(DOC. VP 145.4862.9000.2900)

TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Reintegração. Impossibilidade. Inexistência da estabilidade ordinária (CF/88, art. 41), bem como da extraordinária (adct, art. 19). Serviço prestado em caráter temporário. Precariedade do vínculo.

«I - Conforme o disposto no § 2º do CF/88, art. 41 de 1988, para que haja a reintegração em cargo público de servidor demitido injustamente, faz-se antes mister que este seja considerado estável. II - ordenamento jurídico pátrio prevê, no tocante aos servidores públicos, duas formas de estabilidade, a «ordinária» (CF/88, art. 41) e a «extraordinária» (ADCT, art. 19). III - Inexiste direito à estabilidade ordinária no serviço público para aqueles que, após a Constitui�

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