(DOC. VP 520.8630.3539.4756)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE OSASCO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE AUMENTO DA VERBA PARA O GRAU MÁXIMO (40%) -

Servidor que ocupa o cargo de técnico de enfermagem e já recebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%) - Legislação municipal que prevê o pagamento do adicional - Laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo (40%) - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Sentença mantida. Apelo não provido.

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