Jurisprudência sobre
partilha dos bens
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601 - TJSP. Família. Prova. Produção. Necessidade. Partilha. União estável. Reconhecimento e dissolução. Irresignação contra a partilha realizada. Objetos pessoais e ferramentas de trabalho. Existência dos bens incontroversa. Questão quanto à retirada ou não destes bens que recomenda instrução probatória acerca dos fatos. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Prosseguimento do feito na fase de instrução. Determinação. Recurso provido.
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602 - TJSP. Divórcio. Consensual. Partilha amigável de bens. Impossibilidade de condicionar a expedição do formal de partilha ao prévio recolhimento do ITBI. Inteligência dos artigos 1031, § 2º e 1034, do CPC/1973. Recurso provido.
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603 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO DE TERCEIRO. ACESSÃO QUE NÃO INTEGRA A PARTILHA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. BENS MÓVEIS E VEÍCULOS. DIREITO À MEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Em ação de partilha de bens, as acessões edificadas em terreno de terceiro não integram a partilha, devendo eventual indenização ser pleiteada em ação própria contra o proprietário do imóvel, conforme entendimento consolidado do STJ; ... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO DE FATO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Oarrependimento quanto ao acordo celebrado à época do divórcio do casal não conduz, por si só, à anulação da partilha homologada em juízo, se resta ausente prova do alegado vício de forma.... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA.
1.Cuida-se de ação na qual pretende a autora a decretação do divórcio, bem como a partilha dos bens do ex-casal. ... ()
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606 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em contas bancárias pertencentes aos sucessores dos devedores. Descabimento. Partilha não efetivada no inventário dos bens dos falecidos. Bens particulares dos inventariantes que não respondem pelas dívidas dos executados. Desbloqueio determinado. Recurso provido.
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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
--Comunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável, excluindo-se da comunhão os bens que cada qual possuir ao início da união, e os que lhe sobrevierem, na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, assim como os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos companheiros em sub-rogação dos bens particulares; ... ()
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608 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão da separação. Descumprimento de obrigações assumidas na separação. Causa impeditiva. Ação improcedente.
«Realmente, tem-se entendido, nesta Câmara, posto que não em uníssono, que, em hipóteses quejandas, o lapso temporal correspondente a um ano não é o único requisito exigido para o deferimento do pedido de conversão da separação judicial em divórcio, mas, sim, que, deve ocorrer, também, o cumprimento das obrigações assumidas quando daquela. ... ()
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609 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Fixação de alimentos compensatórios. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão recursal fundada na infringência dos arts. 1.694 e 1.695 do cc que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... ()
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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO - PARTILHA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1-As alegações de que os imóveis foram permutados não foram levantadas pela apelante nos autos principais, portanto, não serão consideradas em sede de 2º instância. Acolhida a preliminar. ... ()
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611 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação em ação de partilha de bens adquiridos durante o casamento, onde o autor pleiteia a divisão de direitos sobre imóvel localizado na rua Miguel Débia, 3-87, Pousada da Esperança, Bauru/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da alegação de preclusão da prova documental apresentada pelo requerido; e (ii) a correta quantificação do valor a ser partilhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista a comprovação da aquisição do imóvel durante a constância do casamento, conforme art. 1.658 do CC. 4. A alegação de preclusão foi afastada, pois a prova documental foi apresentada oportunamente em razão da revelação durante a prova testemunhal. 5. A quantificação do valor da partilha foi adequada, considerando as declarações do adquirente do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Negado provimento ao recurso. 7. Tese de julgamento: «1. A partilha de bens adquiridos na constância do casamento é devida independentemente de quem pagou; 2. A preclusão da prova documental não se aplica quando a parte toma conhecimento do fato em momento posterior. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação - CC, art. 1.658; CPC/2015, art. 435. Jurisprudência - TJSP, Apelação 99406023739-8, Rel. Des. Elliot Akel, 1ª Câmara, j. 17/06/2010... ()
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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - PECÚLIO - NATUREZA DA VERBA - NÃO COMPROVADA - PARTILHA - POSSIBILIDADE.
-Não demonstrada a natureza da verba recebida a título de «pecúlio, se investimento ou previdenciária, a partilha deve ser realizada.... ()
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613 - TJRJ. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO CONJUNTA DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foi determinada a partilha apenas de parte dos bens adquiridos na constância do relacionamento. A Apelante sustenta que todos os bens adquiridos durante a união devem ser objeto de divisão, em razão do regime da comunhão parcial de bens, previsto no CCB, art. 1.725. ... ()
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614 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO INOPORTUNA. 1.
Não há que cogitar em nulidade da decisão quando o julgador declina as razões de fato e de direito pelas quais formou o seu convencimento e as razões de decidir permitem a plena e adequada articulação do recurso de agravo de instrumento devolvendo o reexame das questões debatidas ao Tribunal. 2. Tratando-se de penhora no rosto dos autos do inventário, enquanto não houver a partilha dos bens, a constrição irá recair sobre o quinhão hereditário pertencente à parte executada. 3. Não há como a parte executada alegar a impenhorabilidade do bem de família quando ainda não houve a individualização dos bens da herança, o que impossibilita a comprovação dos requisitos previstos pela Lei 8.009/90. ... ()
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615 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO PARCIAL EM FAVOR DA EX-ESPOSA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. RESERVA DE MEAÇÃO NOS PROCESSOS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS QUANDO COMPROVADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE REQUERENTE EM SE MANTER, DE MODO QUE FIQUE DEMONSTRADO QUE A RUPTURA DO RELACIONAMENTO PODE TRAZER PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS A SUA SUBSISTÊNCIA. ... ()
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616 - TJSP. ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO A MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSADA PELAS PARTES NO NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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617 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Bens adquiridos na constância da União. Cabimento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Liquidação de sentença. Dissolução de união estável. Partilha. Apelação cível. Fungibilidade recursal. Inclusão de bens na partilha. Imóveis, cotas societárias e móveis e utensílios. Prova.
«1. Tendo sido lançada sentença, em vez de mera decisão interlocutória apreciando a fase de liquidação, é escusável o equívoco da parte ao interpor recurso de apelação, tendo aplicação o princípio da fungibilidade. ... ()
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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS - CONFISSÃO - RELAÇÃO CONFIGURADA - AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO - PARTILHA DEVIDA.
-Tendo em vista que o réu não impugna a existência da alegada união estável na contestação, requerendo, inclusive, a decretação de seu reconhecimento e de sua dissolução, há de ser reconhecida a confissão do fato, na forma do art. 374, II do CPC. ... ()
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DO AUTOR - DECRETAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.
Conforme previsão do CPC, art. 373, i, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. não comprovada pelo autor, a contento, a existência ou mesmo a aquisição de bens na constância da união estável, a improcedência do pedido de partilha é medida imperativa.... ()
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620 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE QUE O AGRAVADO SEJA PROIBIDO DE RETIRAR OU ALIENAR BENS DO IMÓVEL COMUM. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, art. 1.022. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO.
NÃO SE VERIFICA NA DECISÃO HOSTILIZADA QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL NESTA VIA RECURSAL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS, DEVENDO O RECURSO LIMITAR-SE AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ... ()
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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE.
-No regime de comunhão parcial de bens, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 1.659 e no art. 1.661, ambos do Código Civil, os bens adquiridos pelo casal na constância do matrimônio integram o monte partilhável, quando da apuração de haveres em eventual divórcio. ... ()
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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ainovação recursal ocorre quando, no recurso, a parte recorrente apresenta pedidos, causa de pedir ou fundamentos que não foram objeto de debate previamente, não sendo esta a hipótese dos autos. ... ()
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623 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTILHA DE BENS DO CASAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação principal interposta pela autora e apelação adesiva interposta pelo réu contra a sentença proferida na ação de divórcio e partilha, cumulada com pedido de fixação de alimentos. A recorrente principal requereu a reforma da sentença, para que sejam incluídos na partilha os direitos sobre o imóvel localizado em Soledade de Minas, as benfeitorias realizadas no imóvel de Carmo de Minas, assim como a caminhonete Silverado. O recorrente adesivo pugnou pela reforma da sentença, para que seja partilhada a construção de um curral de gado, realizada no imóvel da autora. ... ()
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.
Irresignação de um dos herdeiros contra decisão que indeferiu pedido de alteração de seu estado civil no formal de partilha já homologado. Acolhimento. Recorrente que, à época da homologação do formal de partilha, era casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Posterior decretação de divórcio. Possibilidade de aditamento do formal de partilha para atualizar o estado civil do agravante. Pleito idêntico realizado pela irmã do agravante, também herdeira, que foi acolhido pelo juízo da origem. Decisão reformada. ... ()
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625 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Sobrepartilha. Espólio. Ilegitimidade ativa. Determinação de correção pelo tribunal de origem. Instrumentalidade das formas. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO JÁ DECRETADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTILHA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO, PARA CONSOLIDAR COMO PATRIMÔNIO DAS PARTES O AUTOMÓVEL KIA SPORTAGE LX2, CUJO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DEVERÁ SER PARTILHADO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE, CABENDO À PARTE INTERESSADA PROMOVER OS PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS PARA A BUSCA DE SUA FRAÇÃO NO PATRIMÔNIO COMUM. RECURSO DA AUTORA, PELA PARTILHA DAS DÍVIDAS DA LOJA QUE PERTENCEU AO CASAL. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.
PARTES QUE ERAM CASADAS PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.658, COMUNICAM-SE OS BENS E DÍVIDAS QUE SOBREVIEREM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCONTROVERSO QUE A LOJA EM QUESTÃO FOI ABERTA PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SOCIEDADE EM COMUM, DE FATO OU IRREGULAR, NÃO PERSONIFICADA, E QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PESSOA JURÍDICA. NESTE TIPO DE SOCIEDADE, OS BENS E DÍVIDAS SOCIAIS CONSTITUEM PATRIMÔNIO ESPECIAL, DO QUAL OS SÓCIOS SÃO TITULARES EM COMUM (art. 988 DO CC). DÍVIDAS DA LOJA QUE CORRESPONDEM QUASE AO MESMO VALOR DOS BENS MÓVEIS QUE LÁ ESTAVAM. PRETENSÃO DA APELANTE DE PARTILHAR SOMENTE AS DÍVIDAS QUE É DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de homologação de acordo relativo à partilha de bens decorrente do divórcio do de cujus com a ex-esposa. Pedido formulado pela divorciada em conjunto com os herdeiros do de cujus. Partilha que estava pendente quando do falecimento do de cujus. Decisão que não conheceu do acordo apresentado, aludindo à necessidade de aferição do valor real do patrimônio a partilhar, bem como da origem das dívidas em nome do de cujus, se contraídas durante a constância do casamento e se sujeitas à meação. Plano de partilha apresentado com divisão cômoda do patrimônio, que, no caso, não possibilita a constatação do valor real do patrimônio partilhado. Necessidade de preservação dos interesses dos credores do Espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido
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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS. DIVERGÊNCIA DEVOLVIDA: PARTILHA DE DESPESAS, DE BENS E ALTERAÇÃO NO LAR DE REFERÊNCIA. MÉRITO. INTERESSE DA MENOR. DN: 25/04/2014. LAR REFERENCIAL MATERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. OBJETIVO ÚNICO DE NÃO PAGAR PENSÃO. MUDANÇA IMPOSSIBILIDADE. VISITAS JÁ REGULAMENTADAS. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO 28/10/2011. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA REGULAR. DESPESAS, INVESTIMENTOS E OUTROS RECURSOS EMPREGADOS DURANTE O CASAMENTO. REVERSÃO PARA A FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aconvivência entre pais e filhos é um direito constitucional, conferido primordialmente à criança e ao adolescente e tem o objetivo de proporcionar a eles condições de segurança física, emocional e afetiva, conforme disposto no CF/88, art. 227. ... ()
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629 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de arrolamento comum com complementação de meação, renúncia de herança e partilha de bens - Distribuição perante o Foro de São José do Rio Preto, por corresponder ao domicílio do «de cujus - Remessa para a Comarca de Caraguatatuba, diante do endereço constante na certidão de óbito - Impossibilidade - Critério de competência territorial estabelecida pelo art. 48 do C.P.C. - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Inteligência das Súmulas 33 do Eg. STJ e 71 deste Eg. TJSP - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.
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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - VEÍCULO - PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
-No regime da comunhão parcial de bens, haverá meação daqueles adquiridos, a título oneroso, na constância da relação conjugal. ... ()
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631 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de sentença - Partilha de bens feita em divórcio consensual - Processo distribuído perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII de Itaquera (suscitado) - Redistribuição ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera (suscitante) - Impossibilidade - Após a sentença que homologou o pedido de divórcio e de partilha dos bens, os efeitos e as consequências dessa divisão devem ser discutidos no juízo cível, dadas a natureza obrigacional e patrimonial da lide - Arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei 3/69) - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII de Itaquera (suscitado)... ()
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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - GUARDA - PARTILHA BENS - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTILHA IGUALITÁRIA - IMPERIOSIDADE - NEGA PROVIMENTO.
-Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96; ... ()
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633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - DIREITO REAL DE USUFRUTO - CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - INCLUSÃO NA PARTILHA - POSSIBILIDADE - BENS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS - DIVISÃO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE ADQUIRENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Nos termos do CCB, art. 1.667, o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo as hipóteses previstas no art. 1.668 do mesmo Diploma legal, desde que comprovadas. ... ()
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634 - TJMS. Inventário e partilha. Arrolamento de bens fundado em testamento, o qual institui vintena de 5% sobre a herança líquida ao testamenteiro. Pedido de avaliação dos bens, formulado pelo mesmo, porque os herdeiros teriam atribuído valores ínfimos na proposta de partilha amigável. Possibilidade. Acolhimento. CPC/1973, art. 1.138, § 1º, e art. 1.036, § 1º.
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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. EX-CÔNJUGES CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PACTO PARA VENDA E PARTILHA DO VALOR DE DOIS TERRENOS RURAIS EM CONDOMÍNIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRAZO, FORMA E RESPONSABILIDADE PELA VENDA DOS BENS NÃO PREVISTAS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DA AVALIAÇÃO PERICIAL DA COTA PARTE DOS BENS PARA FUTURA INDENIZAÇÃO À EXEQUENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de partilha de bens, de ex-cônjuges casados em união universal de bens, em fase de cumprimento de sentença, em que foi homologado o acordo celebrado entre as partes em 12/05/2017. 2. O acordo previu que dois terrenos rurais seriam vendidos e o respectivo valor integralmente revertido em favor do cônjuge virago. 3. Pretende a exequente, após seis anos da celebração do acordo, seja imposta obrigação de venda ao executado, com determinação de prazo, ou, perícia para avaliação de sua cota parte, que se encontra em condomínio com nove pessoas estranhas à lide. 4. Não é possível alterar os termos pactuados no acordo, que foi homologado judicialmente, inexistindo, nesse sentido, previsão quanto ao tempo ou a forma da venda dos terrenos, bem como atribuição de responsabilidade pela venda ao executado. 5. Tendo em vista que o acordo homologado previu o repasse do valor da venda dos terrenos rurais à exequente, não cabe, em cumprimento de sentença, estabelecer regra diversa da pactuada, afastando-se a pretensão de imposição da obrigação de venda exclusivamente ao executado, sob pena de multa diária, tampouco avaliação judicial dos bens para futura indenização à exequente do valor correspondente a sua cota parte. 6. Extinção do cumprimento de sentença mantida. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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636 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Tributos incidentes sobre os bens do espólio e de suas rendas. Comprovação de quitação. Condição para a sentença de homologação da partilha. Expedição dos formais de partilha. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade.
«1 - A sucessão causa mortis, independentemente do procedimento processual adotado, abrange os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, porquanto integrantes do passivo patrimonial deixado pelo de cujus, e constitui fato gerador do imposto de transmissão (ITCM). ... ()
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637 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Pedido. Interpretação. CPC, art. 322, § 2º.
1 - Da análise das razões do recurso especial, observa-se que o recorrente limita-se a suscitar que não houve reconvenção e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de foi designada audiência de instrução, na qual foi tratada a questão atinente à existência de bens e direitos a partilhar, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... ()
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638 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional. @EME = «1 - A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no CPC/2015, art. 659, § 2º, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. 2 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 4 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.851, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2018; AgInt no REsp. 1.707.213, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2018; AREsp. 389.964, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/2/2018; AgInt no AREsp. 258.579, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/10/2017. 5 - O CPC/2015, art. 663 e CPC/2015, art. 664, constituem mera reprodução de dispositivos idênticos que constavam nos CPC/1973, art. 1.035 e CPC/1973, art. 1.036, razão pela qual não procede a assertiva do ente público de que a entrada em vigor do novo diploma normativo conferiu tratamento prejudicial à Fazenda Pública. 6 - Em relação à expedição do formal de partilha, é inegável que a entrada em vigor do CPC/2015 introduziu, de forma expressa, a inversão do procedimento no Código de Processo Civil revogado. Com efeito, no CPC/1973, art. 1.031, § 2º, registrava que a expedição do formal de partilha somente seria feita depois de transitada em julgado a sentença de homologação e, ao mesmo tempo, fosse verificado pela Fazenda Pública o pagamento de todos os tributos. 7 - Diferentemente, o CPC/2015, art. 659, § 2º, prescreve que basta a certificação do trânsito em julgado da decisão judicial referente à partilha dos bens para a expedição dos alvarás competentes, reservando-se a intimação da Fazenda Pública para momento posterior, a fim de que promova o lançamento administrativo dos tributos pertinentes, os quais não serão objeto de discussão e/ou lançamento no arrolamento de bens. 8 - O Tribunal de origem valeu-se de fundamento constitucional para afirmar que a disciplina do CPC/2015 não invadiu matéria reservada à Lei Complementar, motivo pelo qual devem ser considerados parcialmente revogados o CTN, art. 192 e a Lei 6.830/1980, art. 31. Transcreve-se o seguinte excerto do voto condutor: «Se tais razões não bastassem, diante de possível conflito entre o CPC/2015, art. 659, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, e o CTN, art. 192, prevalece o primeiro, em razão de critério cronológico, ou seja, a norma posterior prevalece sobre a anterior. 9 - Como se infere, a Corte local, ao aplicar a regra do CPC/2015, art. 659, § 2º, afirmou que o aparente conflito com o CTN, art. 192 e com a Lei 6.830/1980, art. 31 se resolve segundo o critério cronológico (lei posterior revoga a anterior), particularmente com base na premissa de que a norma do Código Tributário Nacional versa sobre Direito Processual, não reservado ao campo da Lei Complementar (CF/88, art. 146, III), razão pela qual não há inconstitucionalidade no tratamento conferido pelo atual CPC/2015. 10. No Recurso Especial, a tese defendida é de que o CPC/2015, art. 659, § 2º invadiu tema relacionado às garantias do crédito tributário, o que revela que a controvérsia possui fundamento constitucional, devendo ser resolvida por meio do Recurso Extraordinário interposto pelo ente público. 11. A Segunda Turma, em recentes julgados, adotou a conclusão aqui proposta. Precedentes: REsp. 1.759.143, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4/2/2019; REsp. 1.739.114, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/4/2019. 12. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHOU UM APARTAMENTO, COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E CRÉDITOS ORIUNDOS DE DOIS CONTRATOS DE CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR QUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE. PRETENSÃO DE INCLUIR NA PARTILHA OS CRÉDITOS DECORRENTES DE UM CONTRATO DE CONSÓRCIO. CRÉDITOS JÁ CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 293. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉ QUE PRETENDE EXCLUIR DA PARTILHA O BEM IMÓVEL E INCLUIR MAQUINÁRIOS. AUTOR QUE VISA À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PARTILHA, NA HIPÓTESE, QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM QUE SE PRESUME SE OUTRO REGIME DE BENS NÃO RESTOU ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O APARTAMENTO NÃO FOI ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM E SE TRATA DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ALEGADA SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO APARTAMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. BEM SUJEITO À PARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR OS MAQUINÁRIOS QUE GUARNECEM EMPRESA DE CUTELARIA E MARCENARIA DO AUTOR. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. EQUIPAMENTOS QUE SEQUER FORAM DESCRITOS E INDIVIDUALIZADOS. BENS NÃO SUJEITOS À PARTILHA. AUTOR QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO OPERADA A PARTILHA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS BENS E DO QUINHÃO DE CADA PARTE. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE PENDIA DISCUSSÃO ACERCA DO BEM IMÓVEL. VERBA DEVIDA A PARTIR DA SENTENÇA. MONTANTE A SER FIXADO CONFORME VALOR PRESUMIDO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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640 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Percentual. Fixação. Partilha. Bens. Direito hereditário. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Apelação cível. Divórcio dirieto com pedido de alimentos e partilha de bens. Regime de separação obrigatória. Sub-rogação demonstrada.
«Percebendo o alimentante salário fixo e conhecido, deve a verba alimentar ser fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos. Se o regime de bens do casamento era o da separação obrigatória, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência conjugal se comunicam. A parcela adquirida por sub-rogação dos direitos hereditários do apelante, deve ser afastada da partilha. ... ()
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641 - STJ. Partilha. Ação anulatória. Acolhimento de pedido sucessivo de sobrepartilha dos bens sonegados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.040, I.
«Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha, ainda que seja esta realizada a partir do acolhimento de pedido sucessivo formulado pela parte autora em ação anulatória da partilha. Precedente, q.v. verbi gratia, REsp 770.709/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3ª T. julgado em 20/05/2008, DJe de 20/06/2008.... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DE HERDEIROS -
Decisão agravada que determinou que seja providenciada a comprovação dos termos de partilha dos bens deixados pela parte ora agravante, para o levantamento dos valores por ela deixados, em cumprimento de sentença que ajuizou em face da FESP - Decisão reformada - Possibilidade de habilitação do cônjuge, ou dos herdeiros necessários, nos autos, e de posterior levantamento, conforme determinam os arts. 110, 313, § 2º, II, e 778, § 1º, II, do CPC - Entendimento do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Agravo provido... ()
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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÉNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NAMORO - ELEMENTOS INEXISTENTES - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR PRESENTE - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - MÓVEIS - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
-Os limites da decisão judicial devem corresponder exatamente ao que foi pedido pelas partes, não podendo o Juiz decidir além, aquém ou de forma diversa do que foi pedido (Princípio da congruência, da adstrição ou da correlação) ... ()
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644 - TJSP. Apelação - Sucessões - Arrolamento de Bens - Homologação de plano de partilha - Apelo dos herdeiros -
Partilha - Controvérsia acerca da participação da companheira supérstite na sucessão de bem adquirido antes da união - O cônjuge ou companheiro sobrevivente concorre com os herdeiros na sucessão de bens particulares do falecido - Distinção entre participação como meeira e herdeira - Plano de partilha que foi aferido pelo partidor - Precedentes do STJ e da C. Nona Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PARTILHA DE BENFEITORIA ERIGIDA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE BEM DE CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA - AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO IMPUGNADA - RECURSO DESPROVIDO.
Não há se falar em cerceamento de defesa pela ausência de análise de requerimento de produção de prova não realizado em momento oportuno. ... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ.
1.Insurge-se a recorrente, contra sentença, que, em ação de dissolução de união estável, com partilha de bens e obrigações, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. ... ()
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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DA POSSE DO IMÓVEL E DAS REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E/OU BENFEITORIAS NO LOCAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não tendo sido apresentados elementos capazes de afastar a hipossuficiência do recorrido, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido na origem. ... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS.
Casamento que perdurou de julgo de 2017 até novembro de 2023, quando a autora ingressou com ação postulando a decretação do divórcio. ... ()
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649 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Patrimônio. Nome de terceiro. Propriedade. Verificação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. União estável. Partilha. Sentença que decide sem considerar o pedido de quinhão. Desconstituição que se impõe.
«1. A sentença deve esgotar a prestação jurisdicional tal qual requerido na petição inicial e não pode subsistir se deixar de apreciar as questões vertidas na demanda. ... ()
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650 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Habilitação dos herdeiros do coautor. Decisão que condicionou a habilitação e a cessão do crédito à prévia partilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Cessão de crédito a ser reapreciada na origem, à luz da possibilidade de habilitação. Agravo interposto por cessionário, terceiro prejudicado. Cessão de crédito a ser reapreciada na origem, à luz da possibilidade de habilitação. Agravo provido em parte para deferir a habilitação de herdeiros... ()
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