(DOC. VP 210.5120.8722.6510)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Guarda municipal. Pretensão de recálculo de adicionais temporais sobre vencimentos integrais. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 64, § 1º, e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação do Município de Limeira, «para julgar improcedente o pedido, mantendo-se a gratuidade processual em prol do autor», e indeferiu o pedido da apelada, ora agravante, de remessa dos autos ao J

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