido de sua mãe e também como forma de agradecimento pelo que o réu acabara de fazer dias antes por ela. O próprio acusado, na delegacia, reforça esse fato de que Rosemery dependia financeiramente dele, pois contou na época que tinha ido na casa dela aquele dia para levar dinheiro para ela comprar gás, pois ela estava cozinhando com lenha. Não obstante, apesar das pequenas mudanças nos depoimentos e da tentativa de «deixar para lá o que o réu fez, como ela mesma disse em juízo, perdoando-o, não pode fazer o mesmo a justiça, sob pena de atitudes como as que o réu teve, de agredir Rosemery e Vitor e ainda ameaça-lo de morte caso passasse na frente dele, se repetirem e até se agravarem, na certeza de que, posteriormente, agradando a vítima de alguma forma, principalmente pagando suas contas, elas desistam de sua punição e a impunidade se estabeleça, o que seria um verdadeiro retrocesso nas conquistas que as mulheres vem fazendo no sentido de serem respeitadas pelos homens de suas vidas. Outrossim, a defesa não conseguiu comprovar que as vítimas tivessem qualquer interesse em incriminar injustamente o réu, ao contrário, como visto, o que ficou claro é que em juízo elas quiseram abrandar sua conduta para que ele saísse ileso deste processo. Considerando, então, que de um lado temos os depoimentos uníssonos das vítimas na delegacia, amparados pelo laudo pericial e confirmados pelos depoimentos dos policiais colhidos na distrital e em juízo, e, de outro, o réu que se limitou a negar os fatos na delegacia, e em juízo se manteve em silêncio, é a palavra das primeiras que deve ser prestigiada, até porque restou em consonância com o contexto probatório. Aliás, muito embora a defesa tenha colocado em dúvida a palavra da vítima e alegado falta de provas, fato é que em situações de violência doméstica não é comum a presença de testemunhas. Assim, não há como exigir a apresentação de prova testemunhal robusta, sob pena de restar impune o agressor. Por estas razões, é de extremo relevo a palavra da vítima para a comprovação dos fatos e, uma vez valorada positivamente, não há razões para modificação do julgado, não havendo que se falar em desclassificação para vias de fato e muito menos absolvição, pois restou comprovado nos autos que a conduta praticada pelo acusado não consistiu em meros atos de agressividade contra as duas vítimas, mas sim em efetiva ofensa à sua integridade corporal, realizada com animus laedendi. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Valoração da prova. Testemunha. Absolvição na esfera criminal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (coisa julgada). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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603 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, reformas na dosimetria.

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604 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE SOBRE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

Embargos de terceiro opostos com o objetivo de afastar a constrição sobre imóvel objeto de ação de reintegração de posse ajuizada contra a mãe do embargante. O embargante alegou ser possuidor de parte do imóvel há mais de 10 anos, juntamente com sua esposa e filhos, e pleiteou o reconhecimento de sua posse. ... (Continua)

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605 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Autoria. Prova. Policial militar. Não se há de desconsiderar o testemunho dos policiais militares ou de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com o contexto das demais provas dos autos.

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606 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa. Hostilização de sentença que pronunciou o réu pela prática de dois homicídios duplamente qualificados (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa das vítimas) e um homicídio simples tentado. Irresignação defensiva que busca, inicialmente, a declaração da ilicitude do reconhecimento fotográfico, com o consequente desentranhamento. No mérito, persegue a impronúncia do Recorrente, por alegada ausência de indícios de autoria e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Prefacial cujo enfrentamento se perpassa ao exame de mérito, por se entrelaçar com o seu campo de incidência. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Juízo positivo de admissibilidade ressonante na prova dos autos. Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão do Acusado a julgamento plenário. Instrução que sinaliza, em princípio, que o Recorrente, em tese, com vontade livre e consciente, animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas, causando lesões que foram a causa suficiente da morte de Pedro e Adriano. Com relação à vítima Estevan, o delito somente não teria se consumado, por circunstâncias alheias à vontade do réu, já que Adriano, ao ser atingido, teria caído sobre Estevan, que fingiu estar morto até que o acusado se retirasse do local. Os crimes consumados teriam sido praticados por motivo fútil (já que o acusado se mostrava descontente, por serem as vítimas usuárias de drogas, vislumbrando garantir o domínio da área de atuação da milícia) e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas (pois estas estavam de costas, quando foram surpreendidas pelo réu, que efetuou os disparos de arma de fogo contra elas). Acusado que se encontra foragido e teve a revelia decretada. Vítima sobrevivente que prestou relato firme na DP, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia e efetuando o reconhecimento do réu (fotografia) como sendo o autor dos delitos. Reconhecimento fotográfico que, por força do CPP, art. 155, se posta a exibir validade como mais um elemento de convicção (STF). Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no CPP, art. 226". Aliás, em data recente (junho de 2023), o STF ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). De todo modo, no caso dos autos, conforme bem realçado pelo D. Magistrado a quo «não há que se falar efetivamente em «reconhecimento, mas verdadeira «identificação de pessoa já conhecida". Isto porque, conforme se extrai dos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo, o réu era pessoa já conhecida por estas e pela vítima sobrevivente, sendo, inclusive, bastante conhecido na localidade. Jurisprudência do STJ no sentido de que «no caso em que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tenha observado o procedimento legal, mas a vítima relata o delito de forma que não denota riscos de um reconhecimento falho, dá-se ensejo a distinguishing quanto ao acórdão do HC 598.886/SC, que invalida qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226. Equivale dizer, «se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do CPP, art. 226 (STJ). Hipótese dos autos que não se lastreou apenas no reconhecimento feito, contando também com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, segundo os quais os depoentes teriam ouvido diretamente da vítima sobrevivente, que o réu seria o autor dos disparos. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Caso dos autos em que, ao contrário do sustentado pela Defesa, a prova colhida em juízo não se resume a «testemunho de ouvi dizer, que seria o «testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte (STJ). De toda sorte, em situação análoga, o STJ admitiu, excepcionalmente, a pronúncia pautada exclusivamente em testemunho indireto, por ter sido observado «que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial". Fase da pronúncia sobre a qual incide a regra da inversão procedimental, proclamando-se o In Dubio Pro Societate. Qualificadoras que guardam ressonância na prova dos autos e que devem ser mantidas. Decisão de pronúncia que há de fazer exame contido sobre a questão da imputatio juris, projetando-se, como regra, se ao menos ressonante na prova indiciária, o viés da submissão do caso à deliberação do órgão competente. Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri, prestigiando-se o postulado in dubio pro societate, o qual vigora nesta fase. Recurso defensivo a que se nega provimento.

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607 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal corroborada pelas imagens das câmeras de segurança. Acusados surpreendidos na posse da res furtiva, logo após a subtração e nas proximidades do local do furto. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada e comprovada.  Condenação preservada.  

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608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Emprego de prova estranha ao processo. Irrelevância. Existência de outros elementos probatórios. Ausência de prejuízo. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Majoração da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora tenha havido a juntada equivocada de um testemunho estranho ao processo nos autos, a Corte de origem concluiu que a presença deste elemento probatório não trouxe qualquer prejuízo ao Recorrente, pois sua condenação está amparada em amplo acervo fático probatório integrado por outras provas distintas e independentes. ... (Continua)

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609 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I (4X) n/f do art. 70, ambos do CP. Recurso da Defesa.

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610 - TJSC. Civil. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Pretendida a anulação de assembléia geral extraordinária de condomínio. Sentença de procedência. Aventada a prescrição do direito de ação. Inocorrência. Demanda que versa sobre nulidade de ato jurídico. Imprescritibilidade. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Pretendida a produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes ao pleno convencimento do julgador. Entendimento consolidado nesta corte de justiça. Proemial rechaçada. Assembléia geral extraordinária realizada para deliberar sobre a alteração da finalidade do imóvel do autor, destinado ao comércio. Aprovação, no ato solene, da destinação exclusiva para o funcionamento de escritório. Irresignação do proprietário por ferir seu direito de propriedade. Ausência de convocação dos condôminos para presenciar o ato, inclusive do próprio autor, maior interessado. Convenção que prevê a necessidade de convocação por carta entregue pessoalmente. Documentação carreada que não demonstra o cumprimento da exigência no prazo de cinco dias anteriores a data da reunião. Ausência, ademais, de quórum para deliberar sobre a matéria pautada, a qual exigia a aprovação unânime dos condôminos. Representação por procurações sem validade, por não apresentarem os nomes dos outorgados. Vícios insanáveis que acarretam a nulidade do ato. Sentença mantida neste ponto. Pleito de indenização por perdas e danos referente ao período em que o proprietário não pode explorar livremente sua sala comercial, ante a limitação da finalidade. Possibilidade. Demonstração documental da dificuldade de locação. Dever de indenizar reconhecido somente com relação ao lapso temporal comprovadamente demonstrado. Sentença proferida nos embargos de declaração mantida. Recurso adesivo. Pleito de majoração dos honorários advocatícios formulado pelo procurador do autor. Possibilidade de postular em causa própria. Natureza da demanda, tempo de tramitação, grau de complexidade e atos processuais realizados que devem ser sopesados para o arbitramento do quantum, sob pena de atentar contra a dignidade da nobre profissão. Fixação em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelo desprovido e recurso adesivo parcialmente provido.

«Tese - Assembléia de condomínio não pode deliberar sobre a finalidade de locação comercial de sala, sem a presença do seu proprietário. ... (Continua)

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611 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Divergência entre a palavra das testemunhas, que fizeram relato do que haviam sabido por comentários de outra pessoa, e a palavra dos pronunciados amparada em relato feito por corréu. Licitude do Júri ao optar por uma dessas versões. Estando as teses contrapostas debatidas em Plenário apoiada em alguma vertente probatória, a valoração desse conjunto fático se insere na competência exclusiva do Conselho de Sentença para, livremente, ditar sua decisão soberana. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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612 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 479/STJ. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA «BYSTANDER". FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. CONSUMIDORA IDOSA E ILETRADA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA QUE AUTORIZA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

Sendo iletrado um dos contraentes, a validade do negócio jurídico firmado com a instituição financeira exige a aposição da impressão digital no instrumento contratual, além do acompanhamento de pessoa apta a assinar a rogo e da presença de duas testemunhas. Precedentes. ... (Continua)

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613 - STJ. Prova. Livre convicção do magistrado. Loteria. Sena posterior. Perda pelo apostador do recibo da aposta. Pedido procedente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 131.

«No caso, o autor perdeu seu comprovante, seu recibo. O art. 131 do estatuto processual civil permite a livre convicção do juiz no momento de apreciação da prova pertinente aos fatos e circunstâncias presentes nos autos, constando da decisão os motivos formadores de seu convencimento. ... (Continua)

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614 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Colisão com veículo estacionado - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Dinâmica do acidente controversa - Produção de prova oral com depoimentos divergentes - Maior valoração do depoimento prestado por testemunha em detrimento do prestado por informante do juízo - Culpa exclusiva do réu - Verba honorária devida pelo réu majorada para R$ 1.000,00, por equidade - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PELA CONTRATADA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE MULTAS IMPOSTAS POR EMPRESA DO RAMO DO PETRÓLEO NO BOJO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTOCAGEM DE MATERIAIS EM ARMAZÉNS EM MACAÉ. FALTA DE PROVA COM A ESPECIFICAÇÃO DOS BENS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADOS E VALOR ESTIMADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONTRATANTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela contratante contra sentença que acolheu pedido formulado pela prestadora de serviços de estocagem de materiais, visando a anulação de penalidades contratuais aplicadas em decorrência de inventários realizados nos anos de 2017 e 2018, por ausência de comprovação e quantificação de eventuais extravios de bens sob responsabilidade da contratada/autora. ... (Continua)

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616 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Indeferimento de oitiva de perito devidamente fundamentado. Suficiência da prova da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que o julgador pode indeferir procedimentos/diligências requeridas pelas partes, as quais considerar protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da causa, bem como complementar a oitiva das testemunhas. Precedentes. ... (Continua)

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617 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade rurícula. Comprovação suficiente. Declaração de tempo de serviço. Restabelecimento da sentença.

«I - origem, trata-se de ação declaratória de comprovação de tempo rural com requerimento de aposentadoria por tempo de serviço, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer somente parte do período de trabalho sob condições especiais e julgar improcedente o pedido de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... (Continua)

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618 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Materialidade constatada. Tráfico sem aquisição de drogas. Modalidade adquirir e transportar. Desclassificação para crime tentado. Revolvimento de prova. Inépcia da denúncia. Arguição após sentença. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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619 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DO DECISUM VERGASTADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA TESTEMUNHA E DO AGENTE DA LEI. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO NO QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO). AUMENTO NA TERCEIRA FASE NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). MAJORANTE COM MAIOR PERCENTUAL. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.

matéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas pelo Tribunal de Justiça. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL - Segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e, também, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, não havendo, desta maneira, de se falar em reconhecimento sugestionado ou falsas memórias e, tampouco, em sua nulidade. Precedentes. DO DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A materialidade e a autoria delitivas, sua consumação, bem como as causas de aumento pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pela palavra da testemunha Denis, de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo de igual valor o testemunho policial colhido sob o crivo do contraditório, de forma coesa e segura. DA RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretos: (I) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) a majoração da sanção na fração de 1/6 (um sexto) pela incidência da agravante da reincidência; (iii) o aumento, uma única vez, na terceira fase, em razão das causas de aumento do concurso de agentes e emprego da arma de fogo, no maior percentual, qual seja, 2/3 (dois terços) e (iv) o regime fechado (art. 33, §2º, ¿a¿, do CP) ... (Continua)

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620 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Condenação pelo parágrafo 3º, do art. 33, da lei 11. 343/06. Recurso Defensivo Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão do réu. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação preservada.

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621 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Segurado especial. Pensão por morte. Rol exemplificativo do Lei 8.213/1991, art. 106. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inexistência de prova material. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que concedeu pensão por morte a menor dependente de segurado especial (rural), por considerar preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

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622 - STJ. processo penal. Não conhecimento de recurso especial. Agravo regimental. Reexame de provas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Tema constitucional. Falta de prequestionamento. Impossibilidade. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios da autoria. Delação de corréu. Notas técnicas da polícia. Depoimentos de policiais. Testemunhas. Suficiência. Excesso de linguagem. Inexistência. Recurso improvido.

1 - Na forma da Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, não sendo aceitável que a parte a contorne mediante alegação abstrata de pretender revaloração, deixando de partir dos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias para efetuar a sua própria avaliação da instrução. ... (Continua)

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623 - STJ. processo penal. Não conhecimento de recurso especial. Agravo regimental. Reexame de provas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Tema constitucional. Falta de prequestionamento. Impossibilidade. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios da autoria. Delação de corréu. Notas técnicas da polícia. Depoimentos de policiais. Testemunhas. Suficiência. Excesso de linguagem. Inexistência. Recurso improvido.

1 - Na forma da Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, não sendo aceitável que a parte a contorne mediante alegação abstrata de pretender revaloração, deixando de partir dos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias para efetuar a sua própria avaliação da instrução. ... (Continua)

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624 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, s I, II e V e 180, § 1º, ambos do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Ausência. Necessidade de motivação. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Maus antecedentes. Ausência de prova pré-Constituída. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ).... (Continua)

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625 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

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626 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E III, DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVAMENTE À CONDUTA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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627 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu, tomador dos serviços, registrando que « a não apresentação, pelo MRJ, de qualquer prova documental, estabelece a presunção de que não houve qualquer fiscalização objetivando coibir o descumprimento, pela contratada, dos encargos trabalhistas da reclamante. Não cuidou o recorrente de produzir uma prova hábil sequer, seja documental ou testemunhal, a comprovar a imprescindível fiscalização do cumprimento pela condenada principal dos direitos trabalhistas do recorrido . 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 4. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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628 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Tese de violação à norma descrita no CPP, art. 155, caput. Condenação também amparada em prova produzida na fase judicial. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Crime de peculato. Suposta violação ao CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de aumento na primeira fase. Proporcional. Agravo desprovido.

1 - Diante das considerações apresentadas pelo Tribunal local, no sentido de que a condenação se encontra amparada também em prova produzida em juízo, sobretudo depoimentos testemunhais, não há como se concluir pela ofensa ao CPP, art. 155, caput. A análise da suficiência das provas produzidas na fase judicial para a condenação do ora Agravante implicaria revolvimento de fatos e de provas, o que é não cabível em habeas corpus. ... (Continua)

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629 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional, mediante a reapreciação da prova oral e documental produzida, bem como o desconhecimento do preposto sobre fatos da lide, concluiu pela existência de horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, que era controlado pelo superior hierárquico, registrando que a testemunha deixa claro que a reclamada não permitia o registro correto da jornada de trabalho. Pontuou, ainda, que a alegação de que a gratificação variável era paga de forma esporádica não poderia ser acolhida como válida, pois conforme a prova oral o pagamento era irregular e quitado extra recibos . Se o objeto de insurgência recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido diverso àquele formulado pelo Tribunal de origem implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, face ao disposto na Súmula 126/STJ. Acresça-se que os CLT, art. 818 e CPC art. 373 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No caso, o julgador regional não proferiu julgamento com base no mero critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante a valoração da prova, expondo os motivos de seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.

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630 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Indeferimento de oitiva de testemunha. Falta de acesso a documentos relativos ao contexto da mesma operação policial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Utilização de prova emprestada. Licitude. Súmula 591/STJ. Ampla defesa e contraditório respeitados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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631 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Insurge-se o reclamante contra o indeferimento da produção de provas, apesar de o Regional ter consignado: « foi oportunizada ao reclamante a ampla produção da prova oral, sem indeferimento de nenhuma pergunta à testemunha convidada . E, ainda, que « a valoração da prova produzida é atribuição do julgador, exigindo-se em razão do sistema do livre convencimento motivado, (...), tão somente que a decisão seja fundamentada, o que resta observado na sentença recorrida «. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. ART. 1º, § 1º, DA IN 40 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Em relação aos temas em epígrafe, constata-se que o Regional não examinou o debate na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1 . 024, § 2º), sob pena de preclusão. No caso, a reclamada não opôs embargos de declaração, razão pela qual preclusa a análise das matérias. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurge-se o reclamante contra o acórdão do Regional que indeferiu o pedido de indenização por danos existenciais, ao argumento de não existirem provas «de que tenha havido efetiva violação de direitos de personalidade do reclamante. E, ainda, alega ser ínfimo o valor de R$ 1.000,00 arbitrado à indenização por danos morais em decorrência do atraso reiterado no pagamento do salário. Ante o exposto, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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632 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À CONCLUSÃO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO EM QUE SE INDICAM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, a revaloração dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula 126/TST). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, entendeu que « a utilização diária do produto tira grude, pela reclamante, não restou devidamente comprovada nos autos, em vista do teor das declarações das testemunhas indicadas pela reclamada «, bem como que « a insalubridade em grau máximo é devida diante da manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins, sendo que nenhuma delas consta especificamente na fórmula do «tira grude «. III . Para alcançar conclusão em sentido contrário, da forma como articulado pela parte recorrente seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula 126/TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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633 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação por outros meios de prova. Desnecessidade do exame de corpo de delito. Dosimetria. Pena- Base. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

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634 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Perícia não realizada. Desnecessidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

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635 - TJSP. Prova. Indícios. Condenação pela prática da contravenção de vias de fato e de crimes de lesão corporal de natureza leve, praticados no âmbito doméstico e familiar, e desobediência. Valoração das palavras da vítima e das testemunhas. Laudos de exame de corpo de delito indireto válidos, confirmando as lesões sofridas pela ofendida. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Ameaças proferidas com poder de intimidação da vítima. Penas fixadas em seus mínimos legais. Possibilidade do reconhecimento do crime continuado. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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636 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE DROGA PRA CONSUMO PRÓPRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA ORAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 204, CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DES INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - READEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO.

leitura do relatório de investigação e pedidos de esclarecimentos não vicia a oitiva das testemunhas, não sendo vedada pela normativa penal, assim como não constitui restrição ao contraditório quando é oportunizada à defesa a inquirição das testemunhas. ... (Continua)

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637 - TJRJ. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu a prova testemunhal requerida pelo Autor. Entendeu o Juízo de origem que, por se restringirem a colaboradores, não haveria a ratificação do compromisso do CPC, art. 458 salientando que os relatos já constam, em tese, dos termos de colaboração acostados aos autos. Irresignação do Autor que merece acolhida. Não se olvida do fato que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, p. único, do CPC, cabendo-lhe, ainda, zelar pela duração razoável do processo (CPC, art. 4º). Tampouco se ignora que que o Juízo sentenciante é o destinatário final das provas produzidas nos autos. Porém, no caso em tela, como o Autor insistiu e justificou a importância da prova, que, se indeferida, pode ensejar futura alegação de cerceamento de defesa, não se mostra razoável aguardar até o julgamento da apelação. A oitiva de colaborador em ações de improbidade administrativa é um procedimento importante e pode ocorrer em diferentes momentos do processo, dependendo das circunstâncias específicas, para obter informações relevantes que contribuam para a elucidação dos fatos. Ressalte-se que, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, a qual modificou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , mudanças significativas foram implementadas, exigindo-se que, em todas as espécies de atos de improbidade administrativa, haja a comprovação de que houve dolo por parte do agente público ou do terceiro. Entendimento do STJ favorável à condição de testemunha do colaborador (parágrafo 14 da Lei 12.850/2013, art. 4º) tomado em ações de natureza penal, objetivando dar instrumentalidade ao instituto da delação premiada, criado pela Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) . Todavia, tomando por base a cediça e robusta doutrina, bem como a jurisprudência das Cortes superiores - STJ e STF, tem-se como consagrada a natureza de procedimento sancionador da atual Lei de Improbidade Administrativa - LIA. Destarte, os princípios constitucionais inerentes à ampla defesa são atraídos e, consequentemente, aplicados ao rito procedimental da LIA. Os colaboradores arrolados não são réus no processo originário. Assim, quanto ao procedimento de oitiva destes, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser perfeitamente legítima sua oitiva na fase instrutória, porém na condição de informantes. (AP 470/MG, Terceira Questão de Ordem, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23.10.2008). A fim de garantir a observância do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, deve ser assegurado ao Agravante a oportunidade de se utilizar dos meios necessários à demonstração de suas alegações, possibilitando-lhe influir ativamente na convicção do Julgador mediante oitiva dos colaboradores mencionados, ainda que na condição de informantes, sendo certo que a valoração dos elementos de prova é do Magistrado. Decisão reformada parcialmente para deferir a oitiva dos colaboradores. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

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638 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria especial. Violação manifesta de norma jurídica. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova nova. Sistema da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente contra o INSS — que pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos do processo 5005455- 90.2012.4.04.7112 — com base no art. 966, V, e VII, do CPC. ... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA DE PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE. RECORRE O AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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640 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Condenação. Prova acerca da traficância. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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641 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condenação por violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Édito condenatório fundamentado em outros elementos de prova. Habeas corpus denegado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Como já adiantado na decisão agravada, ao contrário do afirmado pela defesa, não há que se falar em nulidade da condenação em decorrência da suposta inobservância ao CPP, art. 226 em relação ao reconhecimento fotográfico realizado, na medida em que a prolação do édito condenatório se embasou em outros elementos de prova produzidos no crivo do contraditório judicial e assegurada a ampla defesa, porquanto foram devidamente corroborados por meio de provas testemunhais, confissão do corréu Divino, perícia realizada no aparelho celular usado por este acusado, além de investigação realizada pela autoridade policial, que foi objeto de prova oral no decorrer da instrução criminal, o que basta para o acolhimento da pretensão punitiva estatal. Precedentes.... (Continua)

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642 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Nulidade da sentença condenatória. Tribunal do Júri. Ouvida de testemunhas fora do contraditório judicial. Não constatação de influência no julgamento. Prejuízo não demonstrado. Tema não arguido no momento oportuno. Matéria de prova.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO -

Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Colisão entre caminhão e motocicleta - Morte do passageiro da motocicleta - Ação ajuizada pela genitora da vítima fatal - Autora que imputa culpa ao condutor do caminhão, ao argumento de que, ao conduzir veículo de grande porte sem a cautela devida, atingiu a motocicleta que estava parada no semáforo - Sentença que, calcada nas provas documental e testemunhal, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que «se a moto realizou a ultrapassagem do caminhão e parou em frente a este, com relativa proximidade, entende-se que era mesmo difícil ao motorista do caminhão constatar a presença do veículo - Insurgência recursal da autora. ... (Continua)

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644 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em habeas corpus. Latrocínio. Condenação baseada exclusivamente em testemunho indireto. Insuficiência probatória. Inadmissibilidade do «hearsay testimony como fundamento único. Absolvição. Agravo regimental des provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ E O ACIDENTE ENVOLVENDO AS PARTES. RECORRE O AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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646 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 6, VIII, E 126, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

No caso, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, concluiu que o autor desonerou-se do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, ao passo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretendida equiparação. Registrou que, « embora os modelos já tenham sido contratados, desde o início do pacto, como operadores de equipamentos de mina III, a prova oral demonstrou que não existia nenhuma diferenciação entre as atividades entre eles e o autor desempenhadas, não se justificando o desequilíbrio salarial constatado. 2. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), conclui-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento fixado no item VIII da Súmula 6 deste Tribunal Superior. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, concluiu ser devido o plus salarial por acúmulo de função. 2. Consignou que a única testemunha ouvida confirmou que o trabalhador executava tarefas diversas daquelas para qual foi contratado (Operador de Equipamentos de Mina II), pois informou em Juízo que: « há 3 anos a empresa obrigava os operadores a fazerem outros serviços caso não houvesse o serviço específico de operador; que depoente e reclamante já chegaram a lavar banheiro, lavar e limpar esteira de trator de esteira, pintar corrimão da empresa, aguar planta; que faziam esses serviços sob ameaça de serem dispensados . 3. A argumentação recursal em sentido contrário conduz ao reexame de fatos e provas, vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 366/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, valorando o conjunto fático probatório, concluiu serem devidas as diferenças de horas extras. Consignou que « a prova oral comprovou a existência de minutos residuais não registrados, bem assim a ocorrência de dobras de jornadas sem a devida anotação. 2. A decisão recorrida, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, foi proferida em sintonia com os termos da Súmula 366 deste Tribunal Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA . 1. Quanto aos temas alusivos aos intervalos intrajornada e interjornada, o recurso de revista não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição de trechos do acórdão recorrido dissociados das alegações recursais posteriormente apresentadas. Precedentes. 2. A inobservância dos referidos pressupostos formais de admissibilidade, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, prejudica o exame da transcendência do recurso de revista. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No caso, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-I do TST, que assim determina: « Viola o art. 7º, XV, da CFR a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no pagamento m dobro . 2. Assim, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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647 - TJRJ. E M E N T A

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648 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Maus-Tratos a animais. Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998. Materialidade. Ausência de perícia. Crime que deixa vestígios. Possibilidade de comprovação por outros meios de prova. Depoimentos testemunhais robustos e coerentes. Suficiência. Aplicação do CPP, art. 167. Peculiaridades do delito de maus-Tratos. Condutas que nem sempre deixam vestígios permanentes. Proteção ao bem-Estar físico e psíquico do animal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No crime de maus-tratos a animais, ainda que seja infração que possa deixar vestígios, a ausência de perícia técnica não impede a comprovação da materialidade por outros meios de prova, especialmente quando o conjunto probatório é harmônico e suficiente para demonstrar a prática delitiva.... (Continua)

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA PELA FILHA DO DE CUJUS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO E MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APESAR DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, A PROVA TESTEMUNHAL E AS IMAGENS DO LOCAL DEMONSTRAM A FALTA DE SINALIZAÇÃO SONORA E LUMINOSA ADEQUADA, BEM COMO MUROS PROTETORES AO LONGO DA LINHA FÉRREA, O QUE ACARRETA ESPECIAL PERIGO AOS TRANSEUNTES NO PERÍODO NOTURNO. A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ADOTADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO, EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO SOMENTE SE EXCLUI POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR, CULPA DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS, FACE AO COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DA VÍTIMA E A CONDUTA OMISSIVA DA RÉ EM RELAÇÃO AO DEVER DE CONTROLE E VIGILÂNCIA DA MALHA E SUA INFRAESTRUTURA, TAL TEMA FOI SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.172.421/SP), RECONHECENDO-SE A CONCORRÊNCIA DE CULPA ENTRE A VÍTIMA E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O ATROPELAMENTO NA VIA FÉRREA É PRECEDIDO DO INDEVIDO INGRESSO DO PEDESTRE NA LINHA DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR MODERADO QUE ATENDE AS CIRCUSTANCIA DO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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650 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Procedência. Irresignação. Acolhimento, Suficiência do contrato apresentado, dispensando a assinatura de duas testemunhas, com a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 784, III, diante da prova da contratação. Entendimento do C. STJ. Precedentes desta Eg. Corte. Extinção da execução afastada.

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