(DOC. VP 241.1071.1363.9107)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Fixação de alimentos compensatórios. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão recursal fundada na infringência dos arts. 1.694 e 1.695 do cc que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade da fixação de alimentos provisórios/compensatórios em favor da recorrida, enquanto não feita a partilha dos bens, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

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