(DOC. VP 210.8200.9597.2874)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculado e organização criminosa. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência das medidas cautelares. Concessão da ordem confirmada.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo para justificar a custódia (o paciente faria parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de desvio de vultosos valores públicos em vários mun

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