Jurisprudência sobre
servidor publico greve
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141 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Greve. Desconto dos dias parados. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos adotados pela decisão agravada, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Greve. Desconto remuneratório. Incidência sobre gratificação de desempenho. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de demonstração da efetiva violação da norma infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Pedido de seu regular processamento. Ausência de demonstração da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, por entender que o reexame dos pressupostos que autorizariam a antecipação dos efeitos da tutela, em 2º Grau, para suspender a greve dos servidores públicos filiados ao Sindicato recorrente, ensejaria incursão nos fatos e provas dos autos, inviabilizada, pela Súmula 7/STJ, e que a parte agravante não demonstrou a necessidade de processamento imediato do Recurso Especial, igualmente não demonstrou a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, advindo da manutenção da retenção do Recurso Especial, em 2º Grau. ... ()
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144 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito de greve. Servidor público. Não atendimento dos requisitos da Lei 7.783/1989. 3. Interpretação de legislação infraconstitucional (Lei 7.783/1989) e reexame de fatos e provas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Paralisação. Suspensão do vínculo funcional. Legalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, no que diz respeito à alegada legalidade do movimento grevista, o que impediria o desconto dos dias parados, «não há comprovação de que a greve foi submetida à apreciação do órgão responsável pelo exame da legalidade do 'dissídio', o que afasta a possibilidade de aplicação dos precedentes supra (fl. 228, e/STJ), bem como «o exame dos documentos juntados aos autos não revelam a ocorrência de qualquer hipótese que caracterize alguma das exceções acima mencionadas (fl. 226, e/STJ), ao se referir às situações excepcionais que justifiquem o afastamento do desconto da remuneração dos servidores grevistas. ... ()
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146 - TJMG. Greve de servidores. Corte dos dias não trabalhados. Ação ordinária. Servidores públicos. Direito de greve. Exercício. Exercício na forma da Lei 7.783/89. Dias não trabalhados. Corte pela administração. Devolução
«- O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção 670-ES, 708-DF e 712-PA, entendeu ser de eficácia imediata o direito constitucional de greve dos funcionários públicos e que deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei 7.783, de 1989, até ulterior lei específica regulamentadora (Ac. ADIn 3.235-AL, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 04.02.2010). ... ()
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147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Legação de ausência de prova do direito líquido e certo e da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Greve. Auditores fiscais da Receita Federal. âmbito nacional. Incidência da Lei de greve do setor privado (Lei 7.783/89) . Observância de seus requisitos. Possível legitimidade da paralisação. Vedação de quaisquer sanções administrativas até julgamento final da demanda. Desconto nos vencimentos. Matéria analisada exclusivamente sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravos regimentais da união e do INSS desprovidos.
«1. A suposta inadequação da via eleita, a ausência de prova do direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória, demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, 3º. Pedido de seu regular processamento. Ausência de demonstração da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A regra inserta no 3º do CPC/1973, art. 542 determina que o Recurso Especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... ()
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149 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito de greve dos servidores públicos. Suspensão do contrato de trabalho. Desconto dos salários dos dias não trabalhados. Mandados de injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA. 3. Processo administrativo individualizado como condição ao desconto. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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150 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Direito de greve. Limites. Rescisão. Contrato de trabalho temporário. Regime especial de direito administrativo. Reda. Dilação probatória. Inviabilidade. Via mandamental. Pad. Instauração. Servidores. Estágio probatório. Legalidade. Segurança denegada.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Alegam os recorrentes que o ato coator perpetuou, ao denegar a segurança, as ilegalidades consistentes na demissão de trabalhadores grevistas que mantinham contrato com o Estado da Bahia, sob regime especial de direito administrativo - REDA em razão da ausência ao serviço no período de greve, bem como a abertura de processo administrativo disciplinar contra servidores públicos pela ausência ao serviço em razão da adesão à greve. ... ()
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