Jurisprudência sobre
desvio de verbas publicas
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601 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Questão de ordem. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. Art. 282, I e II, do CPP. Requisitos preenchidos. Prorrogação das medidas em vigor. Precedentes da Corte Especial.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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602 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Prestação de serviços. Telefonia móvel. Plano empresarial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando inexigíveis os valores cobrados, rejeitados os danos morais. Insurgência da sociedade empresária autora, que busca ver fixada indenização pelos danos morais que diz ter suportado, bem ainda a majoração da verba honorária de sucumbência arbitrada em prol de seu procurador. Irresignação impróspera. (iii) Suscetibilidade da pessoa jurídica ao dano moral que está intimamente ligada à ofensa a sua honra objetiva, ou seja, quando sua imagem perante terceiros é injustificadamente maculada, de modo a repercutir negativamente em sua reputação. Situação não verificada na espécie. Ainda que efetivamente tenha havido falha, pela ré-fornecedora, na prestação de seus serviços, com geração de cobrança indevida por serviço fraudulentamente contratado por criminosos que se valeram de dados e documentos da autora, esta não chegou a ter seus dados inscritos em róis públicos de inadimplentes. Autora-recorrente que, ademais, não comprovou ter desperdiçado quantidade desarrazoada de tempo para solução da celeuma, capaz de configurar o assim denominado «desvio produtivo ou «perda do tempo livre". Hipótese que traduz mero dissabor quotidiano, típico e corriqueiro numa sociedade de massas. (iv) Verba honorária corretamente fixada, considerando a sucumbência recíproca, a baixa complexidade do feito e os esforços desenvolvidos pelo causídico. (v) Recurso desprovido... ()
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603 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Equívoco no preenchimento de uma das guias de recolhimento do preparo do recurso especial. Erro material escusável na hipótese. Inexistência de prejuízo no recolhimento aos cofres públicos. Correta identificação do processo e da unidade de destino. Excepcional afastamento da deserção. Recurso provido.
1 - Em situações excepcionais, é possível abrandar o rigor formal da exigência de correto preenchimento da guia de recolhimento do preparo recursal, quando se verificar que o erro não impossibilitou o ingresso dos valores devidos aos cofres públicos, e que foi possível vincular a mencionada guia ao processo e identificar a unidade de destino da verba, afastando-se, com isso, qualquer possibilidade de fraude ao sistema de recolhimento do tributo. ... ()
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604 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Delitos de competência da Justiça Estadual conexos com crimes federais. Competência da Justiça Federal. Súmulas 122, 150 e 208/STJ. Inaplicabilidade da teoria do juízo aparente. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante as Súmulas 122, 150 e 208/STJ, compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes envolvendo o desvio de verbas federais e dos delitos a eles conexos, cabendo à própria Justiça Federal avaliar, também, sua competência.... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TROCA DE CADÁVER EM HOSPITAL PÚBLICO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$80.000,00. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. REITERADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CORPO DO FALECIDO PAI E MARIDO DOS AUTORES QUE FOI LIBERADO PELO HOSPITAL PARA SEPULTAMENTO COMO SENDO O DE OUTRA PESSOA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA A EXUMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PARA IDENTIFICAÇÃO DO CADÁVER. DECURSO DE 115 DIAS ENTRE A DATA DO ÓBITO E A ENTREGA DOS RESTOS MORTAIS À FAMÍLIA PARA SEPULTAR. TROCA DE CORPOS INCONTROVERSA. TESE RECUSAL DE QUE HOUVE EQUÍVOCO DE TERCEIRO AO PROCEDER AO RECONHECIMENTO DO CORPO. HOSPITAIS PÚBLICOS QUE TÊM O DEVER DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES NELES INTERNADOS E, OCORRENDO O ÓBITO, TAMBÉM É DELES O DEVER DE GUARDA E ZELO PELOS CORPOS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE CULPA PELA TROCA E ATRIBUIÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A EQUÍVOCO DE TERCEIRO QUE IDENTIFICOU EQUIVOCADAMENTE UM CORPO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO § 6º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37. ENTES PÚBLICOS QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR CAUSAS EXCLUDENTES DE SUAS RESPONSABILIDADES. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DA INEQUÍVOCA ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA SUPORTADOS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 30.000,00 PARA CADA AUTOR. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELOS ENTES PÚBLICOS PORQUE REUS E SUCUMBENTES. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 42 DO FETJ E 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, JÁ QUE A AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO ADESIVO.
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606 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Absolvição. Alegada atipicidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Inidoneidade. Não ocorrência. Precedentes. Alegada ausência de prova quanto a circunstância valorada. Matéria de fato. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Omissão verificada.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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607 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS.
I.Caso em Exame: Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, envolvendo suposto desvio de verbas da Prefeitura Municipal de Taubaté. Contestação dos réus foi considerada intempestiva pelo juízo de origem. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. Recurso especial principal inadmitido. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal (CPC, art. 500, III). Precedentes.
«1. Nos casos de procedência parcial ou integral dos embargos à execução, a verba honorária deverá ser fixada levando-se em consideração o grau de sucumbência verificado em cada um dos processos. Logo, caberá ao magistrado originário fixar a verba honorária, em obediência ao CPC/1973, art. 20, § 3º. ... ()
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609 - TST. Recurso de revista. 1)preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2) terceirização trabalhista. Entidades vinculadas à administração pública. Trânsito em julgado. Óbice estritamente processual.
«No caso concreto, houve terceirização ilícita, por realizar o Reclamante atividade-fim da CEF. ... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial do pedido. Nome do autor incluído na plataforma Serasa Limpa Nome. Serviços denominados «Serasa Limpa Nome/Acordo Certo que não são cadastros públicos negativos de dados acessível a terceiros, mas de mera plataforma da «Internet que interliga credores e devedores, auxiliando a negociação de dívidas pendentes. Cadastro que é acessado exclusiva e voluntariamente pelo devedor. Mero aborrecimento causado pela cobrança indevida, sem o apontamento restritivo do nome do consumidor perante os órgãos de proteção ao crédito, não é suficiente para incutir sofrimento indenizável. Tendo o autor decaído da maior parte do pedido, deve responder, por inteiro, pelas verbas da sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC). RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE; PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prevenção. Nulidade relativa. Preclusão. Prisão preventiva. Participação de menor importância. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares diversas.
1 - A inobservância da regra de prevenção gera apenas nulidade relativa, restando preclusa em razão do julgamento de mérito. ... ()
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612 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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613 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Violação de deveres de moralidade jurídica e lealdade às instituições. Consultoria jurídica e representação judicial simultânea do Município e dos servidores. Conflito de interesses público e privado. Dano in re ipsa ao patrimônio público incorpóreo.
«1. Considerando que o Município contratou advogado exclusivamente para defender interesses da Administração, caracteriza ato de improbidade administrativa a autorização do Prefeito aos seus subalternos, permitindo-lhes a utilização dos serviços jurídicos do causídico para duvidosa finalidade pública. defesa em relação à acusação penal e com denúncia recebida por prática de crime de falsificação de documento público, dispensa irregular de licitação, contratação e designação irregular de servidores, desvio e emprego ilegal de verbas públicas e formação de quadrilha –, evidenciando forte indício de conflito de interesses público e privado. ... ()
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614 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Fundamento constritivo. Ameaças a testemunhas. Garantia da instrução criminal. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva foi justificada no fato de o paciente fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de desvio de vultosos valores públicos em vários municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o alto potencial de interferência política dos investigados, e a alta capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado ao PCC. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculado e organização criminosa. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência das medidas cautelares. Concessão da ordem confirmada.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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616 - TAPR. Administrativo. Obra municipal. Prolongamento de via terrestre urbana. Prova gráfica que indica estar a área questionada fora do perímetro murado da propriedade da autora e nela lançada a rede de iluminação pública. Inexistência de posse. Figurino da afetação pública de fato. Questão que se limitará à eventual condenação do município em perdas e danos na hipótese de comprovação de efetivo desapossamento administrativo.
«A afetação pode produzir-se de fato. Nem sempre quando o Estado constrói estrada ou edifício, a declaração de sua afetação é feita de modo expresso. Admite-se, ao contrário, que a afetação pode produzir-se tacitamente, e que o destino dado aos bens necessários a um fim público é, por si só, bastante para conferir-lhe a qualidade jurídica de afetados e, com esta, as consequências de seu respectivo regime jurídico. (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR: «Tratado do Domínio Público, Forense, 1984, p. 152/153).... ()
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617 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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618 - STJ. Conflito negativo de competência. Apropriação indébita de contribuição sindical compulsória (CLT, art. 358). Prejuízo apenas a interesses particulares. Repasse obrigatório de parte da renda ao fundo de amparo ao trabalhador. Fat. Irrelevância. Aplicabilidade da Súmula 222/STJ. Competência da justiça comum estadual.
«1. Esta Corte tem entendido que, mesmo tendo natureza jurídica tributária de contribuição parafiscal, nem o não pagamento nem tampouco o desvio da contribuição sindical compulsória atraem a competência da Justiça Federal, consoante já pacificado no enunciado da Súmula 222/STJ: «Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no CLT, art. 578. ... ()
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VERBA COMPESATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS NORTEADORES DO INSTITUTO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação, na qual a autora alega que vem sendo cobrada de um valor relacionado a um crédito concedido pela Instituição financeira ré, que alega nunca ter contratado. ... ()
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620 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SANTOS. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. INCLUSÃO DA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SANTOS. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. INCLUSÃO DA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão da causa. 2. «Referência Funcional R caracteriza-se como verba que compõe o vencimento e não a remuneração. Criação após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos. Vantagem genérica e abstrata que não afasta seu caráter de vencimento. Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Declarada a inconstitucionalidade do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos (Lei 1/1990) no Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que previa como base de cálculo do adicional por tempo de serviço os «vencimentos integrais". A partir da declaração de inconstitucionalidade, e na forma do § 1º, do art. 154, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos, Lei 4.623/1984, o adicional passou a ser calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. 4. O vencimento (retribuição mensal paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado em lei) compõe a base de cálculo do adicional. 5. Caracteriza-se como aumento de vencimento e integra a aposentadoria do servidor. Caráter permanente da «referência funcional R". Verba inerente ao vencimento. Deve ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 6. Condenação aos valores vincendos até a implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Juros e correção fixados na sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.
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621 - TJPE. Reexame necessário, apelação cível e recurso adesivo. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Recurso adesivo e reexame necessário parcialmente providos.
«1. De proêmio, afastou-se a aplicação dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. ... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cognição. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato considerado inapto na fase eliminatória (exames médicos) por ser portador de desvio de septo. Ato administrativo ilegal, no caso específico. ... ()
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623 - TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO -
Apelação Cível - Município de São José do Rio Preto - Ação declaratória julgada procedente - Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - Cobrança afastada em razão da destinação mais abrangente dos valores prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão do STF pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede - Recurso devolvido à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Acórdão reajustado ao entendimento fixado no Tema 696 - Modificação do julgamento para acatar a jurisprudência do STF - Ação julgada improcedente - Recurso provido - Acórdão reajustado. Recurso adesivo do autor - Pedido de majoração da verba sucumbencial prejudicado, diante da improcedência da ação - Recurso prejudicado - Acórdão reajustado... ()
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624 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico. Elementares objetivas. Demonstração. Ausência. Denúncia. Pontos não impugnados. Presunção de veracidade. Descabimento. Confissão ficta. Inexistência no processo penal. Ônus probatório da acusação. Indevida inversão em desfavor dos réus. Ocorrência. Sentença e acórdão condenatórios. Fundamentação vaga, genérica e deficiente. Absolvição. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos ao corréu.
1 - Se a sentença e o acórdão que a manteve não demonstraram, concretamente, a presença de nenhuma das elementares do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90, inclusive o dolo específico e a maneira como teria sido fraudada a licitação, é inviável a condenação por esse delito. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Distinção entre os, I e III. Finalidade. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento do Tribunal Federal está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a distinção entre as hipóteses típicas previstas nos incisos I e III do Decreto-lei 201/1967, art. 1º está no especial fim de agir do agente gravado na expressão «em proveito próprio ou alheio. ... ()
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE TRATAM DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO QUE OS RÉUS INCORRERAM NAS PRÁTICAS PREVISTAS NOS LEI 8.429/1992, art. 10 e LEI 8.429/1992, art. 11, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, II E III DA LEI 8.429/92. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR QUE ALEGA QUE A SENTENÇA É ULTRA OU EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO FOI FORMULADO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU QUE ASSEVERA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS APROVOU A COMPRA DAS MOCHILAS; QUE DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 34/2011, OS SECRETÁRIOS SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA DESPESAS; QUE OS DEPÓSITOS NO FIM DO ANO DE 2009 GERARAM UM SUPERÁVIT NA CONTA DO FUNDEB, NÃO HAVENDO TEMPO HÁBIL PARA PROMOVER OS GASTOS DE TERMINADOS POR LEI; QUE A DECISÃO DA CORTE DE CONTAS SERIA IMPENETRÁVEL PARA O PODER JUDICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.
1. Ahipótese não trata de modalidade culposa prevista na Lei 8.429/92, que foi revogada pela Lei 14.230/21, mas, sim, de evidente presença de elementos subjetivos hábeis a configurar o dolo, o que por si só obsta a pretendida aplicação retroativa de lei mais benéfica, que não foi acolhida nem em sua modalidade culposa, conforme se verifica do entendimento do STF no Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/Paraná da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. ... ()
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627 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Fraude processual. Financiamento oriundo do bndes para o estado de Mato Grosso. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Ausência de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula 209/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A competência da Justiça Federal para apuração de crimes decorre do CF/88, art. 109, IV, que afirma, dentre outras coisas, que compete aos juízes federais processar e julgar «as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral». ... ()
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628 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Contratação ilegal de serviços de publicidade. Dano ao erário. Revisão dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.
1 - A agravante e seus litisconsortes foram condenados pela prática de improbidade administrativa decorrente da contratação ilegal de serviços de publicidade, sem o necessário procedimento licitatório e com desvio de expressiva verba pública - R$ 1.300.000,00.... ()
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629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, manteve a determinação de reserva de honorários advocatícios contratuais formulada pelo antigo advogado da autora, ora segundo agravado. Destituição do referido patrono após a sentença, que condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$40.000,00. Autora que passou a ser assistida pela Defensoria Pública, que interpôs recurso adesivo à apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Verba indenizatória majorada para R$100.000,00. A reserva de honorários advocatícios contratuais deve recair apenas sobre a condenação em primeira instância, considerando o momento em que cessou a atuação do antigo patrono da autora, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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630 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282 e CPP, art. 319.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Malversação de recursos públicos oriundos do fundef/fundeb. Formação de quadrilha. Dispensa indevida de licitação. Corrupção ativa. Inexistência de conexão. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1. Firmada a competência federal para julgar os delitos de malversação de verbas oriundas do FUNDEF/FUNDEB, necessário é o reconhecimento da competência estadual para o julgamento dos delitos de formação de quadrilha, dispensa indevida de licitação e corrupção ativa, por não se verificar a existência de conexão entre esses e o delito previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva foi justificada com esteio no fato de o agravado fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos em vários municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o alto potencial de interferência política dos investigados, e alta capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado ao PCC. ... ()
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633 - TJSP. Apelações - «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial cabimento - Danos morais - Inocorrência - Ausência de comprovação de situação vexatória ou degradante e tampouco de ofensa à honra objetiva - Direitos da personalidade não violados - Verba honorária sucumbencial em favor dos advogados dos réus - Reforma e adequação - Percentual que deve incidir conforme a ordem prioritária prevista no § 2º do CPC, art. 85 (valor da condenação, proveito econômico obtido e valor da causa) - Improcedência do pedido indenizatório por danos morais, ausente qualquer condenação contra o autor - É o proveito econômico não obtido (a ausência de condenação), portanto, a servir de base para os honorários fixados em favor dos advogados dos réus - Inconformismo dos réus - Descabimento - Companhia ré que praticou ato ilícito omissivo danoso - Descumprimento de deveres legais e estatutários de substituir membro de conselho de administração (o autor, cujo mandato chegou a termo sem recondução) e de deveres registrais de retificar suas próprias informações junto à JUCESP e ao CNPJ/MF, de forma a excluir menção ao antigo conselheiro como se ainda mantivesse tal condição - Violado o direito do autor de que apenas informações verídicas a seu respeito constem de registros públicos - Impossibilidade de imputação do ilícito à JUCESP, ainda que a autarquia tenha mantido referência ao autor como membro de órgão já extinto (o conselho de administração) - Pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de que Juntas Comerciais não têm o dever de realizar exame material de legalidade dos atos que registram - Atuação do órgão que se limita à analise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro - Danos materiais verificados - Aplicação da teoria da perda de uma chance - Autor que teve rescindido o contrato mantido com terceiro, comprovada a real intenção das partes de manter a avença por longo período - Esvaimento de possibilidade concreta de celebração de novos negócios com o parceiro comercial - Nexo de causalidade verificado - Teoria da causalidade adequada - Rescisão e interrupção da relação comercial entre o terceiro e o autor que, à luz do curso normal das coisas, era mesmo de se esperar, haja vista a dúvida razoável sobre a situação jurídica do autor, causada pela omissão da ré em regularizar sua situação cadastral, somada a notícias verídicas de que antigos dirigentes da ré foram investigados pela Polícia Federal por desvio de valores de clientes - Ramo de atuação (gestão de fundos de investimento) a exigir elevada cautela do terceiro - Reforma parcial da sentença - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso dos réus desprovido
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634 - TJSP. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO - Servidora pública do Município de São João da Boa Vista - Cozinheira - Pedido de recebimento de adicional de insalubridade, cumulado com o pagamento das diferenças pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência que reconheceu direito ao adicional em grau médio (20%) e ao pagamento retroativo limitado somente pela prescrição quinquenal, fixando honorários sucumbenciais sobre base de cálculo formada pelas parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, conforme Súmula 111/STJ - Apelo fazendário para fixar a data do laudo pericial como termo inicial do adicional - Descabimento - Laudo pericial que possui natureza declaratória, e não constitutiva, do direito da autora - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do STJ - Recurso adesivo da autora para afastar aplicação da Súmula 111/STJ e fixar honorários sobre o total do proveito econômico obtido - Cabimento - Inaplicabilidade da Súmula 111/STJ, por não se tratar de demanda previdenciária - Verba honorária fixada sobre o valor atualizado da condenação - Observância da Emenda Constitucional 113/2021, após sua vigência, na atualização da condenação - Sentença parcialmente reformada, com observação - Apelo fazendário desprovido - Apelo adesivo autoral provido... ()
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635 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade e ausência de provas. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Intimação do Ministério Público, para se manifestar sobre a resposta à acusação, na qual argüidas preliminares e juntados documentos. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOTIVADA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROJETO «SAÚDE EM MOVIMENTO". CONTRATAÇÕES E SUBCONTRATAÇOES. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa. Desvio de recursos destinados à saúde. Projeto «Saúde em Movimento". 2. Celebração de contrato com irregular dispensa de licitação entre o Estado e a FESP, que subcontratou seu objeto à ONG CBDDC. Esta promoveu diversas subcontratações, sem a formalização de qualquer instrumento, sob a justificativa falsa de prestação de serviços diversos. 3. Os réus - a sociedade e seus sócios - receberam da CBDDC a quantia de R$ 249.570,10 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos e setenta reais e dez centavos) por serviços de consultoria em gestão hospitalar, de cuja prestação não há prova. 4. Notas genéricas apresentadas que, desacompanhadas de contrato, relatório ou apresentação de resultados são inaptas à demonstração efetiva da prestação da consultoria supostamente contratada. 5. Prescrição intercorrente inaplicável às ações de improbidade administrativa. Ausência de previsão no art. 23 da LIA, que somente estabelece o prazo quinquenal para a propositura da demanda. 6. Prova emprestada. Possibilidade. Autorização do Juízo e submissão ao contraditório. 7. Inépcia da inicial, que tampouco se verifica. Condutas detalhadamente descritas na peça inaugural, tanto que permitiram aos réus a apresentação de defesa. 8. Pedido de suspensão do feito até o deslinde da ação penal desacolhido. Independência entre as esferas e a aplicação das respectivas sanções. art. 12, caput, da LIA. 9. Prática das condutas descritas no Lei 8429/1992, art. 10, VIII, XI e XII e incorrerão nas sanções previstas no art. 12, II, do referido Diploma. 9. Valor da multa e período de suspensão dos direitos políticos, fixados dentro dos limites legais, não merecendo reparo. 10. Dano moral coletivo que prescinde de comprovação. Atingimento à dignidade de toda a população, com a ofensa à moralidade administrativa e a indignação causada pelo desvio de verba destinada ao já fragilizado Sistema Único de Saúde. 11. Valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), em harmonia com a gravidade da conduta, as consequências do dano e os padrões observados por esta Corte em casos similares. 12. Desprovimento do agravo retido e do recurso de apelação.... ()
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL NO RGI. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE REDUZIDO AO VALOR PRETENDIDO NA EXORDIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação da ré na emissão de declaração de reconhecimento da dissolução da união estável do autor com a Sr. Bruna Tavares, necessária para averbação da titularidade exclusiva do requerente sobre o imóvel junto ao RGI, somado ao pedido de compensação, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. ... ()
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638 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no recurso especial. Dolo genérico. Existência. Acórdão embargado que restabeleceu a sentença condenatória. Ausência de enfrentamento dos aspectos dosimétricos concernentes à multa civil aplicada ao embargante. Omissão configurada.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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639 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO - CONDENAÇÃO REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 942 DO CC - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade subsidiária atribuída pelas Instâncias Ordinárias à Petrobras pelo pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. 2. De plano, cumpre mencionar que as indenizações por danos morais, materiais e estéticos resultantes de acidente de trabalho não se enquadram como verbas trabalhistas em sentido estrito, mas possuem natureza jurídica civil, decorrente de culpa aquiliana por ato ilícito, na forma dos art. 186 e 927, caput, do Código Civil. 3. Nesta vertente, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o exame da responsabilidade da administração pública, em casos como tais, não se enquadra no Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, na Súmula 331/TST, V e na tese vinculante do STF fixada no Tema 246 de Repercussão Geral, mas, sim, no disposto nos art. 186, 932 e 942 do CC. 4. Assim, ressalvado o entendimento deste Relator, é mister observar a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido da incidência das disposições do art. 942 do CC, de modo que seria o caso de aplicação da responsabilidade solidária do Tomador de serviços, ainda que figure como parte entidade pública. Contudo, em razão da impossibilidade de reformatio in pejus, mantém-se a denegação de seguimento ao recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, com reconhecimento da intranscendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista (indenização por danos morais, materiais e estéticos e valor das indenizações) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 107.084,61, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, «a e «c, da CLT e jurisprudência uniforme e sedimentada do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento da Reclamada Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. desprovido. III) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - NÃO CONHECIMENTO. Não admitidos os recursos de revista principais, não cabe conhecer do recurso de revista adesivo do Reclamante, com espeque no art. 997, § 2º, III, do CPC. Recurso de revista adesivo do Reclamante não conhecido.
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640 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação vorax. Quadrilha armada, crimes contra a fé e administração pública, crimes da Lei de licitação e do Decreto-lei 201/67. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) competência da Justiça Federal. Ilegalidade. Ausência. (a) contratos administrativos. Existência de convênios entre a municipalidade e o ministério do meio ambiente, ministério das cidades e funasa. Instrumentos não apresentados. Deficiência na instrução. (b) quadrilha. Renovação habitual do propósito delitivo tendente à lesão a recursos públicos. Oriundos de royalties e de convênios com a União. Supervisão da controladoria-geral da união e do TCU. Ordem não conhecida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). ... ()
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641 - TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL -
Município de São José do Rio Preto - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - Cobrança afastada em razão da destinação mais abrangente dos valores prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão do STF pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede - Recurso devolvido à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Acórdão reajustado ao entendimento fixado no Tema 696 - Modificação do julgamento para acatar a jurisprudência do STF - Ação julgada improcedente - Recurso provido - Acórdão reajustado. - Recurso adesivo do autor - Preliminar - Sentença ultra petita - Não ocorrência - Sentença prolatada com base nos elementos contidos nos autos e nos limites do pedido - Prejudicado pedido de majoração da verba sucumbencial, diante da improcedência da ação - Recurso prejudicado - Acórdão reajustado... ()
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642 - STJ. Desapropriação. Ação de retrocessão ou perdas e danos. Bem expropriado ao qual é dado destino diverso do declarado no respectivo decreto, mas também de utilidade pública. Possibilidade. Cessão parcial da área, porém, a entidade privada de cunho esportivo. Descabimento. Indenização devida, nesta parte. Procedência parcial. CCB, art. 1.150. (Cita jurisprudência).
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643 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Mandado de segurança. Impetração contra a cobrança do tributo sobre as perdas comerciais, decorrentes de desvios, furtos (gatos) e fraudes. Pretensão ao afastamento das disposições contidas no Decreto Estadual 55421/10. Acolhimento. Obrigação tributária que nasce apenas com a tradição da energia comercializada com a operação final, consistente na entrega ao consumidor incidindo o tributo, assim, sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida. Valor das perdas com energia desviada ou furtada já incluída na conta de luz pela ANEEL. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública desprovidos.
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644 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Funcionários «fantasmas". Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
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645 - STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Dosimetria. Sanção. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente e outro, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo, consubstanciado em desvios de verbas públicas. ... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Sentença que rejeitou os embargos à execução. Recurso de apelação dos devedores. Alegação de ser parte ilegítima para compor o polo passivo da execução. Certidão de registro de imóvel lavrada em nome dos embargantes. Ausência de prova inequívoca da rescisão contratual mencionada. Notificação extrajudicial que não possui lastro suficiente para desconstituir a formalidade do contrato de compromisso de compra e venda celebrado. Dicção do art. 472 do CC. Legitimidade passiva configurada. Reconhecimento. Compreensão da orientação contida no Recurso Especial 1.354.331 (Tema 886), julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Recurso adesivo do condomínio. Pedido para que a verba honorária seja fixada segundo a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, segundo o Tema 1.076, do STJ. Matéria que é objeto de revisão pelo C. Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 1.412.069, de Relatoria do ministro André Mendonça, fixando o Tema 1.255. Delimitação da discussão para as demandas envolvendo à Fazenda Pública. Distinguish. Inaplicabilidade da tese. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Pretensão de recebimento de honorários em importância quase equivalente ao valor atribuído da causa, o que não se admite, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. Verba que, no entanto, foi fixada em patamar abaixo do razoável, sendo caso de majoração para R$1.000,00 (um mil reais). Apelação dos embargantes desprovida. Recurso adesivo do embargado provido, em parte... ()
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647 - TJSP. Servidor público estadual - Policial Militar - Pedido de alteração de posto de trabalho por união de cônjuges - Admissibilidade na hipótese - A alegação de prejuízo à Administração Pública, embora possa ser impeditivo se presente, assim não está, porque a contestação admite que há um claro de vagas em ambas as lotações, e pequena diferença não é suficiente a impedir a movimentação (p. 67) - Ementa: Servidor público estadual - Policial Militar - Pedido de alteração de posto de trabalho por união de cônjuges - Admissibilidade na hipótese - A alegação de prejuízo à Administração Pública, embora possa ser impeditivo se presente, assim não está, porque a contestação admite que há um claro de vagas em ambas as lotações, e pequena diferença não é suficiente a impedir a movimentação (p. 67) - Recusa administrativa, por outro lado, baseou-se em não ser a esposa do autor funcionária pública, quando ela ocupa o cargo de assistente social na Prefeitura de Lavínia, destino pretendido, e o prejuízo ao serviço público foi mencionado apenas de forma genérica (p. 38) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.
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648 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 207/1967, art. 1º, I. Delitos de fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Absorção. Impossibilidade. Bens jurídicos distintos. Pena-base fixada pouco acima do mínimo. Consequências do delito. Possibilidade. Precedentes. Recursos especiais aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há subsunção dos crimes de fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92) no de desvio de verba pública (Decreto-Lei 207/1967, art. 1º, inciso I), cujos bens jurídicos tutelados são notoriamente distintos, sendo que aqueles não são meio necessário para este. Na linha do parecer ministerial, «Aquele que, como os Recorrentes, frustra a competitividade de licitação, e, além disso, apropria-se dos recursos públicos relativos ao respectivo contrato, comete dois delitos, em concurso material [art.]. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, c/c o CP, art. 70). Competência da Justiça Estadual. Verba pública de origem municipal. Princípio da consunção. Inviabilidade da aplicação. Bens jurídicos distintos. Tipos penais autônomos. Ausência de interesse recursal. Condenação mantida apenas em relação a um tipo penal. Verbetes sumulares 83 e 7 do STJ.
1 - É competente para julgar a ação penal a Justiça Estadual, pois os recursos públicos desviados não são decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que foi instituído pela Emenda Constitucional 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, mas, sim, como apontou o Juiz de primeiro grau, a condenação pelo conluio deu-se pelo desvio do Erário municipal resultante de impostos de competência do Ente local. Então, não foi demonstrado que houve desvio de verbas do FUNDEF, mas sim que o crime foi praticado em desfavor dos recursos financeiros do próprio município. ... ()
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650 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por 123 Viagens e Turismo Ltda contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora. A requerente adquiriu passagens aéreas para realizar uma prova em Miami, mas foi notificada pela requerida, antes da data da viagem, que as passagens não seriam emitidas. Em decorrência, a autora teve que remarcar uma prova, pagando uma taxa de remarcação e comprando novas passagens, o que gerou prejuízos financeiros. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora, condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.933,88 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há fundamento para a suspensão do processo em razão de ações civis públicas e recuperação judicial; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do processo em razão de ação civil pública e recuperação judicial é inaplicável, pois a ação em questão é de conhecimento e visa à apuração de quantia ilíquida, não sendo, portanto, passível de suspensão pela recuperação judicial, conforme o Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º. A requerida falhou na prestação do serviço ao não emitir as passagens aéreas contratadas, configurando a responsabilidade objetiva pelos danos causados à autora, conforme o CDC. A indenização por danos morais é devida, considerando os transtornos e o desvio do tempo produtivo da autora, mas o valor de R$ 8.000,00 se mostra excessivo. O montante deve ser moderado para cumprir sua função compensatória e punitiva, sem propiciar enriquecimento indevido. Reduz-se o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial do réu não impede o prosseguimento de ação de conhecimento que visa à apuração de quantia ilíquida. 2. A falha na prestação de serviço de emissão de passagens aéreas justifica a condenação por danos materiais e morais, sendo o valor dos danos morais passível de redução para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º; CC, art. 406; CDC, arts. 6º e 14 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2046557-74.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 26.04.2024. .RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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