Jurisprudência sobre
partilha dos bens
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que determinou a intimação e correção do plano de partilha para inclusão do companheiro supérstite em relação aos bens particulares deixados pela de cujus - Inconformismo - Insurgência do inventariante e herdeiros - Partilha dos bens apenas para os herdeiros - Descabimento - Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil - Companheiro supérstite que concorre com os herdeiros em relação aos bens particulares deixados pela falecida - Decisão mantida. ... ()
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402 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. COTA-PARTE DE TERRENO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para decretar o divórcio das partes e determinar a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. A sentença deixou de incluir na partilha dois imóveis sem registro formal, mas sobre os quais a apelante alegou direitos possessórios com valor econômico, pedindo a inclusão desses bens na divisão patrimonial. ... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Autor falecido no curso do processo. Cabimento da habilitação dos herdeiros. Somente o levantamento de valores fica condicionado a prévio inventário e partilha dos bens deixados pelo extinto. Precedentes de STJ e desta Corte. Recurso parcialmente provido.... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO.
Pedido inicial julgado procedente. Irresignação do réu no tocante à partilha de um dos imóveis. Aplicação das regras do regime da comunhão parcial de bens. art. 1.662 do CC. Sub-rogação parcial de bens particulares do varão no imóvel adquirido na constância do matrimônio. Não comprovação. Aquesto que deve ser partilhado entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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405 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelos Autores que objetivam prosseguimento da Ação de Arbitramento de Aluguéis c.c Cobrança ajuizada em face de herdeiro ocupante exclusivo de imóvel comum, integrante de herança não partilhada. Sentença que pôs termo ao feito, por considerar necessária prévia definição dos quinhões hereditários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de arbitramento de aluguéis antes de ultimada a partilha dos bens. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do princípio da saisine, pelo qual os herdeiros adquirirem automaticamente o direito sucessório sobre os bens do falecido. 4. A herança é um todo unitário e indivisível enquanto não efetivada a partilha, incidindo as regras aplicáveis ao condomínio. 5. É admissível arbitramento de aluguéis no condomínio. IV. Dispositivo e Tese 6. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A herança é regida pelas normas de condomínio, possibilitando a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. 2. Herdeiros têm interesse de agir para propositura de Ação de Arbitramento de Aluguéis ainda que não tenha sido concluída a partilha dos bens. Legislação Citada: arts. 1.314, 1.319, parágrafo único, 1.784 e 1.791, do Código Civil. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014656-62.2024.8.26.0564, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1049033-67.2022.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001907-46.2023.8.26.0338, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1085338-18.2020.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2021. TJSP, Apelação Cível 1041679-12.2014.8.26.0506, Rel. Enio Zuliani, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 12/12/2017... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.
Insurgência em face da r. sentença que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de bem imóvel já partilhado, cujo arrolamento já transitou em julgado. Alegações de ausência de expedição do formal de partilha, de forma que a inventariante ainda é responsável pelo respectivo arrolamento. Necessidade de alienação para pagamento das custas/tributos incidentes. Descabimento. Processo de arrolamento cuja finalidade é a identificação, regularização e partilha dos bens dos «de cujus". Trânsito em julgado da partilha que esgotou a prestação jurisdicional do arrolamento. Em se tratando de arrolamento, a parte poderá se socorrer das vias administrativas para discussão dos tributos em aberto. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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408 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONSTATAÇÃO DE PERDAS E DANOS E DE DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável, declarou sua dissolução, determinou a partilha dos bens adquiridos a título oneroso durante a união mediante liquidação de sentença, julgou improcedentes os pedidos de perdas e danos, danos morais e arbitramento de aluguéis relativos ao uso exclusivo de veículo pelo ex-companheiro, e rejeitou os pedidos reconvencionais de danos morais e litigância de má-fé. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Ação de partilha ajuizada após o divórcio e anteriormente ao requerimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006. Competência do juízo cível para processo e julgamento da ação de partilha.
A pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial. Irresignação quanto aos bens partilháveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o pedido formulado na ação de separação judicial foi julgado parcialmente procedente para decretar o divórcio do casal, determinando-se a partilha dos bens comprovadamente comuns. ... ()
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411 - TJSP. Mandado de Segurança. ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXERCER A ADVOCACIA. Necessidade de ingresso com ação de levantamento de curatela, prestação de contas, anulação de ato jurídico (partilha dos bens), em prol da interessada - que figura como vítima de descumprimento de medidas protetivas impostas face ao próprio impetrante. Interessada, ainda, considerada relativamente incapaz na esfera do Juízo da Família e Sucessões. Inquérito policial em que se postulou as medidas protetivas arquivado a requerimento do Ministério Público. Juizo, contudo, concedeu prazo de 06 meses para rever necessidade das restrições. Medidas protetivas já foram objeto de análise, por mais de uma oportunidade, nesta Corte. Cautelar Inominada 2307568-23.2024.8.26.0000, no recurso em sentido estrito n 0009807-11.2024.8.26.0032, bem como no Habeas Corpus 2276718-83.2024.8.26.0000, todos já analisados por esta C. Câmara Julgadora e no Habeas Corpus 2365445-18.2024.8.26.0000, ainda em trâmite, entendendo-se cabível as medidas protetivas. Litispendência configurada. Precedentes. Segurança a que se denega
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a habilitação de herdeiros, condicionando, eventual levantamento, à abertura de inventário - Insurgência - Descabimento - Habilitação direta de herdeiros admitida - Levantamento de valores que fica condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do «de cujus - Decisão mantida. ... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Inventário - Propositura por filhos herdeiros - Sentença que julgou a partilha dos bens deixados pelos falecidos - Inconformismo da herdeira, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e reforma da sentença - Ausência do recolhimento do preparo - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido... ()
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414 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.
Insurgência contra a decisão que nomeou a inventariante e determinou a apresentação das primeiras declarações, nos termos do CPC, art. 620. Prolação de sentença, com homologação da partilha dos bens deixados pelo falecimento de Ayres Rodrigues Neto. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido... ()
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415 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓSTUMA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CITAÇÃO POR EDITAL DE UM DOS SUCESSORES DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre a autora e uma pessoa falecida, determinando a partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, nos termos do regime de comunhão parcial de bens. O apelante, representado por curadora especial, alegou nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados os meios disponíveis para sua localização. ... ()
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM CASAMENTO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. RECURSO DO VARÃO. AUTORA (VIRAGO) QUE, EM SUA RÉPLICA, CONFIRMA A EXISTÊNCIA DOS TELEVISORES SUSCITADOS PELO RÉU. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL OU DO CASAMENTO QUE SOMENTE PODE OCORRER SE COMPROVADA A AQUISIÇÃO DOCUMENTALMENTE. CODIGO CIVIL, art. 1.658. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO APELANTE. EVENTUAL PARTILHA DE TAIS BENS MÓVEIS DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - STJ. Civil. Processual civil. Ação cautelar de arrolamento de bens posteriormente aditada para ação de divórcio e partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional e omissão. Inocorrência. Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato do casal para fins de partilha. Recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Possibilidade. Questão que diz respeito ao mérito da controvérsia. Pretensão de partilha de bens que pressupõe a definição da data da separação, que a compõe de modo indissociável. Acórdão que, a despeito de não conhecer do agravo de instrumento, pronuncia-se sobre o mérito recursal. Necessidade de enfrentamento da tese de cerceamento de defesa. Afirmação da parte na petição inicial, quanto à data da separação de fato, que deve ser examinada em conjunto com as demais provas alegadamente produzidas e que não foram consideradas, prejudicado o exame acerca do exato momento em que se configurou a separação. 1- ação cautelar proposta em 29/04/2016 e aditada em 24/06/2016. Recurso especial interposto em 06/11/2017 e atribuído à relatora em 22/10/2018. 2- o propósito recursal consiste em definir. (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se cabe agravo de instrumento, com base no CPC/2015, art. 1.015, II, contra a decisão interlocutória que fixa a data da separação de fato do casal para efeitos da partilha dos bens; (iii) se houve cerceamento de defesa em razão de não terem sido consideradas as demais provas produzidas sobre a data da separação de fato; (iv) se há elementos fático probatórios que demonstram que as partes conviveram como casadas após a data estipulada judicialmente. 3- não há que se falar em omissão quando o acórdão que resolve os embargos de declaração, a despeito de rejeitá-los, efetivamente sana a eventual insuficiência de fundamentação havida no acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. 4- o CPC/2015 passou a admitir, expressamente, a possibilidade de serem proferidas decisões parciais de mérito, reconhecendo a possibilidade de pedidos cumulados ou de parcelas de pedidos suscetíveis de fracionamento estarem aptos para julgamento em momentos processuais distintos, seja porque sobre eles não existe controvérsia, seja porque sobre eles não há necessidade de mais aprofundada dilação probatória, com aptidão, em ambas as hipóteses, para a formação de coisa julgada material. 5- na hipótese, a decisão que fixou a data da separação de fato do casal para fins de partilha de bens versa sobre o mérito do processo, na medida em que se refere a um diferente fragmento de um mesmo pedido e de um mesmo objeto litigioso. A partilha de bens das partes. , especialmente porque a pretensão de partilha de bens deduzida em juízo pressupõe a exata definição «do quê se partilha, o que somente se pode delimitar a partir do exame dos bens suscetíveis de divisão em um determinado lapso temporal. 6- o acórdão que, a despeito de não conhecer do agravo de instrumento, ingressa no mérito da questão controvertida e se pronuncia sobre o acerto da decisão proferida em 1º grau, é suscetível de exame no âmbito do recurso especial, devendo, na hipótese, a afirmação da parte que sugere que a separação teria ocorrido em determinada data ser examinada em conjunto com as demais provas produzidas que sugerem a fixação de data distinta, dada a inegável repercussão que essa definição trará à partilha de bens. 7- recurso especial conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno do processo ao tj/SP para que que seja julgado o mérito da questão controvertida não apenas com base na afirmação do recorrente, mas também a partir dos demais fatos e provas produzidas pelas partes.
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418 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Arrolamento de sumário de bens. Expedição de formal de partilha. Conflito de normas. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença homologatória de partilha de bens, proferida sob o rito de arrolamento sumário, que determinou «a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, sem a prévia comprovação de quitação do ITCD e de outros tributos eventualmente existentes. ... ()
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419 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. União estável. Patrimônio em nome do companheiro. Prova do esforço comum. Lei 9.278/1996. União dissolvida antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Partilha proporcional à contribuição individual. Modificação do percentual estabelecido. Óbice da Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte é firme no sentido de que, existente a prova do esforço comum na aquisição ou incremento do patrimônio de qualquer dos companheiros, ainda que indireta a contribuição, abre-se ensejo à partilha dos bens (Súmula 380/STF). ... ()
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420 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO ACORDO FIRMADO EM OUTRO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO, BEM COMO, SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. TRATA-SE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DA MÃE DAS PARTES. ACORDO FIRMADO PELOS HERDEIROS QUANDO JUNTADA A PARTILHA DOS BENS. RÉ INVENTARIANTE QUE SE QUEDOU INERTE ANTE AO IMPULSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EQUIVOCADAMENTE. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA HERDEIRA, IRMÃ DO AUTOR, EM OUTRO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SOB ÚNICA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO MAIS CONCORDA COM O FIRMADO ANTERIORMENTE. ACORDO REALIZADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DA MÃE DOS AUTORES, NO QUAL ESTAVAM ASSISTIDOS POR ADVOGADOS. HERDEIROS QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, ASSINARAM OS TERMOS DO ACORDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO FORMAL NA TRANSAÇÃO, CELEBRADA PELO LIVRE CONSENTIMENTO DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO
AgRg no Resp 1123817/BA «TRANSAÇÃO CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO E, UMA VEZ FORMALIZADA, SÓ PODE SER DESFEITA SE HOUVER PROVA DA PRESENÇA DE ALGUM VÍCIO QUE A IMPONHA A SANÇÃO DE NULIDADE OU ANULABILIDADE, DISCUSSÃO A SER VENTILADA EM AÇÃO PRÓPRIA". EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS NÃO É OUTRO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO REsp. Acórdão/STJ NO SENTIDO DE QUE TRANSAÇÃO É O NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, EM QUE DUAS OU MAIS PESSOAS ACORDAM EM CONCESSÕES RECÍPROCAS, COM O PROPÓSITO DE PÔR TERMO À CONTROVÉRSIA SOBRE DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA, SEU CONTEÚDO, EXTENSÃO, VALIDADE OU EFICÁCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO EM RAZÃO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DE IMEDIATO. ADEMAIS, A RÉ RECEBEU VALORES REFERENTES AO ACORDO FIRMADO. CONDUTA DA RÉ GRAVITANDO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, BEM COMO, DETERMINANDO SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO.... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.
I. Caso em exame 1. Ação de dissolução de união estável com partilha de bens e pedido de guarda e regulamentação de convivência proposta pela autora em face de ex-companheiro. Sustenta que consolidou em cartório o regime de comunhão parcial de bens, bem como arrolou os bens a serem partilhados. 2. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, reconhecendo a união estável iniciada em setembro de 2006 e dissolvendo-a em 3 de março de 2016, confirmando a guarda compartilhada e convivência paterna livre, bem como definiu o rol de bens a serem partilhados. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) se a sentença foi omissa ao não contemplar todos os bens elencados na exordial; especialmente filial de empresa e os ativos financeiros do réu; e (ii) se a aquisição da matriz da empresa se deu por sub-rogação de bem particular na totalidade do valor, não devendo, portanto, integrar o patrimônio do ex-casal. III. Razões de decidir 4. Com efeito, uma vez firmada e reconhecida a união estável havida entre as partes, relativamente ao patrimônio adquirido na constância do relacionamento, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, eis que estabelecido em cartório, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo as exceções previstas em lei (art. 1.725 e 1.658 do Código Civil). 5. A respeito da alegação de omissão na sentença, não assiste razão à parte autora, isso porque o decisum fundamentou e decidiu expressamente acerca da partilha dos bens reclamados, tendo consignado que a matriz da empresa e sua filial seriam partilhadas igualmente, ressalvada a sub-rogação de R$ 150.000,00; 6. Igualmente restou decidido pelo juízo a quo o modo de partilha sobre ativos financeiros da conta bancária do réu. 7. No que tange à matriz da empresa adquirida na constância da União Estável, os documentos trazidos aos autos demonstram a sub-rogação alegada. 8. Tem-se que o réu produziu prova suficiente de que o valor da venda do imóvel incomunicável entrou em sua conta bancária e que foi utilizado para a aquisição da sociedade empresária mencionada. 9. Comprovada a sub-rogação, o bem não se comunica à ex-companheira. 10. No que diz respeito à filial da lanchonete, restou acertada a sentença que definiu a partilha de 50% para cada parte. 11. Isso porque o esforço comum é presumido, devendo ser considerado que as partes arcaram de forma igualitária com as despesas necessárias para abrir a filial, fazendo jus à metade dos rendimentos ou perdas da empresa. 12. Sentença modificada para excluir da partilha o bem REIBOBS ALIMENTOS, haja vista a sub-rogação total de bem incomunicável. IV. Dispositivo e tese 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. _________ Dispositivos relevantes citados: CC. Arts. 1.725, 1.658, 1.659, II; Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DEVIDA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS - BENS QUE COMPÕEM A SOCIEDADE - NÃO PODEM SER PARTILHADOS
-Todos os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da vida conjugal devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a sua formação, porquanto se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, passando, então, a pertencer a ambos em parte iguais. ... ()
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423 - STJ. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Execução de alimentos. Inocorrência de obrigação do espólio. Direito personalíssimo. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Multa dos embargos de declaração. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Primeiros embargos de declaração. Precedentes. Recurso especial provido.
1 - Recurso especial interposto pelo Espólio de D. A. Q. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a obrigação daquele em prestar alimentos à ex-companheira do falecido até a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável.... ()
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424 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - EXONERAÇÃO DEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que reconheceu e dissolveu a união estável existente entre as partes, no período consubstanciado entre 1996 e 2019, bem como determinou a partilha dos bens comuns e fixou pensão alimentícia em favor da ex-companheira. ... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E SUBSEQUENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.
Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação de herdeiros, condicionando o levantamento dos valores executados à existência de prévia partilha. Pretensão dos exequentes à reforma. Descabimento. Para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores a serem habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens dos exequentes falecidos, com definição do quinhão que cabe a cada respectivo sucessor. Poder geral de cautela do juiz, visando a evitar a prática de atos processuais que se revelem lesivos a um ou mais sucessores. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a habilitação de herdeiros, condicionando, eventual levantamento, à abertura de inventário - Insurgência - Descabimento - Habilitação direta de herdeiros admitida - Levantamento de valores que fica condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do «de cujus - Decisão mantida. ... ()
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427 - TJSP. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Sucessão processual da exequente falecida. Subordinação do levantamento de valores a abertura de inventário e partilha dos bens. Admissibilidade. Precedentes. Análise de instrumento de cessão de crédito reservada a momento oportuno, notadamente diante da regra do art. 1.793, §2º, do Código Civil. Recurso não provido... ()
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428 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Habilitação das herdeiras do coautor. Decisão que condicionou a habilitação e o levantamento de valores à prévia partilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Agravo provido.... ()
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429 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Habilitação das herdeiras da coautora. Decisão que condicionou a habilitação e o levantamento de valores à prévia partilha dos bens da falecida. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Agravo provido. ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA FIXANDO O TERMO INICIAL E FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO, NA PARTILHA, DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS E À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). VERBA EMPREGADA NA MANUTENÇÃO DO LAR E DA FAMÍLIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela a parte ré, requerendo a inclusão dos valores relativos ao FGTS e à PLR na partilha de bens, visto que foram aplicados na construção do patrimônio comum. ... ()
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431 - TJSP. Agravo de instrumento. Separação judicial. Partilha. Pretensão do separando à partilha de bens nela não incluídos. Alegação de que induzido a erro, quer dizer, a não incluir na partilha bens de que ambos tinham conhecimento, e que a mulher, agora, não quer partilhar. Pedido de sobrepartilha ou de anulação de partilha. Processamento como aquele. Reconhecimento, no saneador, de que se trata de anulação por vício de consentimento pois não se trata de bens sonegados. Decisão correta. Irrelevância, ademais, do nome atribuído à ação. Decisão saneadora, mantida.
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432 - STJ. Família. Casamento. Avalista. Ação anulatória de aval. Outorga uxória e marital. Outorga conjugal para cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens. Necessidade. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.647, III.
«1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do CCB/2002, art. 1.647, III. 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no CCB/2002, art. 1.647 (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. 3. Nas hipóteses de casamento sob o regime da separação legal, os consortes, por força da Súmula 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razão por que é de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no art. 1.647 da do CCB/2002.... ()
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433 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO SOBRE MANIFESTAÇÃO DE TENTATIVA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO - OCORRÊNCIA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA PARTILHA DA GENITORA DO INVENTARIADO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.Os embargos de declaração constituem recurso destinado ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, nos casos de omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida. Inteligência do CPC, art. 1.022. ... ()
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434 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. O autor pugna pelo arbitramento de alugueis ante a existência de patrimônio comum com a requerida adquirido durante união estável. O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial, bem como o arbitramento de aluguel, tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar o condômino alienar sua fração aos demais coproprietários, ou com a anuência deles, no âmbito extrajudicial. Nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, reconheceu-se a prescrição do pedido de partilha dos bens. A ausência de domínio, nos moldes do que estabelece o CCB, art. 1245, constitui obstáculo à pretensão, por não ser possível extinguir o condomínio, com a divisão da coisa ou seu praceamento, se inexiste prévio ato formal de aquisição da propriedade, por intermédio do registro imobiliário. Evidenciado que não se verifica o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Falta de interesse processual. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Apelo desprovido, com observação
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. Decisão que determinou o depósito de rendas locatícias de todos os bens imóveis inventariados. Inconformismo de dois dos quatro herdeiros. Não cabimento. art. 2020 CC. Falecido que possuía dívidas. Medida necessária para que se estabeleça o valor que pertence a cada herdeiro e até para fins de compensação. Intuito de resguardar os direitos do espólio. Precedente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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436 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas contra a sentença proferida nos autos de Ação de Liquidação de Sentença por Procedimento Comum que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a partilha dos bens do casal, fixando sua divisão em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. A sentença também condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. ... ()
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437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Osigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra. ... ()
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438 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Habilitação dos herdeiros do coautor. Decisão que condicionou a habilitação e o levantamento de valores à prévia partilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Agravo provido.... ()
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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVÓRCIO C/C PARTILHA- REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -BENS MÓVEIS - PARTILHA - NECESSIDADE.
-Dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. ... ()
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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA - CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL- RECURSO DESPROVIDO.
1.Não tendo sido comprovado que o imóvel partilhado foi construído anteriormente ao período de convivência entre as partes, deve ser mantida decisão que partilhou o bem na proporção de 50% para cada um. ... ()
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441 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS DIVÓRCIO - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
Tendo a ex-cônjuge aquiescido com a listagem dos bens móveis arrolados pelo autor e que integravam o lar conjugal, devem os mesmos integrar a partilha, sendo que os valores e eventuais abatimentos serão realizados em sede de liquidação de sentença. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do executado. Inclusão do herdeiro no polo passivo. Possibilidade de inclusão do herdeiro. Após a partilha dos bens, os herdeiros respondem pela dívida do de cujus até os limites da herança. Art. 1.792 do CC. Comprovação da ausência de bens do autor da herança depende da apresentação de inventário negativo. Ônus do herdeiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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443 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Indenização. Fundação habitacional do exército. Aposentadoria. Complementação. Descabimento. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento.
«1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. ... ()
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444 - TJSP. POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.
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445 - TJSP. Apelação. Reconhecimento de união estável e divórcio. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Justiça gratuita. Não acolhimento. Existência de decisão em agravo de instrumento que determinou o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Autora que não comprovou qualquer alteração na sua capacidade financeira após referida decisão. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter excepcional e transitório, só admitido em casos de real necessidade, quando comprovada absoluta impossibilidade de um deles manter-se por conta própria. Autora que não comprovou a necessidade da pensão alimentícia. Precedentes desta Corte. Partilha dos bens. Valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, conforme entendimento do STJ. Afastamento da partilha apenas das cotas sociais da empresa OLITEL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A. posto que possui o mesmo CNPJ e da empresa CINCO «O TELECOM LTDA, sendo que ambas entraram em atividade antes da união estável. Sucumbência. Autora que foi vencida na maioria dos pedidos. De rigor o reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca, devendo a demandante arcar com 70% das custas e despesas processuais e o demandado com 30%. Honorários. Vedada a compensação de honorários (CPC, art. 85, § 14) e sendo ilíquida a sentença quanto ao proveito econômico obtidos pelas partes, fica fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa que deverá ser pago pelo réu ao patrono da autora e em 11% sobre o valor da causa, a ser pago pela autora ao patrono do réu, já considerada a majoração do art. 85, §11, do CPC. Incabível o arbitramento por equidade, em razão do decidido no Tema 1076 do STJ. Sentença parcialmente reformada.
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.
Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial somente para partilhar a construção objeto da perícia, na proporção de 50% para cada uma das partes, julgando improcedente a partilha dos demais bens arrolados pelas partes. ... ()
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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.
-No regime da comunhão parcial, existe o direito de meação dos bens adquiridos a título oneroso e pelo esforço comum durante a convivência, com exceção daqueles bens advindos de sucessão hereditária e doação, assim como os adquiridos em período anterior à convivência. ... ()
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448 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Bens. Partilha. Acordo extrajudicial. Bens anteriores à União. Divisão. Prova. Insuficiência. Apelação cível. União estável. Partilha. É da autora o ônus da prova quanto à possibilidade de partilhar os bens que requer.
«1. A prova que a autora traz aos autos é insuficiente para se contrapor às alegações do demandado quanto à aquisição do veleiro com a integralidade do valor obtido em ação de indenização contra supermercado em cujo estacionamento teve seu carro furtado. ... ()
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO DE BENS. Insurgência contra decisão que determinou que a homologação do arrolamento só pode ser realizada após manifestação da Secretaria de Finanças sobre a declaração de ITCMD. Intimação da Fazenda apenas após a sentença de homologação da partilha. Recurso provido. Decisão modificada.
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450 - TJSP. ITCMD. SEPARAÇÃO DO CASAL COM PARTILHA DE BENS. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2003. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO APENAS EM 2023.
Firmou o STJ, no julgamento do tema 1.048, a tese seguinte: «em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2002); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2002), eventualmente objeto de registro administrativo. (REsp´s 1.841.771 e 1.841.798, j. 28-4-2021). ... ()
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