(DOC. VP 241.2021.1227.6143)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em habeas corpus. Latrocínio. Condenação baseada exclusivamente em testemunho indireto. Insuficiência probatória. Inadmissibilidade do «hearsay testimony» como fundamento único. Absolvição. Agravo regimental des provido.

I - CASO EM EXAME 1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, contudo, concedeu a ordem, ex officio, para anulando a sentença condenatória, absolvendo o paciente, nos termos do CPP, art. 386, VII. Foi deferido o pleiteou de absolvição do recorrente, sob o argumento de insuficiência probatória, uma vez que as provas utilizadas seriam frágeis e fundadas em testemunhos de «ouvir dizer» (hearsay). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso

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