(DOC. VP 368.8465.6514.7322) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR DOCENTE II - 22H. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação ordinária em que se pretende a implementação do piso salarial nacional do magistério. Autora que desde 13.01.1998 está aposentada, tendo anteriormente ocupado o cargo de «Professor Docente II», com carga horária de 22 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se: 2.1. Preliminarmente: (i) se o processo deve ser suspenso, ante o reconhecimento da repercussão geral do tema 1.218, pelo STF; (ii) se a suspensão de processos como o presente já foi r

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