Jurisprudência sobre
servidor publico greve
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551 - TRF4. Tributário. Certidão quanto à situação fiscal. Garantia fundamental assegurada na CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV. Greve no serviço público não pode obstaculizar o exercício do direito. Crédito tributário. Lançamento. Inexistência. Falhas de contribuição e de apresentação da GFIP. CTN, art. 113, § 3º. CTN, art. 142. CTN, art. 145. CTN, art. 149. CTN, art. 147. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156. CTN, art. 205.
«1 - O direito a todos assegurado de obter certidões em repartições públicas para defesa de interesses e esclarecimento de situações pessoais não pode ser obstaculizado em virtude de greve dos servidores da autarquia previdenciária. ... ()
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES PREVISTAS NO art. 286, III E VII DO DECRETO 2.479/79, CULMINANDO COM A DEMISSÃO DO SERVIDOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PAD. DESRESPEITO AO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.579. INOCORRÊNCIA. A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO Lei Complementar 69/90, art. 110 NÃO IMPORTA EM VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO FACULTATIVA DO REPRESENTANTE DA OAB/RJ NA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 69/90 E NO DECRETO ESTADUAL 46.823/2019. CABE À CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE INSTAURAR E CONDUZIR INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES, SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS PELOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO LOCAL DURANTE O PERÍODO EM QUE ESSE RESPONDE À PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO Lei 8.112/1990, art. 172. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. O CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FICA ADSTRITO AOS SEUS ASPECTOS LEGAIS (VÍCIOS), ATINENTES A REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. INEXISTENCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Pedido de impossibilidade de instauração de novo PAD que não formulado na petição inicial. Evidente inovação recursal, nos termos do disposto no CPC, art. 1.014. ... ()
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553 - STF. Servidor público. Cargo público. Ascensão.
«Não é suscetível de provimento por ascensão o cargo que for objeto de provimento por concurso público. Concurso de acesso que no sistema da lei catarinense configura ascensão funcional. Conceito de carreira. Acesso de classe a classe dentro da mesma categoria funcional. Se para prover cargo inicial de uma categoria funcional prevê-se concurso público, essa categoria funcional não pode vir a ter seus cargos preenchidos, mediante ascensão funcional, com concurso de acesso, desde a última classe de outra categoria funcional inferior.... ()
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554 - TJSC. Administrativo. Ação popular. Ilegalidade na edição do Decreto estadual 1.366/2004 pelo qual o governador do estado concedeu «anistia a servidor efetivo do magistério público que respondia a processo administrativo disciplinar por faltas reiteradas ao serviço. Ato contrário ao parecer conclusivo da comissão processante. Comprovação da inassiduidade habitual. Falta grave. Estabilidade sindical que não impede a aplicação de sanção disciplinar. Manutenção da sentença que anulou o Decreto. Aplicação das penalidades da Lei de improbidade administrativa. Impossibilidade em ação popular. Recursos desprovidos.
«Tese - É ilegal e lesivo à Administração o Decreto do Governador do Estado que, indevidamente, concede «anistia a servidor efetivo integrante do magistério público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar, por faltas reiteradas ao serviço, sem que tenha havido decisão final pela autoridade competente. ... ()
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555 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Revisão. Servidores Ocupantes de Função de Assessoramento Superior - FAS. Não reconhecimento de anistia. Lei 8.878/94, art. 1º, parágrafo único.
«O Lei 8.878/1994, art. 1º, parágrafo único, prevê que a anistia somente será reconhecida a servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Portanto, a Lei de Anistia não alcança servidores ocupantes de função de assessoramento superior, de natureza precária, comportando exoneração «ad nutum. Precedentes: MS 8.957, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10/12/2007 e MS 8.983/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 07/11/2005. Segurança denegada.... ()
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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS PRESENTES - INTEGRALIDADE E PARIDADE - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS.
A aposentadoria dos servidores públicos está disposta na CF/88 em seu art. 40, tendo o constituinte estabelecido, no § 4º, conforme atual redação dada pela EC . 103, de 2019, a necessidade de Lei Complementar para regular a concessão de aposentadoria especial a servidores que desempenhem atividades sob condições especiais. O Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Injunção 795/DF, em razão da inexistência de lei complementar que regulamentasse o § 4º do art. 40 da Constituição, decidiu pela aplicabilidade, no que couber, da Lei 8.213/91, art. 57 às aposentadorias especiais de servidores públicos, enquanto perdurar a omissão legislativa. a Lei 8.213/91, art. 57 prevê que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o prazo previsto em lei. Restou indene de dúvidas de que o autor trabalhou de forma permanente, por mais de 25 anos, em condições insalubres, razão pela qual faz jus à pretendida aposentadoria especial. Lado outro, não há subsunção fática às regras de transição preconizadas nas aludidas emendas constitucionais 41/03 e 47/05, quanto ao implemento dos critérios exigidos, para se falar no seu direito à garantia excepcional da integralidade, assim como da paridade de sua aposentadoria.... ()
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557 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Reintegração. Impossibilidade. Inexistência da estabilidade ordinária (CF/88, art. 41), bem como da extraordinária (adct, art. 19). Serviço prestado em caráter temporário. Precariedade do vínculo.
«I - Conforme o disposto no § 2º do CF/88, art. 41 de 1988, para que haja a reintegração em cargo público de servidor demitido injustamente, faz-se antes mister que este seja considerado estável. ... ()
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558 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Afastamento para participar de curso de pós- graduação. Necessidade de respeito às garantias funcionais. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Educação do Estado da Bahia que indeferiu o pedido de licença remunerada para cursar mestrado. ... ()
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AAutora, servidora pública municipal, ingressou em Juízo alegando interrupção indevida do adicional de insalubridade que lhe era pago no grau máximo (40%) em outubro de 2016, restabelecido apenas em março de 2018 em grau médio (20%). Por isso, requereu a condenação do Município ao pagamento retroativo da diferença do adicional e reflexos sobre férias e décimo terceiro salário. ... ()
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560 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidora do Município do Rio de Janeiro aposentada. Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Sentença de procedência. Apelação do Município. Desprovimento.
Demanda pretendendo a indenização pelas licenças prêmio não gozadas antes de sua aposentadoria e, ainda, que lhe seja reconhecida a continuidade da contagem do tempo de serviço no período de 18/05/2020 a 12/06/2021. A licença-prêmio configura-se no direito de o servidor gozar 03 (três) meses de afastamento, com o recebimento dos direitos e vantagens do cargo, adquiridos após 05 (cinco) anos de pleno exercício prestado ao serviço público do Município do Rio de Janeiro e está prevista no art. 110 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei Municipal 94/79. Analisando-se o teor e as razões de ser da referida lei complementar 173/2020, a qual estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, constata-se que sua principal razão de ser da referida normatização foi a alteração, naquele momento necessária, de pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) , haja vista a premente necessidade de se garantir a sobrevivência e manutenção econômica dos Entes Públicos, em especial, os Municípios da Federação. A referida legislação complementar de 173/20, previu, especificamente para aquele grave momento, o qual, com certeza, seria portador de enormes dificuldades financeiras, que haveria a suspensão do pagamento das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União, o repasse de auxílio financeiro federal, a autorização para renegociar dívidas contraídas com instituições financeiras, a proibição de concessão de aumentos para servidores públicos até 31/12/2021, o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais, a vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, a proibição do aumento de gastos com pessoal no final do mandato de gestores e a limitação à realização de concursos públicos (art. 8º, IX da Lei Complementar 173/2020) . Dessa forma, apesar das razões recursais, o pleito não merece acolhimento, uma vez que, muito embora, na forma do alegado, referido o art. 8º tenha tido sua constitucionalidade reconhecida, o certo é que isso somente tem repercussão financeira e, não, da essência do direito do servidor municipal. Dessa feita, faz-se mister reconhecer que, considerando que o, IX, do Lei Complementar 173/2020, art. 8º que a contagem de tempo para a concessão de licenças e direitos estaria impedida de majorar despesa com pessoal até 31/12/21 e que a mesmo ordenamento preconiza que suas determinações não acarretariam qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, a alegada impossibilidade de contagem desse período «aquisitivo, somente pode ter efeitos financeiros, acarretando, dessa forma, tão somente a suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei, ou da fruição no caso da licença-prêmio e, não, da sua efetiva aquisição. Precedentes: 0020330-52.2021.8.19.0042 - Apelação Des(A). Ricardo Alberto Pereira - Julgamento: 19/10/2023 - Quinta Câmara de Direito Público (Antiga 16ª Câmara Cível) e 0016438-72.2020.8.19.0042 - Apelação Des(A). Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Julgamento: 10/08/2022 - Quinta Câmara de Direito Privado (Antiga 24ª Câmara Cível). Desprovimento do recurso. Honorários recursais arbitrados em mais 5%, sobre o valor fixado na Sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PAGO A AUTORA NA CONDIÇÃO DE VÍUVA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER A MESMA PERDIDO SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM VIRTUDE DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
1-Épacífico o entendimento do Superior Tribunal Federal de que o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício: Súmula 340/STJ. ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - LIMINAR -
Liminar deferida para determinar o pagamento do abono de permanência a partir da data em que o servidor tiver completado os requisitos para a aposentadoria voluntária - Norma constitucional de caráter autoaplicável que não prevê a necessidade de requerimento administrativo - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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563 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou incurável. Cálculos. Proventos integrais. Cabimento. Inaplicabilidade do Lei 10.887/2004, art. 1º.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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564 - TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL.
Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios (Lei Complementar Municipal 15/2007) que prevê expressamente o adicional de insalubridade, determinando sua incidência sobre o vencimento básico do cargo efetivo. Supremo Tribunal Federal que, por meio da Súmula Vinculante 4/STF, vedou a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagens de servidores públicos. As alegações de ausência de regulamentação no âmbito municipal e de necessidade de prova técnica não merecem prosperar. Verba que era paga espontaneamente pelo município. Pagamento do adicional de insalubridade que deve ser garantido de forma retroativa, tendo como base de cálculo o vencimento básico da servidora, respeitado o prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados em sede de liquidação de sentença, consoante art. 85, § 4º, II, do CPC. Afastada a sucumbência recíproca por força do princípio da causalidade. Condenação do Município ao reembolso das custas e taxa judiciária antecipadas pela parte autora, que não é beneficiária de gratuidade de justiça. Observância do verbete sumular 145 deste Tribunal e do Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Provimento do recurso da autora e desprovimento do recurso do réu, com pequena retificação do julgado em reexame necessário.... ()
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565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao Lei 7.783/1989, art. 11. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Greve de servidores públicos. Alegação de que o movimento não teria observado as condições impostas pela lei. Reexame do acervo fático. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. Observa-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Lei 7.783/1989, art. 11, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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566 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Jundiaí. A Lei Complementar Municipal 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí) prevê em seus arts. 101 e 115 que os adicionais por tempo de serviço correspondentes a quinquênio e a sexta-parte incidam sobre o vencimento, o qual, nos termos do art. 91 da mesma lei municipal, é a a remuneração básica. O Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Jundiaí. A Lei Complementar Municipal 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí) prevê em seus arts. 101 e 115 que os adicionais por tempo de serviço correspondentes a quinquênio e a sexta-parte incidam sobre o vencimento, o qual, nos termos do art. 91 da mesma lei municipal, é a a remuneração básica. O adicional por tempo de serviço, na legislação municipal, incide pois apenas sobre o vencimento básico, excluídas quaisquer vantagens, permanentes ou não. Impossibilidade de aplicação da legislação estadual relativa aos servidores públicos estaduais para análise dos adicionais temporais pagos aos servidores municipais, os quais sujeitam-se a regime jurídico próprio. Vantagem denominada Adicional de Risco de Vida que não integra o vencimento e não compõe a base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.
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567 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1150 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APERIBE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REDAÇÃO DO art. 10, §2º DA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI 683/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE ALEGA UMA VISÍVEL PROTELAÇÃO DO RÉU EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA NÃO PAGAR OS VALORES DEVIDOS. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 1.964/2020, INSTAURADO PARA A COMPOSIÇÃO DA REFERIDA COMISSÃO, FOI POSTERIORMENTE ANULADO POR VÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A DEVIDA ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES AFASTADOS POR LICENÇA PRÊMIO E MÉDICA, O QUE COMPROMETEU A VALIDADE DA AVALIAÇÃO REALIZADA. INFERE-SE QUE OS PROBLEMAS NA COMPOSIÇÃO INICIAL DA COMISSÃO FORAM CORRIGIDOS PARA ASSEGURAR A LEGALIDADE E A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO, O QUE DEMONSTRA O COMPROMETIMENTO DO MUNICÍPIO EM CUMPRIR A LEI, E NÃO EM PROCRASTINAR O PROCESSO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A NORMA MUNICIPAL NÃO PREVÊ O PAGAMENTO RETROATIVO, O DIREITO DE RECEBER DE ACORDO COM O NOVO ENQUADRAMENTO SÓ SE INICIOU APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO FINAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE APERIBE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REDAÇÃO DO art. 10, §2º DA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI 683/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA PROTELAÇÃO DO RÉU EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA NÃO PAGAR OS VALORES DEVIDOS. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 1.964/2020, INSTAURADO PARA A COMPOSIÇÃO DA REFERIDA COMISSÃO, FOI POSTERIORMENTE ANULADO POR VÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A DEVIDA ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES AFASTADOS POR LICENÇA PRÊMIO E MÉDICA, O QUE COMPROMETEU A VALIDADE DA AVALIAÇÃO REALIZADA. INFERE-SE QUE OS PROBLEMAS NA COMPOSIÇÃO INICIAL DA COMISSÃO FORAM CORRIGIDOS PARA ASSEGURAR A LEGALIDADE E A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO, O QUE DEMONSTRA O COMPROMETIMENTO DO MUNICÍPIO EM CUMPRIR A LEI, E NÃO EM PROCRASTINAR O PROCESSO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A NORMA MUNICIPAL NÃO PREVÊ O PAGAMENTO RETROATIVO, O DIREITO DE RECEBER DE ACORDO COM O NOVO ENQUADRAMENTO SÓ SE INICIOU APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO FINAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÉVEL, DIREITO ADISMINISTRATIVO. PISO SALARIAL MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR O REAJUSTE E PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO ALEGANDO QUE O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ENGLOBA AS VERBAS PERMANENTES QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR PÚBLICO E QUE O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERE-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO E QUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08, QUE ESTABELECE A REFERÊNCIA À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS BEM COMO PREVÊ A PROPORCIONALIDADE DE VENCIMENTOS NO TOCANTE ÀS DEMAIS JORNADAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE FOI OBJETO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF E DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA Lei, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA. DEMONSTRAÇÃO, PELAS DEMANDANTES, DE EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. CONSONÂNCIA COM CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DE ADEQUAÇÃO SALARIAL DA PARTE AUTORA AO FIXADO PELA LEI 11.738/2008. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 3%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.
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571 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença mantida. Recurso improvido.
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572 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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573 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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574 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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575 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.144/2011 prevê o cumprimento de avaliação anual positiva e interstício mínimo de 03 (três) anos para a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. A ausência de instauração de processo periódico de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.144/2011 prevê o cumprimento de avaliação anual positiva e interstício mínimo de 03 (três) anos para a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. A ausência de instauração de processo periódico de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva progressão do servidor que cumpra os requisitos legais; 3. A parte autora faz jus às progressões e ao pagamento das diferenças salariais; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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576 - STJ. AÇÃO INIBITÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATOS. POLICIAIS FEDERAIS. INDICATIVO DE GREVE. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. TRANSCURSO DO TEMPO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE.
1 - A UNIÃO, em 9/5/2014, ajuizou ação inibitória visando impedir o movimento paredista dos agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, bem como eventual «operação-padrão ou «qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, seja no âmbito interno, seja no tratamento ao público".... ()
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577 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público alvejado por tiros nas dependências do fórum, resultando lesões irreversíveis. Aposentadoria concedida. Pensão indevida. Considerações do Des. Samuel Júnior sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... O pedido de pagamento de pensão não tem amparo legal, tendo em vista que o vínculo do servidor com a Administração Pública é estatutário e a Lei Estadual 10.261/68 não prevê essa forma de ressarcimento. Prevê somente a licença e a aposentadoria (Seção III, arts. 194 a 197). O autor, na qualidade de servidor público, obteve reparação com a concessão de aposentadoria por invalidez. ... (Des. Samuel Júnior).... ()
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578 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPAUSSU.
CERCEAMENTO DE DEFESA.Não caracterização. «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 437). ... ()
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579 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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580 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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581 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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582 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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583 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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584 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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585 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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586 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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587 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou incurável. Proventos integrais. Inaplicabilidade do Lei 10.887/2004, art. 1º. Precedentes do STJ.
«1. Efetivamente, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que «a Lei 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional 41/2003, disciplinando o método de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos com base na média aritmética simples das maiores remunerações, não se aplica às aposentadorias por invalidez permanente oriundas de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, dado que os proventos, nesses casos, deverão ser integrais (AgRg nos EDcl no REsp 1525901/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015) ... ()
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588 - STF. Servidor público. Art. 145, § 7º, «c, da Constituição de Mato Grosso, que prevê a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde.
«Hipótese não contemplada pelo CF/88, art. 37, XVI, de observância obrigatória por todos os entes integrantes da Federação, conforme expresso em seu «caput. Procedência da ação, com declaração de inconstitucionalidade do texto impugnado.... ()
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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Requerimento de redistribuição de cargos. Discricionariedade administrativa. Não atendimento dos requisitos previstos em Portaria regulamentadora. Direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Histórico do processo
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por dois servidores públicos vinculados a Instituições Federais de Educação, Ciência e Tecnologia distintas em razão da suspensão do processo administrativo de redistribuição de cargos públicos por reciprocidade. ... ()
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590 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR DOCENTE II - 22H. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação ordinária em que se pretende a implementação do piso salarial nacional do magistério. Autora que desde 13.01.1998 está aposentada, tendo anteriormente ocupado o cargo de «Professor Docente II, com carga horária de 22 horas semanais. ... ()
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591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SERVIDOR EM ATIVIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Nos termos da legislação processual em vigor, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida, somente, se restarem evidenciados o risco de dano, de grave ou difícil reparação e a probabilidade do direito alegado e, ainda, quando não houver risco perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese a existência de tese consolidada em julgamento repetitivo, o deferimento da tutela antecipatória, em qualquer de suas modalidades, não é imperativo, devendo eventual defasagem ser devidamente comprovada, a fim de que se determine o exato valor da remuneração devida, após a pretendida aplicação do piso nacional. Mesmo que se verifique a existência de posicionamento jurisprudencial favorável ao pleito da autora, tal argumento, por si só, não se mostra suficiente a ensejar a concessão da medida pleiteada, sendo mister um maior aprofundamento da matéria sob o prisma das leis locais. Ademais o Recurso Especial referente ao Tema 911 da Corte Superior se encontra sobrestado pelo Tema 1.218 do STF. Some-se, ainda, que a E. Presidência desta Corte (Suspensão de Liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), em 12/09/2023, determinou a suspensão da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença que discutem o presente tema. Portanto, não se verifica na hipótese a elevada probabilidade do direito alegado, sendo certo que, no atual estado das coisas, o deferimento da pretensão da agravante se mostra totalmente inócuo, já que a medida sem a possiblidade de execução fica esvaziada de qualquer utilidade. No que tange à suposta nulidade da decisão proferida pela Presidência desta Corte nos autos da suspensão de liminar citada, cabe pontuar que não compete a este Órgão Julgador a análise acerca do acerto ou desacerto de tal decisão, devendo a recorrente manifestar sua insurgência nas vias próprias. Por outro lado, inexiste o risco de dano grave ou de difícil reparação, vez que, em sendo verificado o direito reclamado, caberá a condenação e execução contra o Estado. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Decisão que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, NIVEL 8. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, como a cumprida pela servidora. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não resulta na suspensão do processamento do feito nem impede a procedência dos pedidos iniciais ou a concessão da tutela de urgência pelo Juízo Fazendário, mas apenas obsta a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. As diferenças devidas, do período não prescrito, até a implantação do novo vencimento, devem ser apuradas em sede de cumprimento de sentença, em razão da existência de divergência quanto ao valor devido não ter sido dirimida por contador judicial ou perito do juízo. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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593 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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594 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA. COTAS (PATRONAL E DO SERVIDOR) DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVENTUÁRIO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. COBRANÇA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 10.362/11 - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0000.17.090013-8/001. SIMILITUDE FÁTICA COM A HIPÓTESE TRATADA, PERTINENTE AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS;
1.Prevê o art. 195 da Constituição de 1988 que a seguridade social - aí incluída a previdência social - deverá ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. ... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 16H. DOCENTE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. Lei 11.738/2008, EM SEU ART.
2o, § 1o, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. LEI ESTADUAL No 5539/09, CONFORME A TABELA DA LEI No. 6.834/14, QUE PREVÊ NO ART. 3o QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. AUTORA COMPROVA UMA MATRÍCULA NO CARGO - PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS, REFERÊNCIA 09, AUFERINDO O PROVENTO DE R$ 2.786,83, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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596 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa.
«A Lei 8.429, de 1992, não revogou o art. 132, IV, da Lei 8.112, de 1990, que prevê a demissão de servidor público flagrado em falta funcional assimilada à improbidade administrativa. ... ()
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597 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Santa Cruz do Sul, buscando indenização por danos morais, sob o argumento de que foi exonerado do cargo após sua aposentadoria pelo RGPS, enquanto outros servidores aposentados permaneceram vinculados e ativos. Sentença de improcedência fundamentada na legalidade do ato administrativo e na inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Recurso inominado interposto pelo autor, pugnando pela reforma da sentença. ... ()
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598 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário. Professora que foi aposentada por invalidez, com proventos proporcionais, em 2012. Pretensão de conversão do benefício para concessão de proventos integrais, ao argumento de que a invalidez decorreu de moléstia profissional. Sentença de procedência fundada na existência de moléstia profissional. Apelo dos réus.
1- ¿A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência¿. Tese firmada no Tema 524 de repercussão geral. 2- Lei 5260 do Estado do Rio de Janeiro que, na redação da época de aposentadoria, garantia ao servidor aposentado por invalidez (art. 11) a totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo, sempre que se tratar de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, dentre outros. 3- Referência a ¿doença incurável¿ que não autoriza a concessão de aposentadoria integral a toda e qualquer moléstia, sob pena de inconstitucionalidade, se o art. 40, §1º, da CF/88é claro ao dispor que nem toda doença incapacitante gera o direito ao benefício previdenciário máximo, senão, e tão somente, certas doenças especificamente consideradas. 4- Ação que, de todo modo, fundou-se na presença da assim chamada Síndrome de Burn Out, ao argumento de ser ela ocupacional. 5- Prova documental e pericial reunida nos autos que, embora afirmem a existência de doença ocupacional, diagnosticada como síndrome de esgotamento profissional (ou Síndrome de ¿Burnout¿), não indicam minimamente os elementos e aspectos da jornada de trabalho que permitiram concluir pela existência de nexo de causalidade entre a doença e as funções exercidas pela autora. Falta de clareza até mesmo quanto ao tipo de trabalho que teria ensejado situações emocionalmente exigentes ou estressantes. 6- Emenda Constitucional 70/2012 que assegurou ao servidor ingressante até a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 que venha a se aposentar por invalidez ¿direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria¿, a significar apenas uma exceção ao art. 40, §3º, da CF, que manda calcular o benefício com base nas contribuições do servidor, de que trata o art. 201 da CF. Inexistência de direito à integralidade, restrita aos que se aposentaram na hipótese do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º, que garante aos aposentados ¿proventos integrais¿, coisa completamente diversa do previsto pelo constituinte para o art. 6-A. 7- Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos autorais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o CF/88, art. 40, § 1º, inciso I. ... ()
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600 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Rol taxativo. Análise de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, será devida aos servidores públicos federais quando a invalidez for decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, que deve estar prevista em lei, cujo rol tem natureza taxativa. ... ()
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