Jurisprudência sobre
servidor publico greve

701 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES. DESVIO DE FUNÇÃO PARA OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal em face do Município de Cruzeiro do Sul, objetivando o pagamento de diferenças salariais sob a alegação de desvio de função do cargo de Operador de Máquinas Leves para Operador de Máquinas Pesadas. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando a decisão na ausência de comprovação do alegado desvio funcional. Inconformado, o autor interpôs Recurso Inominado visando à reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES. DESVIO DE FUNÇÃO PARA OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal em face do Município de Cruzeiro do Sul, objetivando o pagamento de diferenças salariais sob a alegação de desvio de função do cargo de Operador de Máquinas Leves para Operador de Máquinas Pesadas. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando a decisão na ausência de comprovação do alegado desvio funcional. Inconformado, o autor interpôs Recurso Inominado visando à reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Acidente em serviço. Proventos integrais. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.  SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSOR(A). PISO SALARIAL. LEI 11.738/08. 1.

Professor de Educação Básica - Município de Cruzeiro. 2. Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, com reflexos no escalonamento da carreira. 3. Legislação local que prevê aumento escalonado para as referências da carreira, a ser aplicado de modo proporcional - Inteligência do Tema 911 do C. STJ. 4. Sentença de parcial procedência mantida. 5. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público municipal. Cargo. Exercício. Escolaridade. Requisito legal. Não observância. Dolo. Prova. Ausência. Valor. Devolução. Ocorrência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escolaridade mínima. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação. Ato de improbidade. Ausência de prova. Não-caracterização.

«A designação de servidor para a função de confiança de assessor de nível superior, sem o requisito legal relativo à escolaridade, exigido na legislação municipal, apesar de ilegal, não configura ato de improbidade administrativa, inocorrente demonstração de descumprimento da função, tampouco prejuízo ao erário, observado o ressarcimento efetuado mediante desconto em folha de pagamento. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação, afastando a configuração de ato ímprobo. O descumprimento ao princípio da legalidade, por si só, não caracteriza ato ímprobo, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a prática do ato lesivo ao ente público, ou ao menos culpa grave, sob pena de o ato ser ilegal, mas não ímprobo. Ausência de prova de que a demandada, servidora pública municipal, tenha agido com dolo, não se enquadrando a conduta imputada na previsão do arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92. Ônus probatório imposto ao Ministério Público, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, não atendido, ensejando a improcedência da ação. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DURANTE FÉRIAS E LICENÇAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Policial civil aposentado por invalidez - Alegação de que houve melhora no tratamento da enfermidade que o acometeu e que está apto para retorno ao trabalho - Pleiteada a reversão da aposentadoria com fundamento nos arts. 35 e 36 da Lei Estadual 10.261/68 - Laudo médico que atestou incapacidade de retorno ao mesmo cargo e necessidade de readaptação funcional que evite exposições a situações estressantes, ao ambiente de Delegacia de Polícia e contato com policiais - Legislação específica aplicável aos policiais civis (Lei Complementar 207/79) que prevê apenas a modalidade de reversão «ex officio para o mesmo cargo (art. 35) - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

Policial Militar da Reserva. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito. Autor portador de mal de Alzheimer e sequelas de AVC comprovados por laudos médicos apresentados em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Desnecessidade da perícia em âmbito administrativo para a concessão da isenção, nos termos da súmula do C. STJ a respeito - Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJSP. 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA ÁREA DA

SAÚDE(médica) - CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) SOBRE A RETRIBUIÇÃO GLOBAL MENSAL (somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente) - PRECEDENTES - CÁLCULO DA GTN QUE DEVE COMPUTAR TODAS AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PERENES QUE INTEGREM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DA LCE 506/87 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE PROFESSOR DOCENTE II, REF B07, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TRT4. Dano moral. Danos morais. Indenização devida. Acidente de trabalho. Carteiro. Queda em via pública. Lesões. Conjunto probatório que demonstra o nexo causal. Reclamante que foi admitido via concurso para o cargo de agente de correios - atendente comercial. Trabalhava, contudo, como carteiro, em desvio de função e sem prévio treinamento. Participação em plano de contingência (recuperação dos serviços em virtude de greve). Função que demanda bom condicionamento físico, capacidade de percorrer longas distâncias e tolerância a diversas condições climáticas, entre outras exigências. Arbitramento em R$ 25.000,00.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com imputação como horas extras de todo o montante que ultrapassar 180 horas mensais - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Servidor submetido aos regramentos do plano próprio de cargos e carreiras (Lei Municipal 12.986/2007) que prevê o limite mensal de 180 horas sem previsão de limite semanal - Norma que estabelece regime de compensação para horas trabalhadas que excederem a jornada diária do servidor - Impossibilidade de aplicação analógica de previsão legal expressa em plano de cargos e carreiras dos demais servidores municipais - Princípio da especificidade das normas - Impossibilidade de alteração da lei pela via judicial. Recurso inominado conhecido e IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com imputação como horas extras de todo o montante que ultrapassar 180 horas mensais - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Servidor submetido aos regramentos do plano próprio de cargos e carreiras (Lei Municipal 12.986/2007) que prevê o limite mensal de 180 horas sem previsão de limite semanal - Norma que estabelece regime de compensação para horas trabalhadas que excederem a jornada diária do servidor - Impossibilidade de aplicação analógica de previsão legal expressa em plano de cargos e carreiras dos demais servidores municipais - Princípio da especificidade das normas - Impossibilidade de alteração da lei pela via judicial. Recurso inominado conhecido e IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. Apelação Cível. Direito Civil, Administrativo e Processual Civil.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, HORA EXTRA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, REPRISANDO AS TESES ALEGADAS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO ESCORREITAMENTE APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. GUARDA MUNICIPAL QUE JÁ RECEBE ¿GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO¿, QUE SE PRESTA EXATAMENTE A REMUNERAR A FORMA EXCEPCIONAL DE TRABALHO, CONFORME O DISPOSTO NO DECRETO 11.157/2012, art. 1º. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O DIREITO ALEGADO A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 373, I DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O PERCENTUAL DE 13%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Defensores públicos da União. Promoção automática, após finalizado prazo iniciado com surgimento de vaga. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Trazem os autos, originariamente, demanda ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU em decorrência da omissão da União de promover imediatamente Defensores Públicos da União quando transcorrido o prazo de trinta dias após o surgimento de vagas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE OSASCO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE AUMENTO DA VERBA PARA O GRAU MÁXIMO (40%) -

Servidor que ocupa o cargo de técnico de enfermagem e já recebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%) - Legislação municipal que prevê o pagamento do adicional - Laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo (40%) - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A CF/88 prevê a necessidade de divulgação da remuneração de seus servidores e a oportunidade de acesso a tais dados pela sociedade, conforme arts. 37, §3º, II, e 39, §6º; 2. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A CF/88 prevê a necessidade de divulgação da remuneração de seus servidores e a oportunidade de acesso a tais dados pela sociedade, conforme arts. 37, §3º, II, e 39, §6º; 2. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 3. O autor faz jus ao pagamento de danos morais, os quais foram bem fixados, pois, respeitado os princípios da proporcionalidade e racionalidade; 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A CF/88 prevê a necessidade de divulgação da remuneração de seus servidores e a oportunidade de acesso a tais dados pela sociedade, conforme arts. 37, §3º, II, e 39, §6º; 2. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A CF/88 prevê a necessidade de divulgação da remuneração de seus servidores e a oportunidade de acesso a tais dados pela sociedade, conforme arts. 37, §3º, II, e 39, §6º; 2. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 3. O autor faz jus ao pagamento de danos morais, os quais foram bem fixados, pois, respeitado os princípios da proporcionalidade e racionalidade; 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. Ementa: SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. GRATIFICAÇÃO NÍVEL 112. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 2.517/2012 prevê o pagamento da gratificação de 50% sobre o nível 112 para os servidores que forem lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerem suas funções nos acolhimentos institucionais do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. GRATIFICAÇÃO NÍVEL 112. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 2.517/2012 prevê o pagamento da gratificação de 50% sobre o nível 112 para os servidores que forem lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerem suas funções nos acolhimentos institucionais do Município ou nos núcleos de atendimento à criança e ao adolescente, que trabalham diretamente nas atividades voltadas à criança e ao adolescente; 2. A gratificação é eventual e possui natureza pro labore faciendo; 3. Autor lotado na referida Secretaria e comprovado que exerceu e, ainda, exerce as funções necessárias para o recebimento da gratificação; 4. Gratificação devida; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o CF/88, art. 40, § 1º, inciso I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. O adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos do policial militar, consoante expressamente prevê o Lei Complementar 432/1985, art. 6º, de modo que sobre este deve incidir o desconto da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. O adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos do policial militar, consoante expressamente prevê o Lei Complementar 432/1985, art. 6º, de modo que sobre este deve incidir o desconto da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Servidor público. Moléstia grave. Isenção. Termo inicial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos pela servidora pública como remuneração durante o interstício referente à data do diagnóstico da moléstia grave e a data da aposentadoria da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, servidor públic do Município de Aperibé, ingressou em Juízo pleiteando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de enquadramento tardio, alegando direito aos valores referentes ao período de abril/2020 a abril/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Aprovação fora das vagas. Alegação de preterição. Contratação temporária para substituição de servidor afastado por licença para tratamento de saúde. Inexistência. Vaga para nomeação. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de nomeação de candidata aprovada fora da única vaga prevista, que alegava preterição por contratação temporária pretérita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJSP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Servidor público municipal busca a redução da carga horária de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem compensação ou redução de vencimentos, com base na Lei 8.112/90, art. 98, § 2º, e na decisão do Tema 1097-STF, devido a deficiência e limitação física. A sentença acolheu o pedido, determinando ao Município a redução da jornada sob pena de multa. A questão em discussão consiste em dizer se é possível aplicar a Lei 8.112/1990 de forma analógica para conceder a redução de jornada a servidor municipal portador de deficiência, mesmo sem previsão na legislação municipal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de adicional por tempo de serviço, fundamentado na alegação de vínculo com a administração municipal desde 1999, incluindo período de contratação temporária anterior à posse em cargo efetivo. O autor pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional retroativo considerando todo o período de vínculo com o Município. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. 1. O prêmio de incentivo especial foi instituído pela Lei Complementar 1.212/2013; 2. A Resolução SS 110/2013 prevê o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial, mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo, previsto na Lei 8.975/1994; 3. Somente é possível a compensação do valor Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. 1. O prêmio de incentivo especial foi instituído pela Lei Complementar 1.212/2013; 2. A Resolução SS 110/2013 prevê o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial, mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo, previsto na Lei 8.975/1994; 3. Somente é possível a compensação do valor fixo do prêmio de incentivo aos servidores que optaram pela redução da jornada de trabalho; 4. A parte autora faz jus ao pagamento integral do prêmio de incentivo especial por ter mantido a carga horária semanal de 40 horas, respeitada a prescrição quinquenal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o CF/88, art. 40, § 1º, inciso I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E DE SEUS REFLEXOS CONSEQUENTES DA IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DE TRIÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de condenação do réu ao pagamento das parcelas relativas aos triênios reclamados pela autora, incidentes sobre todas as verbas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO COM PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional às demais cargas horárias Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei Estadual 6.834/2014. Tabela de vencimento-base de professor docente I 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Aplicação, de ofício, do Tema 905 do STJ aos juros e correção monetária devidos sobre os atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Parcial provimento do recurso para aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários de sucumbência. Suspensão da execução da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 7.169/96. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI MUNICIPAL 7.235/96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional automática e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvando a isenção em razão da assistência judiciária gratuita. A autora alega que os dispositivos da Lei Municipal 7.169/96 seriam autoaplicáveis e que a inércia da Administração Pública justifica a concessão da progressão automática, com pagamento de diferenças remuneratórias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal visando à condenação do Município ao pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, a contar de 2017, sob o argumento de que a redução proporcional imposta pelo ente público seria indevida. Sentença de improcedência, da qual recorre a parte autora sustentando o direito ao recebimento integral do benefício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIRÁ - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA -

Preliminar - Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal - Descabimento - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - Provas apresentadas suficientes para o deslinde do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Adicional Noturno. Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de Procedência. Irresignação do réu. Manutenção do julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

Pretensão reinstituição da isenção do Imposto sobre a renda anteriormente deferida em 2013 e cessada, sem aviso prévio, em 2019. Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA PARTE AUTORA DE UM DE SEUS DOIS CARGOS DE MÉDICA, EM RAZÃO DE CARGO ELETIVO TRANSITÓRIO DE VEREADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. GRAVE VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO QUE OCORREU NO BOJO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFESA DA PARTE AUTORA. CUMULAÇÃO DO CARGO DE VEREADOR OBEDECE AO CF/88, art. 38, III E É POSSÍVEL QUANDO HÁ COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SEM PROVA DE INCOMPATIBILIDADE, É PERMITIDA A CUMULAÇÃO. CORRETA A CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME art. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTE E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ DO AVISO TJRJ 57/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DO REGIME SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Lindolfo Collor contra sentença que reconheceu o direito da autora à inclusão do Regime Suplementar de Trabalho na base de cálculo das férias e do terço constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DO REGIME SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Lindolfo Collor contra sentença que reconheceu o direito do autor à inclusão do Regime Suplementar de Trabalho na base de cálculo das férias e do terço constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DO REGIME SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Lindolfo Collor contra sentença que reconheceu o direito da autora à inclusão do Regime Suplementar de Trabalho na base de cálculo das férias e do terço constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DO REGIME SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Lindolfo Collor contra sentença que reconheceu o direito do autor à inclusão do Regime Suplementar de Trabalho na base de cálculo das férias e do terço constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DO REGIME SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Lindolfo Collor contra sentença que reconheceu o direito da autora à inclusão do Regime Suplementar de Trabalho na base de cálculo das férias e do terço constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública Aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 22 Horas semanais. Sentença de Improcedência do pedido que se reforma. Apelo da Autora parcialmente provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - STJ. Processual civil. Servidor público. Título executivo judicial. Prescrição. Ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A primeira premissa nos autos, conforme consta no acórdão a quo, é de que «trata-se de ação monitória contra a Fazenda Pública, pautada em decisão terminativa, transitada em julgado (07.04.2012), oriunda da ação coletiva 22786/2006 interposta por órgão representativo, no caso, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão - SINTSEP em face do Estado do Maranhão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I C 06 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tabela de vencimento-base de professor docente I com carga horária de 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Carga horária semanal majorada para 18 horas pela Lei Estadual 9.761/2022. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Servidor público regido pela CLT. Autarquia. Reintegração. Acumulação de proventos e vencimentos.

«A partir da interpretação do CLT, art. 453, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, se o empregado se aposentar voluntariamente, sem pedir demissão, o vínculo permanece, porque nem a lei exige nem o empregado quis sua extinção. Acompanhando a posição da Suprema Corte e a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, há que se concluir que a legislação trabalhista em vigor não consagra hipótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da manifestação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do contrato, ensejando o reconhecimento de justo motivo para a sua rescisão unilateral, seja pelo empregado, seja pelo empregador. Registre-se, ademais, que o STF é o guardião da Constituição (CF/88, art. 102, caput). Cabe, pois, ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações, pelo menos se o servidor aposentar-se pelo regime geral (INSS). A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. Não prospera, pois, a tese de impossibilidade de cumulação de proventos da aposentadoria com a remuneração do cargo, na medida em que a proibição prevista no CF/88, art. 37, § 10, diz respeito unicamente aos proventos da aposentadoria oriundos do regime próprio dos servidores públicos estatutários e não aos proventos de aposentadoria provenientes do regime geral de previdência social. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote