(DOC. VP 792.7645.6113.5219)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PARTILHA DE BENFEITORIA ERIGIDA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE BEM DE CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA - AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO IMPUGNADA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há se falar em cerceamento de defesa pela ausência de análise de requerimento de produção de prova não realizado em momento oportuno. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, deixando de trazer provas contundentes acerca da existência do bem a ser partilhado, não se pode determinar a partilha sobre o mesmo. Ainda que comprovada a realização de benfeitorias no imóvel em que o ex-casal residia, mas a ele não pertencente, a pr

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