(DOC. VP 1692.3105.5311.2600)

TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso Inominado - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE - Obrigação Do Município - Desnecessidade De Prova De Recusa Por Ambos Os Entes Públicos - Documento Médico Justificando A EXIGÊNCIA DO SERVIÇO - Sentença Mantida - Recurso Não Provido.

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