Jurisprudência sobre
juizado especial recurso
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601 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento incompatível com o consumo real da unidade - Recálculo - Necessidade - Defesa genérica - Corte indevido do fornecimento de energia - Danos morais - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento incompatível com o consumo real da unidade - Recálculo - Necessidade - Defesa genérica - Corte indevido do fornecimento de energia - Danos morais - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Sentença mantida -- Recurso improvido.
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602 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE - AUTORA/RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE O QUAL FUNDAMENTA A PRETENSÃO VEICULADA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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603 - STF. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Estelionato. Suspensão condicional do processo.
«Para que se verifique o direito ao benefício da suspensão do processo, por dois a quatro anos, a pena mínima cominada há que ser igual ou inferior a um ano, além de seu eventual beneficiário não poder estar respondendo a processo ou não tiver sido condenado por outro crime (Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89). ... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA HIPÓTESE.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação de memória de cálculo ou justificativa para indicação do valor da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar se há razão em se determinar a apresentação de memória de cálculo ou de justificativa para o valor da causa. III. Razões de Decidir: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é determinada pelo valor da causa e pela complexidade da ação, conforme Lei 12.153/09. Na hipótese, a ação não apresenta complexidade jurídica ou fático probatória que impeça sua tramitação no Juizado Especial. Desse modo, sendo a competência do Juizado Especial absoluta, há necessidade de avaliação mais rigorosa do valor da causa, a qual será possível com o atendimento à determinação estabelecida pelo juízo a quo. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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605 - STJ. Juizado especial. Suspensão condicional do processo. Oferecimento de nova denúncia. Revogação do benefício. Precedentes. Recurso improvido.
«1. A suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de novo crime, em obediência ao Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, ainda que posteriormente venha a ser absolvido, de forma que deixa de ser merecedor do benefício, que é norma excepcional, para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes. Precedentes. ... ()
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606 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Imposto de Renda - Insurgência contra consectários legais - Adequação dos critérios utilizados para Correção Monetária e Juros Moratórios - PROVIMENTO.
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607 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REJEIÇÃO DO RECURSO.
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608 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REJEIÇÃO DO RECURSO.
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609 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REJEIÇÃO DO RECURSO.
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610 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência do juizado especial federal. Afastamento. Valor da causa superior ao limite legal. Cumulação de pedidos. Proveito econômico estabelecido a partir das provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos elementos fáticos. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, consoante o Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. ... ()
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611 - TJSP. Processual civil. Guarda municipal. Município de Porto Feliz. Concessão de aposentadoria especial cumulado com indenização por dano moral. Competência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei 12.153/09) . Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Porto Feliz. Recurso não conhecido, com determinação
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612 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. Stj. Intempestividade.
«1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução STJ 12/2009. ... ()
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613 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de usucapião de bem móvel. Conflito entre o juízo do juizado especial cível e o juízo cível. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal e a 3ª Vara Cível, ambos da Comarca de Taboão da Serra, em ação de usucapião de bem móvel (veículo automotor) ajuizada por Paulo Robson Santos Bueno contra Lucinês Moraes Fortes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de usucapião de bem móvel é do Juizado Especial Cível ou da 3ª Vara Cível, considerando o rito especial e o princípio da perpetuatio jurisdictionis. III. Razões de decidir 3. Embora a parte autora tenha a opção de escolher entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Cível, essa escolha se limita ao momento da propositura da demanda, não sendo admissível a redistribuição posterior, notadamente para se livrar do recolhimento da custas, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 43). 4. Demanda, ademais, submetida a procedimento especial diferenciado, incompatível com o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais, conforme Enunciado . 8 do FONAJE. 5. Inteligência dos arts. 2ª e 18, da Lei 9.099/1995. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis 2. As ações de procedimento especial não são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II.; Lei 9.900/1995, arts, 2ª, 18. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024; TJSP; Conflito de competência 0035560-03.2023.8.26.0000, Rel.(a) Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 15/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006412-73.2021.8.26.0266; Rel. Rafael Vieira Patara, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 28/04/2022; Enunciado 8 do FONAJE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()
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615 - STJ. Recurso especial. Juizado especial criminal. Competência. Crimes sujeitos a ritos especiais. Lei 10.259/2001. Princípio da isonomia. Alteração do limite da pena máxima para dois anos. Recurso não conhecido. Lei 9.099/1995.
«1. A Terceira Seção desta Egrégia Corte firmou o entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos autorizadores, a Lei dos Juizados Especiais Criminais aplica-se aos crimes sujeitos a ritos especiais, inclusive àqueles apurados mediante ação penal exclusivamente privada. ... ()
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616 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Veículo depositado em estabelecimento da parte autora em razão de ordem de bloqueio oriundo de ação de reintegração de posse, fundada em descumprimento de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento das estadias em que o veículo permaneceu no pátio da autora, sem prejuízo do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Veículo depositado em estabelecimento da parte autora em razão de ordem de bloqueio oriundo de ação de reintegração de posse, fundada em descumprimento de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento das estadias em que o veículo permaneceu no pátio da autora, sem prejuízo do pagamento do serviço de guincho e da obrigação de fazer em retirar o veículo do estabelecimento, sob pena de multa. Insurgência recursal da autora. Situação fática que não sofre a limitação temporal do parágrafo 10 do art. 271, CTB, eis que não se trata de infração administrativa. Recurso da autora provido, em parte, para afastar a limitação temporal estabelecida no cômputo das diárias, observado o teto do Juizado Especial. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Veículo depositado em estabelecimento da parte autora em razão de ordem de bloqueio oriundo de ação de reintegração de posse, fundada em descumprimento de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento das estadias em que o veículo permaneceu no pátio da autora, sem prejuízo do pagamento do serviço de guincho e da obrigação de fazer em retirar o veículo do estabelecimento, sob pena de multa. Insurgência recursal da ré. Ilegitimidade de parte. Não reconhecimento. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado enquanto perdurar o pacto de arrendamento mercantil. Pedido de baixa da restrição realizado nos autos da reintegração de posse após realização de acordo. Não acompanhamento. Desídia do arrendante configurada. Recurso desprovido.
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617 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.
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618 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.
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619 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.
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620 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Indeferimento inicial. Pretensão de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B e Lei 12.153/2009, art. 12 que condicionam o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública ao trânsito em julgado. Recurso desprovido.
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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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622 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO.Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR QUE, EM CONVERSA COM PESSOA QUE SE PASSA POR ATENDENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECE A ESTA OS DADOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DO GOLPE, SEM SE CERTIFICAR DA ORIGEM DA LIGAÇÃO. Situação na qual o próprio consumidor fornece os dados ao estelionatário, através de técnicas de engenharia social. Movimentações, porém, fora do perfil do cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Questão suscitada pela parte autora. Instituição financeira que não comprova que as movimentações impugnadas adequavam-se ao perfil do cliente. Falha no monitoramento de transações suspeitas. Dever das instituições financeiras de empregar meios que dificultem ou impossibilitem golpes dessa natureza. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeiro, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Culpa exclusiva do terceiro não caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". ... ()
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623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgado no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Precedentes. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.
1 - A Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que é possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida, de forma expressa, na ação anterior. ... ()
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624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgado no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Precedentes. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.
1 - A Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que é possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida, de forma expressa, na ação anterior. ... ()
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625 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. Extinção do processo. Afastamento. A ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça. Recurso provido para determinar o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. Extinção do processo. Afastamento. A ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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626 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Pleito de reconhecimento da competência do 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de goiânia/go. Instâncias ordinárias que concluíram pela inaplicabilidade da Lei maria da penha, ante a inexistência de circunstâncias fáticas que indicassem violência de gênero. Manutenção da decisão que se impõe em face de consonância com a jurisprudência desta corte superior.
1 - O Tribunal de origem asseverou que, havendo lesão praticada pelo suposto agressor em desfavor da ofendida, sem qualquer motivação de gênero ou situação de fragilidade ou subordinação decorrente do sexo feminino, impositiva a manutenção da decisão que concluiu pela incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinando a remessa dos autos ao juízo criminal competente, para as providências que o caso requer. ... ()
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627 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE PREJUDICADO.
1.A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... ()
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628 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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629 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento desta Corte, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019) ... ()
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630 - STJ. Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e Lei 9.099/1995, art. 63. Lei 12.016/2009.
«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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631 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO.
JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO REQUERIDO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - PEDIDO PREJUDICADO.Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em segundo grau, somente o recorrente (não o recorrido), vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, não se trata de processo de execução de título extrajudicial ou de incidente de cumprimento de sentença, sequer se aplicando, por enquanto, o disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55. Pedido prejudicado. ... ()
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632 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.
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633 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento da indenização por licenças prêmio não gozada na atividade - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento da indenização por licenças prêmio não gozada na atividade - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para afastar o abono de permanência da base de cálculo da indenização.
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634 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. A decisão recorrida que indeferiu a liminar foi proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A insurgência da agravante deve, assim, ser apreciada por uma das Turmas Recursais do Juizado Especial, conforme disposição da Lei 12.153/09, art. 17. Precedente desta Corte. Não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição.
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635 - TJSP. Recurso de apelação. Ação declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer. C. Câmara de Direito Público do E. TJSP que declinou de sua competência, em razão do valor atribuído à causa, e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da r. sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, com Ementa: Recurso de apelação. Ação declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer. C. Câmara de Direito Público do E. TJSP que declinou de sua competência, em razão do valor atribuído à causa, e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da r. sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, com determinação de encaminhamento dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital. Orientação firmada pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso prejudicado, com determinação.
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636 - TJSP. ORDINÁRIA - Servidora pública municipal - Município de Ituverava - Diferença referente à progressão funcional - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ituverava.
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637 - STF. Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Inexistência de razões. Ausência de cominação. Admissão do apelo por simples petição. Aplicação subsidiária do CPP. Lei 9.099/95, art. 82.
«... a legislação especial é silente quanto às conseqüências da não-apresentação. Em momento algum comina-se o não-conhecimento do recurso. Conforme ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence em precedente mencionado no parecer da Procuradoria Geral da República - «Habeas Corpus 79.843-MG -, inexiste óbice a que o recurso seja conhecido, não se alçando a apresentação ao patamar de formalidade essencial. Em jogo a liberdade de ir e vir, ao contrário do que ocorre no processo civil, admissível é o recurso por simples petição. Presidem o processo nos juizados especiais normas que visam à desburocratização. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso documento eletrônico vda41631237 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). José afrânio vilela assinado em. 22/05/2024 11:18:23publicação no dje/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de controle do documento. Ad830a17-a1de-474d-a647-f9cf9635242b especial. Competência do juizado especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Decisão mantida.
1 - Caso, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapasse o teto legal e não esteja presente nenhuma hipótese prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito.... ()
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639 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. ART. 51, II, LEI 9.099/95.
Sentença de extinção por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Sustentação de vício oculto em razão de defeitos técnicos apresentados em notebook após 2 anos e 8 meses de uso. Desnecessidade de realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Opção pelo Juizado Especial implica a renúncia a determinadas faculdades e direitos processuais e a aceitação de inerentes restrições probatórias. Sentença anulada, para retornar os autos à origem e determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso provido. ... ()
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640 - TJSP. Ausência de comprovação de regularidade fiscal de pessoa jurídica enquadrada como EPP. Impossibilidade de litigar perante o Juizado Especial. Violação aa Lei 9.099/95, art. 8º. Sentença mantida.
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641 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato administrativo. Tombamento. Direito difuso defendido individualmente. Competência do juizado especial da Fazenda Pública.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar Ação Ordinária, que visa anular ato administrativo que indicou imóvel para tombamento. ... ()
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642 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso Inominado - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE - Obrigação Do Município - Desnecessidade De Prova De Recusa Por Ambos Os Entes Públicos - Documento Médico Justificando A EXIGÊNCIA DO SERVIÇO - Sentença Mantida - Recurso Não Provido.
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643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Subjugação do gênero feminino. Constatação. Competência especial do juizado de violência doméstica. Manutenção. Pretensa reversão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Processo penal. Desclassificaão delitiva procedida pelo juízo sentenciante. Nulidade. Inexistência. Princípios da adstrição, do contraditório e da ampla defesa preservados. Emendatio libelli regimental não provido.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no rms. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma recursal. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Debate sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário. ... ()
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645 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução. Idêntica ação ajuizada no juizado especial federal. Decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF.
«I - O presente feito decorre de agravo instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz a quo da 2ª Vara Federal de Guarulhos, em sede de ação previdenciária, que reconheceu a inexistência de valores a executar em favor do autor e a plena validade e eficácia do título executivo que beneficia o advogado do demandante, pertinente aos honorários advocatícios a que foi condenado o INSS nesta demanda. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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646 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Santos) - Aplicação de analogia - Desacolhimento - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/09) - Tema 10 de IAC do C. STJ - Demanda que poderia ter sido ajuizada no foro de seu domicílio (São Vicente/SP), no do fato ou ato ensejador da demanda (Cubatão/SP), no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado (São Paulo/SP), observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção - Demanda que não foi proposta em nenhum dos foros possíveis - Nesse sentido: «Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Autora que não tem domicílio na Comarca de Campinas - Ato ou fato que não ocorreu na Comarca de Campinas (...)- Incompetência territorial que poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz. Inteligência do Enunciado 89 do Fonaje - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca não justifica a opção por Juizado Especial de outra Comarca, sendo o caso de a autora optar pelo juízo comum ou pelo Juizado Especial Cível de sua Comarca - Extinção do processo bem reconhecida, à luz do disposto no art. 51, III da Lei 9.099/1995 - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026666-72.2020.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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647 - STJ. «Habeas corpus. Competência. Juizado especial criminal. Competência da turma recursal. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 9.099/95.
«Pleito de determinação ao Tribunal «a quo, para que conheça e enfrente o mérito de «habeas corpus impetrado com o objetivo de analisar preliminar de recurso de apelação relativa à incompetência do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau. Inexistindo na localidade Vara do Juizado Especial Criminal, e tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, o recurso de apelação deve ser dirigido à Turma Recursal competente. Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, o processo e julgamento de «habeas corpus impetrado contra decisão de Juiz de primeiro grau, nos feitos regidos pela Lei 9.099/95. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.... ()
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648 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pacote de viagens. Descumprimento parcial do contrato. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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649 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Demanda proposta no juizado especial. Ausência de repercussão geral. Multa do CPC, art. 557, 2º, de 1973
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que as demandas propostas nos Juizados Especias Cíveis, regidos pela Lei 9.099/1995 são decorrentes de direito privado, com análise simplificada do material fático-probatório, com soluções de conflitos mais céleres, e, em regra, prescindem de questão constitucional. (ARE 837.318-RG - Tema 798 - Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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650 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Guarda municipal. Pretensão de recálculo de adicionais temporais sobre vencimentos integrais. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 64, § 1º, e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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